- BR DFSTJ Sum578
- Dossiê
- 22/06/2016
Parte de Súmula
Ementa
Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para
empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a
qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a
edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da
Constituição Federal de 1988.
Precedentes
REsp 1133662 PE
EDcl no REsp 952052 PE
Fonte
DJE DATA:27/06/2016
RB VOL.:00637 PG:00081
RSSTJ VOL.:00046 PG:00367
Superior Tribunal da Justiça