Súmula 24

Taxonomy

Code

Scope note(s)

Source note(s)

Display note(s)

Hierarchical terms

Súmula 24

Equivalent terms

Súmula 24

Associated terms

Súmula 24

1 Archival description results for Súmula 24

Ascending

1 results directly related Exclude narrower terms

Súmula 24

  • BR DFSTJ Sum24
  • Dossiê
  • 4/4/1991

    • Part of Súmula

Ementa
APLICA-SE AO CRIME DE ESTELIONATO, EM QUE FIGURE COMO VÍTIMA ENTIDADE AUTÁRQUICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, A QUALIFICADORA DO § 3º, DO ART. 171 DO CODIGO PENAL.

Precedente

REsp 2169 RJ

Fonte
DJ DATA:10/04/1991 PG:04043
RSTJ VOL.:00033 PG:00075

Superior Tribunal de Justiça

  • Results

  • 1

  • No. narrower terms

  • 0