conventionDeclaration detailLevel http://ica-atom.org/doc/RS-2#5.4 Secretaria de Administração - SAD conventionDeclaration Edição n. 65 - Usucapião de linha telefônica Edição n. 66 - Multa de Trânsito Edição n. 67 - Desapropriação para Criação de Áreas de Preservação Ambiental Edição n. 68 - Empréstimo Bancário Edição n. 69 - Importação de veículo para uso pessoal Edição n. 70 - Crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho Edição n. 71 - Leilão de Bens em Execução Fiscal Edição n. 72 - Pensão por Morte Edição n. 73 - Envio de cartão de crédito sem solicitação Edição n. 74 - Responsabilidade de Preservação Ambiental Edição n. 75 - Contrato de compra e venda não registrado no Registro de Imóveis Edição n. 76 -Defeitos de Construção Edição n. 77 - Prazo de Prescrição em Seguros Edição n. 78 - Levantamento de FGTS e PIS de titular falecido Edição n. 79 - Benefício fiscal garantido por lei Edição n. 80 - Segurado vítima de novo acidente Edição n. 81 - Farmácia e Drogaria