Bereich "Identifikation"
Signatur
Titel
Datum/Laufzeit
- 27/06/2012 (Anlage)
Erschließungsstufe
Dossiê
Umfang und Medium
9 itens documentais
Bereich "Kontext"
Name des Bestandsbildners
Biographische Angaben
Bestandsgeschichte
Abgebende Stelle
Bereich "Inhalt und innere Ordnung"
Eingrenzung und Inhalt
Ementa
O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre
a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da
empresa.
Precedentes
AgRg no CC 114993 RJ
CC 115272 SP
AgRg no CC 113280 MT
EDcl no CC 103732 RJ
AgRg no CC 103507 RJ
AgRg nos EDcl no CC 105666 RJ
CC 103437 SP
AgRg no CC 99583 RJ
CC 103711 RJ
Fonte
DJE DATA:01/08/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00199
RSTJ VOL.:00227 PG:00938
Bewertung, Vernichtung und Terminierung
Zuwächse
Ordnung und Klassifikation
Bedingungen des Zugriffs- und Benutzungsbereichs
Benutzungsbedingungen
Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e no Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Os pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo STJ são regulamentados, nesta Corte, pela Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016.
A Ouvidoria é a unidade responsável por atender às demandas, que podem ser efetuadas:
•pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do Tribunal;
•por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF;
•pelo telefone (61) 3319-8888;
•pelo formulário eletrônico.
Reproduktionsbedingungen
Todos os direitos reservados. Não é permitida a utilização de informações que constitua violação dos direitos de propriedade intelectual.
In der Verzeichnungseinheit enthaltene Sprache
- Brasilianisches Portugiesisch
Schrift in den Unterlagen
Anmerkungen zu Sprache und Schrift
Physische Beschaffenheit und technische Anforderungen
Findmittel
Bereich Sachverwandte Unterlagen
Existenz und Aufbewahrungsort von Originalen
Existenz und Aufbewahrungsort von Kopien
Verwandte Verzeichnungseinheiten
Bereich "Anmerkungen"
Alternative Identifikatoren/Signaturen
Zugriffspunkte
Zugriffspunkte (Thema)
Zugriffspunkte (Ort)
Zugriffspunkte (Name)
- Segunda Seção (Gegenstand)