Ementa O produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar n. 65/1991.
Ementa As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.
Precedentes REsp 1135489 AL REsp 620112 MT AgRg no REsp 977245 RR AgRg no Ag 1070809 RR AgRg no Ag 889766 RR REsp 919769 DF REsp 909343 DF REsp 422168 AM REsp 557040 MT EREsp 149946 MS REsp 40356 SP
Ementa Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
Precedentes EDcl no AgRg no CC 99086 SC EDcl no AgRg no CC 103083 SC EDcl no CC 104544 RS CC 105947 SP EDcl no AgRg no CC 104429 SC EDcl no AgRg no CC 102647 SC EDcl no AgRg no CC 104332 RJ EDcl no AgRg no CC 104426 SC EDcl no AgRg no CC 103085 SC
Ementa A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.
Precedentes REsp 1110561 SP REsp 1111973 SP AgRg no REsp 1041207 RN AgRg no REsp 858978 MG AgRg nos EDcl no Ag 915362 GO AgRg no REsp 903092 MG AgRg no Ag 989917 DF EDcl no AgRg no Ag 690041 MS EDcl no Ag 638077 GO AgRg no REsp 954935 DF AgRg no REsp 681326 MG REsp 678689 MG REsp 771638 MG
Ementa Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.
A Corte Especial, na sessão de 17 de abril de 2024, ao julgar a Questão de Ordem no REsp 1.108.013-RJ (Projeto de Súmula n. 851), determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 421-STJ
Precedentes REsp 1108013 RJ AgRg no REsp 1084534 MG AgRg no REsp 1054873 RS REsp 740568 RS AgRg no REsp 1028463 RJ REsp 1052920 MS AgRg no REsp 755631 MG AgRg no REsp 1039387 MG REsp 852459 RJ EREsp 480598 RS EREsp 566551 RS
Ementa Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais.
Precedentes AgRg nos EREsp 838550 RS AgRg nos EREsp 965703 SP AgRg nos EREsp 506808 MG AgRg nos EREsp 970260 SP AgRg nos EREsp 866458 DF AgRg nos EREsp 510299 TO AgRg nos EREsp 791595 PE AgRg nos EAg 646532 RJ AgRg nos EREsp 614831 PI AgRg nos EREsp 735574 PE EREsp 663196 PR AgRg nos EREsp 507120 CE AgRg nos EREsp 613036 RJ
Ementa Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
Precedentes CC 2193 MS CC 2197 SP CC 1980 SP CC 2001 SP CC 2198 SP CC 2208 GO CC 1637 RS CC 1485 SP CC 1524 AM CC 1321 GO CC 1403 GO CC 874 PE CC 633 PA CC 686 MG CC 409 PE CC 193 DF CC 105 SP
Fonte DJ DATA:20/05/1992 PG:07074 RSTJ VOL.:00038 PG:00041 RT VOL.:00679 PG:00188
Ementa Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.
Precedentes REsp 914253 SP RHC 26120 SP HC 139812 RS AgRg no Ag 1135369 SP RHC 25071 RS HC 130443 PI RHC 25786 MT HC 126457 SP HC 115892 RS HC 96180 SP HC 113956 SP
Ementa É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.
A Corte Especial, na sessão de 1º de julho de 2016, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 418-STJ.
Precedentes REsp 877106 MG REsp 1000710 RS AgRg nos EREsp 877640 SP AgRg no Ag 992922 MG REsp 854235 SP REsp 984187 DF AgRg no AgRg no REsp 989043 SP AgRg no Ag 949677 SP REsp 673601 RS REsp 939436 SC AgRg no Ag 948303 RS AgRg no Ag 906352 SP REsp 852069 SC REsp 681227 RS AgRg no Ag 896558 CE EREsp 796854 DF REsp 776265 SC AgRg no Ag 643825 MG REsp 706998 RS AgRg no REsp 573080 RS AgRg no Ag 479830 SP
Ementa É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.
