Documentos relacionados à posse do Ministro Carlos Velloso no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.

Documentos relacionados à posse do Ministro Castro Filho no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Cláudio Santos no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse da Ministra Denise Arruda no cargo de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Humberto Martins no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Ilmar Galvão no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.

Documentos relacionados à posse do Ministro João Otávio de Noronha no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Jorge Mussi no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Jorge Scartezzini no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro José Cândido no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.

Documentos relacionados à posse do Ministro José Dantas no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.

Conjunto constituído de documentos relacionados à posse da Ministra Maria Thereza de Assis Moura na Presidência e na Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Mauro Campbell Marques no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Ementa
O ICMS INCIDE NA IMPORTAÇÃO DE AERONAVE, POR PESSOA FÍSICA, PARA USO PRÓPRIO.

Precedentes
REsp 30573
REsp 53569
REsp 30655
REsp 21559
REsp 37648

Fonte
DJ DATA:15/04/1996 PG:11631
RSSTJ VOL.:00011 PG:00145
RSTJ VOL.:00086 PG:00113
RT VOL.:00726 PG:00168

Ementa
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA, PERSONALIZADA E SOB ENCOMENDA, AINDA QUE ENVOLVA FORNECIMENTO DE MERCADORIAS, ESTÁ SUJEITA, APENAS, AO ISS.

Precedentes
REsp 44892
REsp 61914
REsp 37967
REsp 33414
REsp 18992
REsp 37548
REsp 5808
REsp 1235

Fonte
DJ DATA:15/04/1996 PG:11631
RSSTJ VOL.:00011 PG:00171
RSTJ VOL.:00086 PG:00135
RT VOL.:00726 PG:00168

Ementa
É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS/PASEP E FGTS, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA.

Precedentes
CC 10912
CC 8417
CC 8852
CC 8457
CC 7594
CC 4142

Fonte
DJ DATA:19/06/1996 PG:21940
RSSTJ VOL.:00011 PG:00335
RSTJ VOL.:00086 PG:00267
RT VOL.:00730 PG:00174

Ementa
NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO.

Precedentes
REsp 69597
REsp 70382
REsp 74519
REsp 72648
REsp 71030
REsp 67282
REsp 68117
REsp 62153

Fonte
DJ DATA:19/06/1996 PG:21940
RSSTJ VOL.:00011 PG:00353
RSTJ VOL.:00086 PG:00281
RT VOL.:00730 PG:00174

Ementa
O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS COM A SIMULTÂNEA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS A INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO.

Precedentes
REsp 26082
REsp 61355
AgRg no Ag 65932
REsp 61771
EREsp 24193
EREsp 38315
REsp 45576
EREsp 45407

Fonte
REPDJ DATA:11/11/1996 PG:43897
DJ DATA:19/06/1996 PG:21940
RSSTJ VOL.:00011 PG:00377
RSTJ VOL.:00086 PG:00301
RT VOL.:00730 PG:00175
RT VOL.:00734 PG:00239

Ementa
COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CRIME DE FALSO TESTEMUNHO COMETIDO NO PROCESSO TRABALHISTA.

Precedentes
CC 14508
CC 13406
CC 11492
CC 7488

Fonte
REPDJ DATA:02/09/1996 PG:31141
DJ DATA:23/08/1996 PG:29382
RSSTJ VOL.:00012 PG:00057
RSTJ VOL.:00086 PG:00413
RT VOL.:00731 PG:00530

Ementa
SÃO INADMISSÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES NO PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

Precedentes
AgRg nos EInf no RMS 439
REsp 62313
AgRg nos EInf no RMS 1650
REsp 45579
REsp 43235
REsp 40494
REsp 33232
EDcl no REsp 11298
REsp 4357
REsp 10725
AgRg no RMS 471
REsp 1489
REsp 1122

Fonte
DJ DATA:22/10/1996 PG:40503
RSSTJ VOL.:00012 PG:00127
RSTJ VOL.:00091 PG:00049
RT VOL.:00734 PG:00240

Ementa
COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO FEDERAL, AINDA QUE O SERVIDOR TENHA SIDO DISPENSADO ANTES DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO.

