Dossiê Sum425 - Súmula 425

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Reference code

BR DFSTJ Sum425

Title

Súmula 425

Date(s)

  • 10/03/2010 (Creation)

Level of description

Dossiê

Extent and medium

9 itens documentais

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Name of creator

Superior Tribunal da Justiça

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Superior Court of Justice

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Scope and content

Ementa
A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do
serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.

Precedentes
REsp 1112467 DF
EDcl no REsp 806226 RJ
AgRg no Ag 918369 RS
REsp 826180 MG
REsp 511201 MG
REsp 855160 SP
EREsp 523841 MG
EREsp 584506 MG
EREsp 511001 MG

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00041 PG:00115
RSTJ VOL.:00218 PG:00693

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e no Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

Os pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo STJ são regulamentados, nesta Corte, pela Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016.

A Ouvidoria é a unidade responsável por atender às demandas, que podem ser efetuadas:
•pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do Tribunal;
•por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF;
•pelo telefone (61) 3319-8888;
•pelo formulário eletrônico.

Conditions governing reproduction

Todos os direitos reservados. Não é permitida a utilização de informações que constitua violação dos direitos de propriedade intelectual.

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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