Precedentes REsp 1110565 SE AgRg no Ag 593398 SP AgRg no REsp 775352 SP AgRg no REsp 964594 RS AgRg nos EREsp 543177 SP EREsp 263005 RS AgRg nos EREsp 314402 PR AgRg no REsp 839312 SP AgRg nos EREsp 547202 SP EREsp 524006 MG Fonte DJE DATA:16/12/2009 RSSTJ VOL.:00039 PG:00247 RSTJ VOL.:00217 PG:01197
Ementa É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.
Precedentes AgRg no Ag 1025578 SP AgRg nos EREsp 546350 DF AgRg no Ag 950785 RS AgRg nos EDcl no REsp 753770 MG EDcl nos EDcl no REsp 509648 SC REsp 674542 MG EREsp 465538 RS REsp 860907 RS REsp 576857 RS EREsp 490660 RS
Ementa A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Precedentes AgRg no Ag 1046050 RS AgRg nos EDcl no REsp 1067903 RS AgRg no REsp 993209 SE REsp 629346 DF AgRg no Ag 774196 RJ
Ementa O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.
Precedentes AgRg no MS 1103 PA MS 773 DF MS 681 PE MS 525 DF AgRg no MS 564 GO MS 460 PR MS 129 SP
Fonte DJ DATA:20/05/1992 PG:07074 RSTJ VOL.:00038 PG:00017 RT VOL.:00679 PG:00188
Ementa Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes AgRg no REsp 943321 PA REsp 437577 SP REsp 912975 SE REsp 1049462 MT REsp 1049614 PR REsp 1111829 SP
Ementa É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
Precedentes REsp 1083291 RS AgRg no REsp 1001058 RS AgRg no Ag 727440 RJ AgRg no Ag 1036919 RJ REsp 1065096 RS AgRg no Ag 1019370 RJ AgRg no Ag 963026 RJ AgRg no Ag 833769 RS REsp 893069 RS
Ementa O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
Precedentes REsp 968227 BA REsp 841592 DF AR 1337 GO AgRg na AR 3799 RN AgRg no Ag 980985 RJ AR 3378 SP EREsp 341655 PR REsp 765823 PR REsp 543368 RJ REsp 639233 DF EREsp 441252 CE EREsp 404777 DF
Ementa A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.
Precedentes REsp 1110547 PE REsp 984121 PE REsp 852743 PE REsp 865905 PE REsp 908738 PE REsp 910420 PE REsp 803567 PE REsp 834915 PE REsp 794004 PE REsp 805848 PE
Ementa É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.
Ementa A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória
Precedentes REsp 1110925 SP REsp 1104900 ES AgRg no REsp 987231 SP AgRg no REsp 778467 SP AgRg no Ag 1060318 SC EREsp 866632 MG AgRg no REsp 448268 RS REsp 541811 PR AgRg no REsp 536505 RJ REsp 287515 SP
Ementa A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
Precedentes AgRg no Ag 888479 BA REsp 750248 BA AgRg no Ag 815732 BA REsp 904475 RS REsp 902357 RS EREsp 839824 RS REsp 837250 RS EREsp 823011 RS REsp 897357 RS AgRg no Ag 771386 BA EDcl no REsp 820249 RS REsp 837364 RS REsp 829455 BA
Ementa A comprovação do pagamento do ?custo do serviço? referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.
Precedentes REsp 982133 RS AgRg no REsp 935796 RS AgRg no REsp 940698 RS AgRg no REsp 925266 RS AgRg no REsp 920221 RS AgRg no REsp 921266 RS AgRg no REsp 922080 RS REsp 939337 RS REsp 972402 RS REsp 943532 RS
Ementa Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
Precedentes REsp 1062336 RS AgRg no REsp 1046881 RS AgRg no REsp 1081404 RS AgRg no REsp 1081845 RS AgRg no REsp 1057337 RS REsp 1002985 RS REsp 1008446 RS REsp 992168 RS
Ementa COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, O PROCESSO POR CONTRAVENÇÃO PENAL, AINDA QUE PRATICADA EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO OU DE SUAS ENTIDADES
Precedentes CC 2110 SP CC 2207 MG CC 1889 SP CC 1860 SP CC 1634 SP CC 1320 SC CC 1099 SP CC 1019 DF CC 693 PR CC 261 PR
Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
Precedentes CC 39950 BA CC 38020 RJ RMS 20214 RJ REsp 302143 MG RMS 20233 RJ CC 41190 MG RMS 17254 BA REsp 690553 RS RMS 18949 GO CC 40199 MG AgRg no RMS 17283 RS
Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.
