- BR DFSTJ Sum346
- Dossiê
- 13/02/2008
Parte de Súmula
Ementa
É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade,
a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas.
Precedentes
REsp 538203 RS
AgRg no REsp 365925 RS
REsp 316599 RS
REsp 330850 RS
REsp 262592 CE
EREsp 214759 RS
EREsp 227320 RS
EREsp 237713 RS
Fonte
DJE DATA:03/03/2008
RSSTJ VOL.:00030 PG:00067
RSTJ VOL.:00209 PG:00523
Superior Tribunal da Justiça