Precedentes
CC 5656
CC 10479
CC 11137
CC 12141

Fonte
DJ DATA:31/10/1996 PG:42124
RLTR VOL.:00012 DEZEMBRO/1996 PG:01635
RSSTJ VOL.:00012 PG:00253
RSTJ VOL.:00091 PG:00155
RT VOL.:00734 PG:00240

Ementa
A MICROEMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL É ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA.

Precedentes
REsp 98175
REsp 80956
REsp 80998
REsp 79145
REsp 78897
REsp 79986
REsp 77315
REsp 68750
REsp 67486

Fonte
DJ DATA:31/03/1997 PG:09667
RDDT VOL.:00021 PG:00216
RSSTJ VOL.:00013 PG:00205
RSTJ VOL.:00101 PG:00037
RT VOL.:00739 PG:00205

Ementa
NAS INDENIZAÇÕES POR ATO ILÍCITO, OS JUROS COMPOSTOS SOMENTE SÃO DEVIDOS POR AQUELE QUE PRATICOU O CRIME.

Precedentes
REsp 34815
REsp 61712
REsp 21926
REsp 49899
REsp 40398
REsp 37576
REsp 3766

Fonte
DJ DATA:24/04/1997 PG:14997
RSSTJ VOL.:00013 PG:00267
RSTJ VOL.:00101 PG:00091
RT VOL.:00739 PG:00206

Ementa
É DESERTO O RECURSO INTERPOSTO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO O RECORRENTE NÃO RECOLHE, NA ORIGEM, A IMPORTÂNCIA DAS DESPESAS DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS.

Precedentes
REsp 74708
REsp 47108
REsp 43428
REsp 36261
REsp 39730
AgRg no Ag 30849

Fonte
DJ DATA:30/05/1997 PG:23297
RDDT VOL.:00023 PG:00222
RSSTJ VOL.:00013 PG:00303
RSTJ VOL.:00101 PG:00119
RT VOL.:00741 PG:00207

Ementa
OS JUROS MORATÓRIOS, NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

Precedentes
REsp 96243
REsp 80650
REsp 36756
REsp 69211
REsp 76717
REsp 68751
REsp 59100
REsp 57716

Fonte
REPDJ DATA:21/11/1997 PG:60721
DJ DATA:23/06/1997 PG:29331
RDDT VOL.:00024 PG:00193
RDDT VOL.:00029 PG:00172
RSSTJ VOL.:00013 PG:00333
RSTJ VOL.:00101 PG:00145
RT VOL.:00742 PG:00193
RT VOL.:00748 PG:00175

Ementa
É DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS EXECUÇÕES FISCAIS.

Precedentes
REsp 30150
REsp 80581
REsp 48771
REsp 63529
REsp 52318

Fonte
DJ DATA:23/06/1997 PG:29331
RDDT VOL.:00024 PG:00209
RSSTJ VOL.:00013 PG:00385
RSTJ VOL.:00101 PG:00193
RT VOL.:00742 PG:00193

Ementa
A PRONÚNCIA É CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, AINDA QUE O TRIBUNAL DO JÚRI VENHA A DESCLASSIFICAR O CRIME.

Precedentes
REsp 76593
REsp 63680
REsp 48916
RHC 2871
REsp 11813
RHC 666

Fonte
DJ DATA:01/08/1997 PG:33718
RSSTJ VOL.:00014 PG:00011
RSTJ VOL.:00101 PG:00227
RT VOL.:00743 PG:00573

Ementa
O DIVÓRCIO DIRETO PODE SER CONCEDIDO SEM QUE HAJA PRÉVIA PARTILHA DOS BENS.

Precedentes
REsp 40221
REsp 40020
REsp 11292

Fonte
DJ DATA:22/10/1997 PG:53614
RSSTJ VOL.:00014 PG:00233
RSTJ VOL.:00101 PG:00421
RT VOL.:00747 PG:00208

Ementa
Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Precedentes
AgRg no Ag 123760
AgRg no Ag 103682
REsp 6720
REsp 90056
AgRg no Ag 74405
REsp 36996
AgRg no Ag 67820
REsp 43622
REsp 40167
REsp 28871

Fonte
DJ DATA:03/08/1998 PG:00366
RDDT VOL.:00037 PG:00224
RSSTJ VOL.:00015 PG:00343
RSTJ VOL.:00108 PG:00351
RT VOL.:00755 PG:00189

Ementa
A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

A Primeira Seção, na sessão ordinária de 11 de maio de 2005, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula n. 212.

REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 23/09/1998, DJ 02/10/1998, PG. 250):
A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PODE SER DEFERIDA POR MEDIDA LIMINAR.

A Primeira Seção, na sessão de 14/09/2022, ao apreciar o Projeto de
Súmula n. 375, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 212
do STJ (DJe 19/09/2022).

Precedentes
REsp 128700
AgRg no Ag 418418
AgRg no REsp 537736
REsp 546150
AgRg no REsp 357028
AgRg no EREsp 152397
REsp 158768
REsp 137489
REsp 153993
RMS 8206
REsp 150796
REsp 121315
RMS 4970

Fonte
DJE DATA:19/09/2022
DJ DATA:23/05/2005 PG:00371
DJ DATA:02/10/1998 PG:00250
RSSTJ VOL.:00015 PG:00401
RSTJ VOL.:00191 PG:00587

Ementa
O MANDADO DE SEGURANÇA CONSTITUI AÇÃO ADEQUADA PARA A DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.

Precedentes
EDcl no REsp 77226
REsp 148742
REsp 137790
REsp 145138
REsp 148824
REsp 119155

Fonte
DJ DATA:02/10/1998 PG:00250
JSTJ VOL.:00001 PG:00443
RDDT VOL.:00039 PG:00208
RSSTJ VOL.:00016 PG:00011
RSTJ VOL.:00125 PG:00045
RT VOL.:00758 PG:00150

Ementa
A TERCEIRO DE BOA-FÉ NÃO É OPONÍVEL A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO ANOTADA NO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR

Precedentes
REsp 28903 PR
AgRg no Ag 22669 BA
REsp 13958 SP
REsp 1774 SP

Fonte
REPDJ DATA:24/11/1993 PG:25301
DJ DATA:03/11/1993 PG:23187
RSSTJ VOL.:00006 PG:00355
RSTJ VOL.:00061 PG:00143
RT VOL.:00699 PG:00171

Ementa
O CRIME DE EXTORSÃO CONSUMA-SE INDEPENDENTEMENTE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA

Precedentes
RHC 3201
REsp 32809
REsp 32057
REsp 30485
REsp 3591

Fonte
DJ DATA:10/03/1994 PG:04021
RSSTJ VOL.:00007 PG:00063
RSTJ VOL.:00061 PG:00261
RT VOL.:00704 PG:00385

Ementa
OS JUROS COMPENSATÓRIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, INCIDEM A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE.

Precedentes
REsp 26162
REsp 44454
EREsp 40042
EREsp 36130
REsp 43085
REsp 44134
REsp 36877

Fonte
DJ DATA:03/11/1994 PG:29768
RSSTJ VOL.:00008 PG:00125
RSTJ VOL.:00070 PG:00283
RT VOL.:00710 PG:00163

Ementa
OS JUROS COMPENSATÓRIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, INCIDEM A PARTIR DA OCUPAÇÃO, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE.

Precedentes
REsp 38970
REsp 43796
REsp 2101
REsp 25201

Fonte
DJ DATA:03/11/1994 PG:29768
RSSTJ VOL.:00008 PG:00163
RSTJ VOL.:00070 PG:00315
RT VOL.:00710 PG:00164

Ementa
É INADMISSÍVEL RECURSO ESPECIAL, QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTA EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, QUALQUER DELES SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA MANTÊ-LO, E A PARTE VENCIDA NÃO MANIFESTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Precedentes
REsp 36191
REsp 29682
REsp 35356
REsp 13325
REsp 29657
REsp 1559
REsp 16076
REsp 23026
REsp 16211
AgRg no REsp 16767
REsp 21064
REsp 16106
EDcl no REsp 16607
REsp 14842
REsp 16604
REsp 16578
REsp 5059
REsp 5735

Fonte
DJ DATA:21/03/1995 PG:06369
RSSTJ VOL.:00009 PG:00089
RSTJ VOL.:00072 PG:00209
RT VOL.:00714 PG:00232

Ementa
COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CRIME EM QUE O INDÍGENA FIGURE COMO AUTOR OU VÍTIMA.

