Dossiê Sum467 - Súmula 467

9 itens documentais

Ementa
Prescreve em cinco anos, contados do término do processo
administrativo, a pretensão da Administração Pública de
promover a execução da multa por infração ambiental.

Precedentes
REsp 1115078 RS
REsp 1112577 SP
AgRg no REsp 1102250 RS
AgRg no Ag 1016459 SP
REsp 1063728 SP
AgRg no REsp 1061001 SP
AgRg no Ag 951568 SP
AgRg no Ag 889000 SP
AgRg no Ag 842096 MG

Fonte
DJE DATA:25/10/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00525
RSSTJ VOL.:00042 PG:00538
RSTJ VOL.:00220 PG:00725

Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e no Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

Os pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo STJ são regulamentados, nesta Corte, pela Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016.

A Ouvidoria é a unidade responsável por atender às demandas, que podem ser efetuadas:
•pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do Tribunal;
•por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF;
•pelo telefone (61) 3319-8888;
•pelo formulário eletrônico.

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