Súmula 9

Taxonomia

Código

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Termos hierárquicos

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Termos equivalentes

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Termos associados

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1 Descrição arquivística resultados para Súmula 9

1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos

Súmula 9

  • BR DFSTJ Sum
  • Dossiê
  • 6/9/1990
  • Parte deSúmula

Ementa
A EXIGENCIA DA PRISÃO PROVISORIA, PARA APELAR, NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA.

Precedentes
HC 102 RJ
HC 84 SP
RHC 331 SP
RHC 270 SP
RHC 303 MG
RHC 202 SP

Fonte
DJ DATA:12/09/1990 PG:09278
RSTJ VOL.:00016 PG:00251
RT VOL.:00661 PG:00324

Superior Tribunal de Justiça