Dossiê Sum421 - Súmula 421 (SÚMULA CANCELADA)

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Reference code

BR DFSTJ Sum421

Title

Súmula 421 (SÚMULA CANCELADA)

Date(s)

  • 03/03/2010 (Creation)

Level of description

Dossiê

Extent and medium

11 itens documentais

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Ementa
Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública
quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual
pertença.

A Corte Especial, na sessão de 17 de abril de 2024, ao julgar a Questão de Ordem no REsp 1.108.013-RJ (Projeto de Súmula
n. 851), determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 421-STJ

Precedentes
REsp 1108013 RJ
AgRg no REsp 1084534 MG
AgRg no REsp 1054873 RS
REsp 740568 RS
AgRg no REsp 1028463 RJ
REsp 1052920 MS
AgRg no REsp 755631 MG
AgRg no REsp 1039387 MG
REsp 852459 RJ
EREsp 480598 RS
EREsp 566551 RS

Fonte
DJE DATA:11/03/2010
RSSTJ VOL.:00040 PG:00273
RSTJ VOL.:00218 PG:00689

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e no Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

Os pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo STJ são regulamentados, nesta Corte, pela Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016.

A Ouvidoria é a unidade responsável por atender às demandas, que podem ser efetuadas:
•pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do Tribunal;
•por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF;
•pelo telefone (61) 3319-8888;
•pelo formulário eletrônico.

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Todos os direitos reservados. Não é permitida a utilização de informações que constitua violação dos direitos de propriedade intelectual.

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  • Brazilian Portuguese

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