Precedentes
CC 7624
CC 8733
CC 5013
CC 4469
CC 3910
RHC 706
CC 575

Fonte
DJ DATA:24/05/1995 PG:14853
RSSTJ VOL.:00010 PG:00191
RSTJ VOL.:00080 PG:00233
RT VOL.:00716 PG:00498

Ementa
OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM DESAPROPRIAÇÃO DIRETA SÃO CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO E A OFERTA, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE.

Precedentes
REsp 43652
REsp 36160
REsp 31368
REsp 24486
REsp 231

Fonte
DJ DATA:09/06/1995 PG:17370
RSSTJ VOL.:00010 PG:00215
RSTJ VOL.:00080 PG:00253
RT VOL.:00717 PG:00252

Ementa
PRESCREVE EM VINTE ANOS A AÇÃO PARA EXIGIR A ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA COMERCIAL.

Julgando a AR 512/DF, na sessão de 12.05.1999, a Segunda Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 142.

Precedentes
REsp 34983
REsp 26752
REsp 19355
REsp 10564

Fonte
DJ DATA:10/06/1999 PG:00049
DJ DATA:23/06/1995 PG:19648
JSTJ VOL.:00009 PG:00471
RSSTJ VOL.:00010 PG:00237
RSTJ VOL.:00080 PG:00269
RT VOL.:00719 PG:00254
RT VOL.:00766 PG:00186

Ementa
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

Precedentes
CC 2193 MS
CC 2197 SP
CC 1980 SP
CC 2001 SP
CC 2198 SP
CC 2208 GO
CC 1637 RS
CC 1485 SP
CC 1524 AM
CC 1321 GO
CC 1403 GO
CC 874 PE
CC 633 PA
CC 686 MG
CC 409 PE
CC 193 DF
CC 105 SP

Fonte
DJ DATA:20/05/1992 PG:07074
RSTJ VOL.:00038 PG:00041
RT VOL.:00679 PG:00188

Ementa
O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.

Precedentes
REsp 15802 BA
REsp 11277 BA
REsp 13710 BA
REsp 10567 BA
REsp 10818 PA
REsp 11753 BA
REsp 10820 PA

Fonte
DJ DATA:17/09/1992 PG:15288
RSTJ VOL.:00038 PG:00275
RT VOL.:00688 PG:00171

Ementa
Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.

Precedentes
CC 1965 RS
CC 1975 SC
CC 1618 SP
CC 1571 RS
CC 1357 SC

Fonte
DJ DATA:01/10/1992 PG:16801
RSTJ VOL.:00038 PG:00413
RT VOL.:00688 PG:00171

Ementa
SÃO DEVIDOS DIREITOS AUTORAIS PELA RETRANSMISSÃO RADIOFONICA DE MUSICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

Precedentes
REsp 11718 PR
REsp 16131 SP
EREsp 983 RJ

Fonte
DJ DATA:01/12/1992 PG:22728
RDDT VOL.:00058 PG:00187
RSTJ VOL.:00044 PG:00113
RT VOL.:00689 PG:00238

Ementa
Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.

Precedentes
REsp 20652 SP
REsp 14339 SP
REsp 13075 SP
REsp 10123 SP
REsp 862 SP
REsp 4244 SP
REsp 4887 SP
REsp 2602 SP
REsp 2781 SP
REsp 2925 SP

Fonte
DJ DATA:04/02/1993 PG:00775
RSSTJ VOL.:00005 PG:00067
RSTJ VOL.:00044 PG:00287
RT VOL.:00696 PG:00212

Ementa
O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.

Precedentes
REsp 21577 SP
REsp 20052 SP
REsp 13866 SP
REsp 12059 RJ
REsp 10872 SP
REsp 10635 SP
REsp 5142 SP
REsp 715 RJ

Fonte
DJ DATA:04/02/1993 PG:00775
RSSTJ VOL.:00005 PG:00101
RSTJ VOL.:00044 PG:00323
RT VOL.:00696 PG:00212