Dossiê Sum431 - Súmula 431

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Reference code

BR DFSTJ Sum431

Title

Súmula 431

Date(s)

  • 24/03/2010 (Creation)

Level of description

Dossiê

Extent and medium

6 itens documentais

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Superior Tribunal da Justiça

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Superior Court of Justice

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Scope and content

Ementa
É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria
submetido ao regime de pauta fiscal.

Precedentes
AgRg no REsp 1021744 MA
REsp 1041216 AM
RMS 25605 SE
RMS 16810 PA
RMS 13294 MA
EREsp 33808 SP

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00015
RSTJ VOL.:00218 PG:00699

Appraisal, destruction and scheduling

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Conditions governing access

Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e no Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

Os pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo STJ são regulamentados, nesta Corte, pela Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016.

A Ouvidoria é a unidade responsável por atender às demandas, que podem ser efetuadas:
•pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do Tribunal;
•por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF;
•pelo telefone (61) 3319-8888;
•pelo formulário eletrônico.

Conditions governing reproduction

Todos os direitos reservados. Não é permitida a utilização de informações que constitua violação dos direitos de propriedade intelectual.

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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