Ementa
Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença,
não são cabíveis honorários advocatícios.

Precedentes
AgRg no REsp 1479303 SP
REsp 1361191 RS
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 191859 RS
EDcl no AREsp 170707 RJ
REsp 1269 351RS
REsp 1134186 RS

Fonte
DJE DATA:09/03/2015
DJE DATA:02/03/2015
RSSTJ VOL.:00044 PG:00289
RSTJ VOL.:00243 PG:01059

Ementa
Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na
pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando
inalterado o resultado anterior.

Precedentes
AgRg no AREsp 824816 MG
AgRg nos EDcl no AREsp 775039 MS
HC 342405 MG
AgRg no AREsp 707910 RJ
REsp 1129215 DF
AgRg no REsp 1062910 RS
AgRg nos EREsp 964419 MG
EDcl no AgRg no REsp 834025 RS
REsp 1080597 SP
AgRg nos EAREsp 300967 SP
REsp 1129215 DF

Fonte
DJE DATA:01/08/2016
RB VOL.:00637 PG:00081
RSSTJ VOL.:00046 PG:00381
RSSTJ VOL.:00046 PG:00421

Ementa
A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do
agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não
vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação  SFH.

Precedentes
AgRg no Ag 1098876 PR
AgRg no AREsp 533790 PR
AgRg no AREsp 533790 PR
AgRg no REsp 1053130 SC
REsp 485253 RS
REsp 842452 MT
REsp 867809 MT
REsp 1160435 PE

Fonte
DJE DATA:01/02/2017
RSSTJ VOL.:00046 PG:00575
RSTJ VOL.:00245 PG:00958

Ementa
A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de
requerimento do réu.

Precedentes
REsp 168036 SP
REsp 135147 GO
REsp 35370 MG
REsp 20408 MG
REsp 15575 SP
REsp 8442 PR

Fonte
DJ DATA:06/09/2000 PG:00215
LEXSTJ VOL.:00136 PG:00125
RSSTJ VOL.:00018 PG:00165
RSTJ VOL.:00144 PG:00075
RT VOL.:00781 PG:00176

Ementa
O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às
infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou
continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo
somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite
de um (01) ano.

Precedentes
HC 7560 PR
REsp 164326 SP
REsp 196049 SP
RHC 8331 SP
HC 7583 SP
RHC 7779 SP
HC 5141 SP

Fonte
DJ DATA:05/02/2001 PG:00157
RSSTJ VOL.:00018 PG:00243
RSTJ VOL.:00144 PG:00149
RT VOL.:00785 PG:00547

Ementa
A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.

Precedentes
REsp 5095 SP
EREsp 63819 SP
REsp 112166 SP
EREsp 122745 SP
REsp 225273 SP
REsp 56230 SP
REsp 163992 SP
REsp 145800 SP

Fonte
DJ 21/08/2002 p. 136
RSSTJ vol. 20 p. 353
RSTJ vol. 158 p. 621
RT vol. 803 p. 160

Ementa
É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.

Precedentes
AgRg no REsp 199343 SP
REsp 188864 RS
AgRg no REsp 255161 SP
REsp 193896 RJ
REsp 212689 SP
REsp 171228 SP
REsp 181353 SP
REsp 203962 AC
REsp 193876 SP
REsp 79222 RS
REsp 98104 PR
REsp 42774 SP

Fonte
DJ 16/06/2003 p. 415
RSSTJ vol. 21 p. 205
RSTJ vol. 169 p. 691
RT vol. 820 p. 188

Ementa
O ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO QUE RECEBE DINHEIRO, EM DEPÓSITO JUDICIAL, RESPONDE PELO PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AOS VALORES RECOLHIDOS.

Precedentes
EDcl no REsp 52155
AgRg no Ag 59460
RMS 5898
RMS 4792
RMS 4953
REsp 39850
REsp 37112

Fonte
DJ DATA:17/02/1997 PG:02231
RLTR VOL.:00003 MARÇO/1997 PG:00349
RSSTJ VOL.:00013 PG:00061
RSTJ VOL.:00091 PG:00329
RT VOL.:00738 PG:00226

Ementa
É INVIÁVEL O AGRAVO DO ART. 545 DO CPC QUE DEIXA DE ATACAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

Precedentes
AgRg no Ag 60114
AgRg no Ag 86073
AgRg no Ag 76947
AgRg no Ag 73965
AgRg no Ag 83137
AgRg no Ag 84567
AgRg no Ag 85177
AgRg no Ag 85146
AgRg no Ag 74424
AgRg no Ag 79241
AgRg no Ag 76394
AgRg no Ag 68098
AgRg no Ag 66788
AgRg no Ag 46262
AgRg no Ag 52694
AgRg no Ag 65810
AgRg no Ag 34187

Fonte
DJ DATA:17/02/1997 PG:02231
RLTR VOL.:00003 MARÇO/1997 PG:00349
RSSTJ VOL.:00013 PG:00141
RSTJ VOL.:00091 PG:00399
RT VOL.:00738 PG:00227

Ementa
A LEI 8.009/90 APLICA-SE À PENHORA REALIZADA ANTES DE SUA VIGÊNCIA.

