- BR DFSTJ Sum386
- Dossiê
- 26/08/2009
Parte deSúmula
Ementa
São isentas de imposto de renda as indenizações de férias
proporcionais e o respectivo adicional.
Precedentes
REsp 1111223 SP
Pet 6243 SP
AgRg no REsp 1057542 PE
AgRg no Ag 1008794 SP
REsp 885722 SP
REsp 985223 SP
REsp 1010509 SP
REsp 979887 SP
AgRg no REsp 875535 SP
AgRg no REsp 855473 SP
AgRg nos EREsp 916304 SP
REsp 896720 SP
Fonte
DJE DATA:01/09/2009
RSSTJ VOL.:00035 PG:00225
RSTJ VOL.:00216 PG:00741
Superior Tribunal da Justiça