Súmula 286 Superior Tribunal da Justiça Súmula 286 Segunda Seção Ementa A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Precedentes REsp 450968 RS REsp 132565 RS REsp 237302 RS Fonte DJ 13/05/2004 p. 201 RSSTJ vol. 22 p. 11 RSTJ vol. 177 p. 203 RT vol. 824 p. 151 28/04/2004 3 itens documentais http://arquivocidadao.stj.jus.br/sumula-286-2 Sum286 por Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na [Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm) (Lei de Acesso à Informação – LAI); na [Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) (Código de Processo Civil); e no [Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm) (Código de Processo Penal). Os pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo STJ são regulamentados, nesta Corte, pela [Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016](http://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/102846/Res%20_14_2016_PRE.pdf). A Ouvidoria é a unidade responsável por atender às demandas, que podem ser efetuadas: •pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do Tribunal; •por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF; •pelo telefone (61) 3319-8888; •pelo [formulário eletrônico](http://www.stj.jus.br/sic/projects/ouvidoria/wiki/Passo_a_Passo).