Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 25/08/2010 (Creation)
Level of description
Dossiê
Extent and medium
6 itens documentais
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Name of creator
Biographical history
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Ementa
Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título
de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda
que decorrentes de acordo coletivo.
Precedentes
REsp 1049748 RN
EREsp 939974 RN
EREsp 979765 SE
EREsp 666288 RN
EREsp 670514 RN
EREsp 695499 RJ
Fonte
DJE DATA:08/09/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00461
RSTJ VOL.:00219 PG:00733
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e no Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Os pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo STJ são regulamentados, nesta Corte, pela Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016.
A Ouvidoria é a unidade responsável por atender às demandas, que podem ser efetuadas:
•pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do Tribunal;
•por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF;
•pelo telefone (61) 3319-8888;
•pelo formulário eletrônico.
Conditions governing reproduction
Todos os direitos reservados. Não é permitida a utilização de informações que constitua violação dos direitos de propriedade intelectual.
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
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- Primeira Seção (Subject)