Ementa
COMPETE AO JUÍZO ONDE PRIMEIRO FOR INTENTADA A AÇÃO ENVOLVENDO ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS, TRABALHISTA E ESTATUTÁRIO, DECIDI-LA NOS LIMITES DA SUA JURISDIÇÃO, SEM PREJUÍZO DO AJUIZAMENTO DE NOVA CAUSA, COM O PEDIDO REMANESCENTE, NO JUÍZO PRÓPRIO.

Precedentes
CC 8560
CC 4930
CC 8535
CC 5710

Fonte
DJ DATA:31/10/1996 PG:42124
RLTR VOL.:00012 DEZEMBRO/1996 PG:01635
RSSTJ VOL.:00012 PG:00181
RSTJ VOL.:00091 PG:00095
RT VOL.:00734 PG:00240

Ementa
COMINADAS CUMULATIVAMENTE, EM LEI ESPECIAL, PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA, É DEFESO A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MULTA.

Precedentes
REsp 72424
REsp 45540
REsp 60569
REsp 46264
REsp 49241
REsp 36797
REsp 32161

Fonte
DJ DATA:31/10/1996 PG:42124
RSSTJ VOL.:00012 PG:00193
RSTJ VOL.:00091 PG:00105
RT VOL.:00734 PG:00641

Ementa
OS JUROS DE MORA NAS AÇÕES RELATIVAS A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA.

Precedentes
REsp 113743
REsp 118933
REsp 117048
REsp 117212
REsp 119525
REsp 99661
REsp 99419
REsp 89714

Fonte
DJ DATA:18/03/1998 PG:00060
RSSTJ VOL.:00015 PG:00075
RSTJ VOL.:00108 PG:00127
RT VOL.:00752 PG:00131

Ementa
O FIADOR NA LOCAÇÃO NÃO RESPONDE POR OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE ADITAMENTO AO QUAL NÃO ANUIU.

Precedentes
REsp 151071
REsp 64019
REsp 90552
REsp 74859
REsp 61947
REsp 50437
REsp 62728
REsp 64273
REsp 34981

Fonte
DJ DATA:02/10/1998 PG:00250
JSTJ VOL.:00002 PG:00409
RSSTJ VOL.:00016 PG:00041
RSTJ VOL.:00125 PG:00075
RT VOL.:00758 PG:00150

Ementa
COMPETE À JUSTIÇA DOS ESTADOS PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE SERVIDOR ESTADUAL DECORRENTE DE DIREITOS E VANTAGENS ESTATUTÁRIAS NO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO.

Precedentes
CC 12630
CC 17768
CC 16753
CC 11410
CC 5563

Fonte
DJ DATA:24/02/1999 PG:00106
JSTJ VOL.:00004 PG:00375
RSSTJ VOL.:00016 PG:00183
RSTJ VOL.:00125 PG:00203
RT VOL.:00762 PG:00190

Ementa
A REINCIDÊNCIA NÃO INFLUI NO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

Precedentes
HC 7942
EREsp 54398
REsp 54398
REsp 34031
REsp 31285

Fonte
DJ DATA:19/05/1999 PG:00121 J
STJ VOL.:00005 PG:00441
RSSTJ VOL.:00016 PG:00245
RSTJ VOL.:00125 PG:00263
RT VOL.:00765 PG:00541

Ementa
COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, QUANDO RELACIONADOS COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.

Precedentes
RHC 3668
CC 3593
CC 1964

Fonte
DJ DATA:18/12/1995 PG:44864
RSSTJ VOL.:00010 PG:00393
RSTJ VOL.:00080 PG:00367
RT VOL.:00724 PG:00579

Ementa
A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA NA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Precedentes
REsp 75120
REsp 64708
REsp 71703
REsp 66210
REsp 65095
REsp 59876
REsp 46834
REsp 41110

Fonte
DJ DATA:18/12/1995 PG:44864
RSSTJ VOL.:00010 PG:00447
RSTJ VOL.:00080 PG:00413
RT VOL.:00724 PG:00236

Ementa
DESCABE O DEPÓSITO PRÉVIO NAS AÇÕES RESCISÓRIAS PROPOSTAS PELO INSS.