Precedentes REsp 1033241 RS AgRg nos EDcl no REsp 1038887 RS AgRg no REsp 1038699 RS REsp 976968 RS AgRg no REsp 845763 RS AgRg no REsp 822248 RS REsp 855484 RS REsp 834758 RS REsp 829835 RS EDcl no Ag 578703 RS AgRg no Ag 585704 RS
Ementa No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
Ementa A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.
Precedentes CC 91375 MG CC 88469 SC CC 91419 SP CC 90071 PE AgRg no REsp 888761 PR AgRg no CC 79500 RS CC 75253 SP REsp 918531 PR CC 56861 GO CC 51712 SP
Ementa A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.
Precedentes CC 75894 RJ CC 75897 RJ CC 83281 SP CC 75900 RJ CC 54762 RS
Ementa O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
Precedentes
HC 77839 SP REsp 688902 DF HC 71986 MG HC 55065 SP RHC 19389 PR REsp 682889 DF AgRg no Ag 655104 SP REsp 608371 MG REsp 442502 SP RHC 16005 SC RHC 15310 SP REsp 347010 SP REsp 4347 CE
A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular.
Julgando o REsp 1.074.799-MG, na sessão de 27/05/2009, a Primeira Seção deliberou pela REVOGAÇÃO da súmula 357.
Ementa A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes.
Precedentes AgRg no MS 10757 DF MS 9229 DF MS 12517 DF MS 11231 DF MS 11394 DF MS 10558 DF
Ementa A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.
Precedentes EREsp 678668 DF EDcl nos EREsp 707488 PA EREsp 724265 CE EREsp 505420 SC EREsp 508726 SC EREsp 476885 SC EREsp 478100 RS
Ementa INCIDE CORREÇÃO MONETARIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DE PLANO DE CONSORCIO.
Ementa Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.
Precedentes CC 64199 MG CC 54194 SP CC 54162 SP CC 59806 GO CC 57802 GO CC 52095 SP CC 53878 SP
Ementa Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária.
Julgando o CC 107.635-PR, na sessão de 17/03/2010, a Corte Especial deliberou pelo CANCELAMENTO da súmula n. 348.
Precedentes CC 85643 RR CC 74623 DF CC 83130 ES CC 89195 RJ CC 83676 MG CC 51173 PA CC 48022 GO CC 47516 MG CC 49171 PR CC 48047 RR
Ementa O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.
Precedentes HC 90687 MS HC 66300 SP HC 65458 RJ HC 79701 SP HC 78490 MG HC 61514 PB RHC 15209 SP HC 38158 PR HC 35997 SP HC 41551 SP HC 9673 SP RHC 6110 SP
Ementa São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.
Precedentes AgRg no REsp 697902 RS AgRg no REsp 693525 SC EREsp 653270 RS EREsp 691563 RS EREsp 721810 RS AgRg no REsp 720033 RS REsp 654312 RS
Fonte DJ DATA:28/11/2007 PG:00225 RSSTJ VOL.:00030 PG:00011 RSTJ VOL.:00208 PG:00576
Ementa É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
A Primeira Seção, na sessão de 28 de abril de 2021, ao apreciar a QO no MS 7.078-DF (Projeto de Súmula n. 700), determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 343-STJ
Precedentes MS 10837 DF RMS 20148 PE MS 10565 DF MS 9201 DF MS 7078 DF
Fonte DJ DATA:21/09/2007 PG:00334 RSSTJ VOL.:00029 PG:00337 RSTJ VOL.:00207 PG:00480