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Date(s)
- 28/10/2009 (Creation)
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Extent and medium
11 itens documentais
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Scope and content
Ementa
A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado
por precatório.
Precedentes
REsp 1090898 SP
AgRg no Ag 1093104 SP
AgRg nos EREsp 918047 RS
AgRg nos EAg 930760 RS
EAg 1045245 SP
EREsp 1012310 ES
AgRg no REsp 646647 SP
AgRg no REsp 983227 RS
AgRg no REsp 825990 RS
AgRg no REsp 1051540 RS
EREsp 881014 RS
Fonte
REPDJE DATA:25/11/2009
DJE DATA:24/11/2009
RSSTJ VOL.:00038 PG:00213
RSTJ VOL.:00216 PG:00761
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e no Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Os pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo STJ são regulamentados, nesta Corte, pela Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016.
A Ouvidoria é a unidade responsável por atender às demandas, que podem ser efetuadas:
•pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do Tribunal;
•por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF;
•pelo telefone (61) 3319-8888;
•pelo formulário eletrônico.
Conditions governing reproduction
Todos os direitos reservados. Não é permitida a utilização de informações que constitua violação dos direitos de propriedade intelectual.
Language of material
Brazilian Portuguese
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