Precedentes
REsp 44299
REsp 76969
REsp 75970
REsp 77978
REsp 66280
REsp 44561
REsp 43579
REsp 54451

Fonte
DJ DATA:31/10/1996 PG:42124
RSSTJ VOL.:00012 PG:00351
RSTJ VOL.:00091 PG:00211
RT VOL.:00734 PG:00240

Ementa
COMPETE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO A EXECUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS A SENTENCIADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL, MILITAR OU ELEITORAL, QUANDO RECOLHIDOS A ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.

Precedentes
CC 14849
CC 13292
CC 12148
CC 7324
CC 4322
CC 2914
CC 1011
CC 1089
CC 149

Fonte
DJ DATA:01/08/1997 PG:33718
RSSTJ VOL.:00014 PG:00037
RSTJ VOL.:00101 PG:00249
RT VOL.:00743 PG:00573

Ementa
COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO MUNICIPAL POR DESVIO DE VERBA SUJEITA À PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ÓRGÃO FEDERAL.

Precedentes
CC 18517
CC 14358
CC 14061
CC 15426
CC 15703

Fonte
DJ DATA:03/06/1998 PG:00068
RSSTJ VOL.:00015 PG:00231
RSTJ VOL.:00108 PG:00257
RT VOL.:00753 PG:00172

Ementa
OS DÉBITOS RELATIVOS A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VENCIDOS E COBRADOS EM JUÍZO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI NR. 6.899/81, DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE NA FORMA PREVISTA NESSE DIPLOMA LEGAL.

Precedentes
REsp 59318
EREsp 52846
REsp 49328
REsp 53157
REsp 26804
REsp 45653

Fonte
DJ DATA:18/12/1995 PG:44864
RSSTJ VOL.:00010 PG:00423
RSTJ VOL.:00080 PG:00393
RT VOL.:00724 PG:00236

Ementa
A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO POR CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO DEFINE-SE PELA PREVENÇÃO DO JUÍZO FEDERAL DO LUGAR DA APREENSÃO DOS BENS.

Precedentes
CC 13767
CC 13278
CC 13483
CC 13522
CC 11236
CC 11067
CC 12257
CC 9075

Fonte
DJ DATA:26/02/1996 PG:04192
RSSTJ VOL.:00011 PG:00011
RSTJ VOL.:00086 PG:00017
RT VOL.:00724 PG:00579

Ementa
O PREFEITO MUNICIPAL, APÓS A EXTINÇÃO DO MANDATO, CONTINUA SUJEITO A PROCESSO POR CRIME PREVISTO NO ART. 1. DO DEC. LEI N. 201, DE 27/02/67.

Precedentes
HC 3404
REsp 57736
REsp 38469
HC 3261
HC 3112
REsp 54827
REsp 52803
REsp 46748
HC 969

Fonte
DJ DATA:23/08/1996 PG:29382
RSSTJ VOL.:00012 PG:00011
RSTJ VOL.:00086 PG:00373
RT VOL.:00731 PG:00530

Ementa
COMPETE À JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR MILITAR POR CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, AINDA QUE PRATICADO EM SERVIÇO.

Precedentes
CC 13980
CC 13988
RHC 3162
CC 5417
CC 3320
CC 2686
CC 2314

Fonte
DJ DATA:31/10/1996 PG:42124
RSSTJ VOL.:00012 PG:00229
RSTJ VOL.:00091 PG:00135
RT VOL.:00734 PG:00641

Ementa
NO CRIME DE ROUBO, A INTIMIDAÇÃO FEITA COM ARMA DE BRINQUEDO AUTORIZA O AUMENTO DA PENA.

Julgando o RESP 213.054-SP, na sessão de 24/10/2001, a Terceira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da súmula n. 174.

