Súmula 364 Superior Tribunal da Justiça Súmula 364 Corte Especial Ementa O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Precedentes REsp 859937 SP AgRg no REsp 672829 GO REsp 759962 DF REsp 450989 RJ REsp 139012 SP REsp 403314 DF EREsp 182223 SP EDcl no REsp 276004 SP REsp 253854 SP REsp 205170 SP REsp 182223 SP REsp 159851 SP REsp 57606 MG Fonte DJE DATA:03/11/2008 RSSTJ VOL.:00032 PG:00331 RSTJ VOL.:00212 PG:00627 15/10/2008 13 itens documentais http://arquivocidadao.stj.jus.br/sumula-364-2 Sum364 por Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na [Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm) (Lei de Acesso à Informação – LAI); na [Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) (Código de Processo Civil); e no [Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm) (Código de Processo Penal). Os pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo STJ são regulamentados, nesta Corte, pela [Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016](http://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/102846/Res%20_14_2016_PRE.pdf). A Ouvidoria é a unidade responsável por atender às demandas, que podem ser efetuadas: •pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do Tribunal; •por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF; •pelo telefone (61) 3319-8888; •pelo [formulário eletrônico](http://www.stj.jus.br/sic/projects/ouvidoria/wiki/Passo_a_Passo).