Àrea d'identificació
Codi de referència
Títol
Data(es)
- 23/10/2013 (Creació)
Nivell de descripció
Dossiê
Volum i suport
8 itens documentais
Àrea de context
Nom del productor
Història biogràfica
Institució arxivística
Història arxivística
Origen de l'ingrés o de la transferència
Àrea de contingut i estructura
Abast i contingut
Ementa
É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o
resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais
favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976,
sendo vedada a combinação de leis.
Precedentes
AgRg no REsp 1212535 PR
HC 206821 SC
AgRg no HC 199324 MS
HC 132634 PR
HC 202557 SP
REsp 1117068 PR
EREsp 1094499 MG
HC 86797 SP
Fonte
DJE DATA:28/10/2013
RSSTJ VOL.:00043 PG:00501
RSTJ VOL.:00232 PG:00749
Valoració, destrucció i programació
Ingressos
Sistema d'organització
Àrea de condicions d'accés i ús
Condicions d'accés
Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e no Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Os pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo STJ são regulamentados, nesta Corte, pela Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016.
A Ouvidoria é a unidade responsável por atender às demandas, que podem ser efetuadas:
•pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do Tribunal;
•por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF;
•pelo telefone (61) 3319-8888;
•pelo formulário eletrônico.
Condicions de reproducció
Todos os direitos reservados. Não é permitida a utilização de informações que constitua violação dos direitos de propriedade intelectual.
Idioma del material
- portuguès de Brasil
Escriptura dels documents
Nota sobre les llengües i escriptures
Característiques físiques i requeriments tècnics
Instruments de descripció
Àrea de documentació relacionada
Existència i localització dels originals
Existència i localització de reproduccions
Unitats de descripció relacionades
Àrea de notes
Identificador(s) altenatiu
Punts d'accés
Punts d'accés per matèria
Punts d'accés per lloc
Punts d'accés per autoritat
- Terceira Seção (Matèria )