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- Recurso Especial 8601 Súmula 68 Ministro Peçanha Martins
- Recurso Especial 866 Súmula 84 Ministro Eduardo Ribeiro
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- Recurso Especial 943 Sumula 7 Ministro Salvio Figueiredo
- Recurso Especial 9448 Súmula 84 Ministro Antônio de Pádua Ribeiro
- Recurso Especial 9469 Súmula 44 Ministro Pádua Ribeiro
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- Recurso Especial 982 Sumula 7 Ministro Gueiros Leite
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Recurso Especial 9448 Súmula 84 Ministro Antônio de Pádua Ribeiro
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