Repercussão Nacional

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  • Julgados do Tribunal sobre assuntos que tiveram grande repercussão em âmbito nacional.

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Reclamação n. 209 - DF

Uso de medicamentos Agravante: Sindicato da Indústria Farmacêutica no Estado de São Paulo (Sindusfarm) Agravado: Ministério Público Federal O Ministério Público Federal – MPF formulou uma reclamação por causa das inúmeras decisões judiciais decorr...

Habeas Corpus n. 2.565 - DF

Caso PC Farias Impetrante: Antonio Nabor Areias Bulhões e outros Impetrado: Tribunal Regional Federal - 1ª Região Paciente: Paulo Cesar Cavalcante Farias e Jorge Waldério Tenório Bandeira de Melo Paulo Cesar Cavalcante Farias e Jorge Waldério Tenó...

Recurso Especial n. 10.113 - SP

União estável Neste julgamento, a Quarta Turma do STJ, com base na Constituição Federal de 1988, reconheceu a união estável como “entidade familiar”, garantindo aos que a constituem o direito aos instrumentos processuais previstos em lei. A ação f...

Recurso Especial n. 612.108 - PR

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PROCURADO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. FALTA D...

Recurso Especial n. 76.362 - MT

SEGURO. Inadimplemento da segurada. Falta de pagamento da última prestação. Adimplemento substancial. Resolução.A companhia seguradora não pode dar por extinto o contrato de seguro, por falta de pagamento da última prestação do prêmio, por três ra...

Intervenção Federal n. 1 - PR

INTERVENÇÃO FEDERAL.Desobediência de governador de Estado, em promover apoio a execução de decisão judicial. Hipótese de intervenção autorizada pelo art. 34, inc. VI, da Constituição Federal.Requisição do Superior Tribunal de Justiça, a requerimen...

Habeas Corpus n. 605 - SP

Cruzados Novos – Liberação – Competência para autorizá-la – Tendo o art. 9º da Lei 8.024/90, conferido ao Banco Central a condição de guardião dos Cruzados Novos e bloqueados dos titulares de contas bancárias, não se pode responsabilizar os demais...

Recurso Especial n. 616 - RJ

CLÁUSULA DE ARBITRAGEM EM CONTRATO INTERNACIONAL. REGRAS DO PROTOCOLO DE GENEBRA DE 1923.1. Nos contratos internacionais submetidos ao Protocolo, a cláusula arbitral prescinde do ato subsequente do compromisso e por si só, é apta a instituir o juí...

Habeas Corpus n. 1.342 - RJ

Caso Ronald Biggs Impetrante: Nuno Vieira Leal Impetrado: Ministério da Justiça Paciente: Ronald Arhur Biggs A defesa do inglês Ronald Biggs, um dos envolvidos no assalto ao trem pagador, ajuizou pedido de habeas corpus com vistas a eximi-lo da li...

Habeas Corpus n. 6115 - RJ

Chacina de Vigário Geral Impetrante: Nélio Andrade Impetrado: Desembargador Presidente da 4ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Paciente: Luciano Francisco dos Santos Após ter permanecido preso preventivamente, Luciano Franc...

Habeas Corpus n. 5.168 - SP

Assalto a avião Impetrante: Mauro Miranda I Sen Chen e outro Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Paciente: Mauro Miranda I Sen Chen e Valter de Souza Magalhães Mauro Miranda I Sen Chen e Valter de Souza Magalhães ajuizaram pedido...

Conflito de Competência n. 28.782 - DF

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ADMINISTRADORA DE SEGUROS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EQUIPARAÇÃO. GARANTIA DA SOLVÊNCIA DA INSTITUIÇÃO E CREDIBILIDADE DOS AGENTES DO SISTEMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDE...

Recurso Especial n. 196 - RS

Companheira ou Concubina Refletindo as transformações da sociedade, o STJ deparou-se com a necessidade de diferenciar a companheira da concubina. Segundo a decisão dos ministros, concubina é "a amante, a mulher de encontros velados com homem ...

Conflito de Competência n. 971 - DF

Mistura e distribuição do metanol Autuação: 26 de janeiro de 1990 Suscitante: União Suscitados: Juízo Federal da 18ª Vara – RJ e Juízo Federal da 3ª Vara - DF Em meio à crise de combustível no país, a União suscitou conflito de competência a fim d...