Ementa
O MANDADO DE SEGURANÇA CONSTITUI AÇÃO ADEQUADA PARA A DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.

Precedentes
EDcl no REsp 77226
REsp 148742
REsp 137790
REsp 145138
REsp 148824
REsp 119155

Fonte
DJ DATA:02/10/1998 PG:00250
JSTJ VOL.:00001 PG:00443
RDDT VOL.:00039 PG:00208
RSSTJ VOL.:00016 PG:00011
RSTJ VOL.:00125 PG:00045
RT VOL.:00758 PG:00150