Precedentes
REsp 33003
REsp 67524
REsp 62724
REsp 38136
REsp 36752
REsp 28590
REsp 12279
REsp 5679

Fonte
DJ DATA:06/11/2001 PG:00229
DJ DATA:31/10/1996 PG:42124
RSSTJ VOL.:00012 PG:00267
RSTJ VOL.:00091 PG:00165
RT VOL.:00734 PG:00641
RT VOL.:00794 PG:00542

Ementa
O INSS NÃO GOZA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS E DE BENEFÍCIOS, PROPOSTAS NA JUSTIÇA ESTADUAL.

Precedentes
EREsp 66417
REsp 92432
REsp 72692
EREsp 66653

Fonte
DJ DATA:16/12/1996 PG:51122
RSSTJ VOL.:00013 PG:00037
RSTJ VOL.:00091 PG:00311
RT VOL.:00735 PG:00210

Ementa
O JUÍZO FEDERAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR ACUSADO DE CRIME DE USO DE PASSAPORTE FALSO É O DO LUGAR ONDE O DELITO SE CONSUMOU.

Precedentes
CC 15994
CC 15147
CC 17476
CC 14628
CC 12617
CC 12680
CC 4002

Fonte
DJ DATA:29/10/1997 PG:55177
RSSTJ VOL.:00014 PG:00319
RSTJ VOL.:00101 PG:00497
RT VOL.:00747 PG:00606

Ementa
COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO POR DESVIO DE VERBA TRANSFERIDA E INCORPORADA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

Precedentes
CC 15734
CC 13073
CC 12578
CC 13574
CC 14073
CC 14039
CC 5281

Fonte
DJ DATA:03/06/1998 PG:00068
RSSTJ VOL.:00015 PG:00249
RSTJ VOL.:00108 PG:00271
RT VOL.:00753 PG:00172

Ementa
COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CRIME DE FALSO TESTEMUNHO COMETIDO NO PROCESSO TRABALHISTA.

Precedentes
CC 14508
CC 13406
CC 11492
CC 7488

Fonte
REPDJ DATA:02/09/1996 PG:31141
DJ DATA:23/08/1996 PG:29382
RSSTJ VOL.:00012 PG:00057
RSTJ VOL.:00086 PG:00413
RT VOL.:00731 PG:00530

Ementa
COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO FEDERAL, AINDA QUE O SERVIDOR TENHA SIDO DISPENSADO ANTES DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO.

Precedentes
CC 5656
CC 10479
CC 11137
CC 12141

Fonte
DJ DATA:31/10/1996 PG:42124
RLTR VOL.:00012 DEZEMBRO/1996 PG:01635
RSSTJ VOL.:00012 PG:00253
RSTJ VOL.:00091 PG:00155
RT VOL.:00734 PG:00240

Ementa
A PRONÚNCIA É CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, AINDA QUE O TRIBUNAL DO JÚRI VENHA A DESCLASSIFICAR O CRIME.

Precedentes
REsp 76593
REsp 63680
REsp 48916
RHC 2871
REsp 11813
RHC 666

Fonte
DJ DATA:01/08/1997 PG:33718
RSSTJ VOL.:00014 PG:00011
RSTJ VOL.:00101 PG:00227
RT VOL.:00743 PG:00573

Ementa
COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CRIME EM QUE O INDÍGENA FIGURE COMO AUTOR OU VÍTIMA.

Precedentes
CC 7624
CC 8733
CC 5013
CC 4469
CC 3910
RHC 706
CC 575

Fonte
DJ DATA:24/05/1995 PG:14853
RSSTJ VOL.:00010 PG:00191
RSTJ VOL.:00080 PG:00233
RT VOL.:00716 PG:00498

Ementa
A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.

Precedentes
REsp 146056
REsp 49500
REsp 46182
REsp 32344
REsp 15691
REsp 7287

Fonte
DJ DATA:15/10/1999 PG:00076
JSTJ VOL.:00014 PG:00289
RSSTJ VOL.:00017 PG:00227
RSTJ VOL.:00131 PG:00149
RT VOL.:00769 PG:00524