Súmula 543 Superior Tribunal da Justiça Súmula 543 Segunda Seção Ementa Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Precedentes AgRg no AREsp 525955 SC EDcl no AgRg no REsp 1349081 AL REsp 1300418 SC AgRg no REsp 1207682 SC AgRg no REsp 1249786 SC AgRg no Ag 866542 SC RCDESP no AREsp 208018 SP AgRg no REsp 997956 SC AgRg no REsp 1238007 SC AgRg no REsp 677177 PR AgRg no REsp 1219345 SC REsp 877980 SC Fonte DJE DATA:31/08/2015 RSSTJ VOL.:00045 PG:00169 RSTJ VOL.:00243 PG:01086 26/08/2015 12 itens documentais http://arquivocidadao.stj.jus.br/sumula-543 Sum543 por Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na [Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm) (Lei de Acesso à Informação – LAI); na [Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) (Código de Processo Civil); e no [Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm) (Código de Processo Penal). Os pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo STJ são regulamentados, nesta Corte, pela [Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016](http://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/102846/Res%20_14_2016_PRE.pdf). A Ouvidoria é a unidade responsável por atender às demandas, que podem ser efetuadas: •pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do Tribunal; •por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF; •pelo telefone (61) 3319-8888; •pelo [formulário eletrônico](http://www.stj.jus.br/sic/projects/ouvidoria/wiki/Passo_a_Passo).