Súmula 379 Superior Tribunal da Justiça Súmula 379 Segunda Seção Ementa Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Precedentes REsp 1061530 RS AgRg no REsp 879902 RS AgRg no Ag 830575 RS AgRg no REsp 765674 RS AgRg no REsp 791172 RS REsp 623691 RS AgRg no REsp 672168 RS AgRg no Ag 558753 RS REsp 400255 RS REsp 188674 MG AgRg no REsp 406841 RS REsp 402483 RS Fonte DJE DATA:24/05/2013 DJE DATA:05/05/2009 RSSTJ VOL.:00034 PG:00171 RSTJ VOL.:00214 PG:00535 22/04/2009 13 itens documentais http://arquivocidadao.stj.jus.br/sumula-379-2 sum379 por Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na [Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm) (Lei de Acesso à Informação – LAI); na [Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) (Código de Processo Civil); e no [Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm) (Código de Processo Penal). Os pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo STJ são regulamentados, nesta Corte, pela [Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016](http://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/102846/Res%20_14_2016_PRE.pdf). A Ouvidoria é a unidade responsável por atender às demandas, que podem ser efetuadas: •pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do Tribunal; •por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF; •pelo telefone (61) 3319-8888; •pelo [formulário eletrônico](http://www.stj.jus.br/sic/projects/ouvidoria/wiki/Passo_a_Passo).