Dossiê Sum417 - Súmula 417

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Reference code

BR DFSTJ Sum417

Title

Súmula 417

Date(s)

  • 03/03/2010 (Creation)

Level of description

Dossiê

Extent and medium

18 itens documentais

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Superior Tribunal da Justiça

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Superior Court of Justice

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Scope and content

Ementa
Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de
bens não tem caráter absoluto.

Precedentes
REsp 299439 MT
AgRg no REsp 817188 RN
REsp 939294 SP
EAg 746184 SP
REsp 911303 SP
REsp 450860 RS
REsp 725587 PR
AgRg no Ag 633357 RS
REsp 472723 SP
AgRg no Ag 551386 RS
EREsp 399557 PR
AgRg no Ag 447126 SP
REsp 445684 SP
REsp 323540 MT
AgRg no Ag 265932 GO
REsp 325868 SP
REsp 262158 RJ
RMS 47 SP

Fonte
DJE DATA:11/03/2010
RSSTJ VOL.:00039 PG:00315
RSTJ VOL.:00218 PG:00685

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e no Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

Os pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo STJ são regulamentados, nesta Corte, pela Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016.

A Ouvidoria é a unidade responsável por atender às demandas, que podem ser efetuadas:
•pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do Tribunal;
•por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF;
•pelo telefone (61) 3319-8888;
•pelo formulário eletrônico.

Conditions governing reproduction

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Language of material

  • Brazilian Portuguese

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