Dossiê Sum613 - Súmula 613

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Reference code

BR DFSTJ Sum613

Title

Súmula 613

Date(s)

  • 09/05/2018 (Creation)

Level of description

Dossiê

Extent and medium

5 itens documentais

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Superior Tribunal da Justiça

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Superior Court of Justice

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Scope and content

Ementa

Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de
Direito Ambiental.

Precedentes
AgRg no RMS 28220 DF
AgRg no REsp 1497346 MS
AgRg no REsp 1494681 MS
AgRg no REsp 1491027 PB
REsp 948921 SP

Fonte
DJE DATA:14/05/2018
RSSTJ VOL.:00047 PG:00253
RSTJ VOL.:00250 PG:01012

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Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e no Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

Os pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo STJ são regulamentados, nesta Corte, pela Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016.

A Ouvidoria é a unidade responsável por atender às demandas, que podem ser efetuadas:
•pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do Tribunal;
•por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF;
•pelo telefone (61) 3319-8888;
•pelo formulário eletrônico.

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  • Brazilian Portuguese

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