Assuntos
- Súmula 74
- Súmula 78
- Conflito de Competência 2193 Súmula 42 Ministro Gomes de Barros
- Conflito de Competência 1980 Súmula 42 Ministro Dias Trindade
- Conflito de Competência 2001 Súmula 42 Ministro Vicente Cernicchiaro
- Conflito de Competência 1485 Súmula 42 Ministro Fontes de Alencar
- Conflito de Competência 633 Súmula 42 Ministro Nilson Naves
- Conflito de Competência 105 Súmula 42 Ministro Barros Monteiro
- Recurso Especial 10913 Súmula 43 Ministro Dias Trindade
- Recurso Especial 10554 Súmula 43 Ministro Garcia Vieira
- Recurso Especial 4029 Súmula 43 Ministro Barros Monteiro
- Recurso Especial 4647 Súmula 43 Ministro Waldemar Zveiter
- Recurso Especial 9469 Súmula 44 Ministro Pádua Ribeiro
- Recurso Especial 14238 Súmula 45 Ministro Demócrito reinaldo
- Conflito de competência 178 Súmula 48 Ministro Assis Toledo
- Recurso Especial 22498 Súmula 49 Ministro Antônio de Pádua Ribeiro
- Recurso Especial 9835 Súmula 49 Ministro Garcia Vieira
- Recurso Especial 7768 Súmula 49 Ministro Américo Luz
- Súmula 81
- Recurso Especial 6263 Súmula 60 Ministro Waldemar Zveiter
- Recurso Especial 6729 Súmula 61 Ministro Eduardo Ribeiro
- Recurso Especial 3228 Súmula 62 Ministro Pedro Acioli
- Recurso Especial 1522 Súmula 62 Ministro Edson Vidigal
- Embargo de Divergência em Recurso Especial 983 Súmula 63 Ministro Sálvio de Figueiredo
- Recurso Especial 11424 Súmula 65 Ministro Helio Mosimann
- Recurso Especial 9931 Súmula 65 Ministro Ilmar Galvão
- Recurso Especial 5980 Súmula 67 Ministro Garcia Vieira
- Recurso Especial 19455 Súmula 68 Ministro Humberto Gomes de Barros
- Recurso Especial 16841 Súmula 68 Ministro Garcia Vieira
- Recurso Especial 14471 Súmula 68 Ministro Antonio de Pádua Ribeiro
- Recurso Especial 10123 Súmula 69 Ministro Ilmar Galvão
- Recurso Especial 12182 Súmula 80 Ministro Humberto Gomes de Barros
- Recurso Especial 9262 Súmula 80 Ministro Antonio de Pádua Ribeiro
- Recurso de Habeas Corpus 273 Súmula 81 Ministro William Patterson
- Conflito de competência 3512 Súmula 82 Ministro Humberto Gomes de Barros
- Conflito de competência 3471 Súmula 82 Ministro Assis Toledo
- Conflito de competência 3067 Súmula 82 Ministro Antonio de Pádua Ribeiro
- Conflito de competência 2162 Súmula 82 Ministro Américo Luz
- Súmula 91
- Recurso Especial 11349 Súmula 83 Ministro Humberto Gomes de Barros
- Recurso Especial 22728 Súmula 83 Ministro Dias Trindade
- Embargos de Divergência no Recurso Especial 2873 Súmula 83 Ministro Fontes de Alencar
- Recurso Especial 573 Súmula 84 Ministro Bueno de Souza
- Recurso Especial 10110 Súmula 85 Ministro Peçanha Martins
- Recurso Especial 14808 Súmula 87 Ministro Demócrito Reinaldo
- Recurso Especial 10755 Súmula 87 Ministro Antonio de Pádua Ribeiro
- Recurso Especial 10107 Súmula 87 Ministro Hélio Mosimann
- Súmula 102
- Súmula 104
- Recurso Especial 25941 Súmula 88 Ministro Barros Monteiro
- Recurso Especial 29335 Súmula 89 Ministro Pedro Acioli
- Recurso Especial 30676 Súmula 101 Ministro Sálvio de Figueiredo
- Recurso Especial 9524 Súmula 101 Ministro Barros Monteiro
- Súmula 117
- Súmula 124
- Ministro Nilson Naves
- Ministro Garcia Vieira
- Súmula 134
- Ministro Costa Leite
- Súmula 137
- Súmula 138
- Súmula 141
- Ministro Milton Luiz Pereira
- Súmula 147
- Súmula 149
- Súmula 155
- Súmula 158
- Súmula 159
- Súmula 161
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- Súmula 179
- Súmula 183
- Súmula 185
- Ministro Armando Rolemberg
- Ministro Cesar Asfor Rocha
- Súmula 189
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- Súmula 199
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- Súmula 205
- Súmula 209
- Ministro Ruy Rosado de Aguiar
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