Sum543 Súmula 543 Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
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2021-05-04 Gerado por Access to Memory (AtoM) 2.6.2 2026-07-13 04:00 UTC português do Brasil Súmula 543 Sum543 26/08/2015 12 itens documentais Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
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português do Brasil Superior Tribunal da Justiça

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EmentaNa hipótese de resolução de contrato de promessa de compra evenda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor,deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelopromitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusivado promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenhasido o comprador quem deu causa ao desfazimento.PrecedentesAgRg no AREsp 525955 SCEDcl no AgRg no REsp 1349081 ALREsp 1300418 SCAgRg no REsp 1207682 SCAgRg no REsp 1249786 SCAgRg no Ag 866542 SCRCDESP no AREsp 208018 SPAgRg no REsp 997956 SCAgRg no REsp 1238007 SCAgRg no REsp 677177 PRAgRg no REsp 1219345 SCREsp 877980 SCFonteDJE DATA:31/08/2015RSSTJ VOL.:00045 PG:00169RSTJ VOL.:00243 PG:01086

 Superior Tribunal da Justiça Segunda Seção Súmula 543

Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na [Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm) (Lei de Acesso à Informação – LAI); na [Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) (Código de Processo Civil); e no [Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm) (Código de Processo Penal).Os pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo STJ são regulamentados, nesta Corte, pela [Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016](http://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/102846/Res%20_14_2016_PRE.pdf).A Ouvidoria é a unidade responsável por atender às demandas, que podem ser efetuadas:•pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do Tribunal;•por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF;•pelo telefone (61) 3319-8888;•pelo [formulário eletrônico](http://www.stj.jus.br/sic/projects/ouvidoria/wiki/Passo_a_Passo).

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