Precedentes
REsp 89927
REsp 84715
AgRg no Ag 115145
REsp 53607
REsp 68722
MC 374
REsp 60828
REsp 64628
REsp 62536
REsp 56662
REsp 54598
REsp 55897
REsp 55970
REsp 50271
REsp 34314
REsp 44795
REsp 41610
REsp 30612
REsp 11698

Fonte
DJ DATA:16/04/1998 PG:00043
RDDT VOL.:00033 PG:00236
RSSTJ VOL.:00015 PG:00099
RSTJ VOL.:00108 PG:00145
RT VOL.:00752 PG:00131

Ementa
Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança.

Julgando AgRg na SS n. 1.204-AM, na sessão de 23/10/2003, a Corte Especial deliberou pelo CANCELAMENTO da súmula n. 217.

Precedentes
AgRg na SS 601
AgRg na SS 443
AgRg na SS 182
AgRg na SS 11

Fonte
DJ DATA:10/11/2003 PG:00225
DJ DATA:15/03/1999 PG:00326
DJ DATA:25/02/1999 PG:00077
JSTJ VOL.:00003 PG:00483
RDDT VOL.:00044 PG:00219
RSSTJ VOL.:00016 PG:00155
RSTJ VOL.:00125 PG:00185
RT VOL.:00762 PG:00190

Ementa
OS CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA GOZAM DE PREFERÊNCIA, DESVINCULADOS OS PRECATÓRIOS DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS CRÉDITOS DE NATUREZA DIVERSA.

Precedentes
REsp 54762
REsp 52800
REsp 54787
RMS 3536
REsp 53415
REsp 51473
REsp 8399
REsp 52978

Fonte
DJ DATA:18/08/1995 PG:25079
RSSTJ VOL.:00010 PG:00317
RSTJ VOL.:00080 PG:00301
RT VOL.:00719 PG:00254

Ementa
COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS.

Precedentes
REsp 52726
CC 11149
REsp 51822
CC 7570
CC 6170
CC 2311
CC 2157
CC 2753
CC 171

Fonte
DJ DATA:13/02/1996 PG:02608
RSSTJ VOL.:00010 PG:00475
RSTJ VOL.:00080 PG:00439
RT VOL.:00724 PG:00237

Ementa
A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os
processos já sentenciados.

Precedentes
CC 91375 MG
CC 88469 SC
CC 91419 SP
CC 90071 PE
AgRg no REsp 888761 PR
AgRg no CC 79500 RS
CC 75253 SP
REsp 918531 PR
CC 56861 GO
CC 51712 SP

Fonte
DJE DATA:26/11/2008
RSSTJ VOL.:00033 PG:00011
RSTJ VOL.:00212 PG:00630

Ementa
O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado.

Precedentes
REsp 505942 RS
REsp 263910 SP
HC 34229 SP
RHC 15891 SP
HC 20789 SP
HC 31733 SP
RHC 14647 SP
HC 28152 MS
REsp 276886 SP
REsp 214631 SP
AgRg no Ag 199378 SP
REsp 161068 SP

Fonte
DJ 18/10/2005 p. 103
RSSTJ vol. 26 p. 157
RSTJ vol. 194 p. 669

Ementa
A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a
ineficácia total da garantia.

Precedentes
REsp 832669 SP
REsp 860795 RJ
REsp 772419 SP
AgRg no REsp 540817 DF
REsp 436017 RS
REsp 604326 SP
REsp 525765 RS
REsp 329037 SP
REsp 304179 SP
REsp 351272 SP
REsp 281818 SP
REsp 265069 SP
REsp 260465 SP
REsp 242293 RJ
REsp 111877 RS
REsp 76399 SP
REsp 94094 MS

Fonte
DJE DATA:13/03/2008
RSSTJ VOL.:00028 PG:00011

Ementa
COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO APRECIAR RECURSO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR ÓRGÃO DE PRIMEIRO GRAU DA JUSTIÇA TRABALHISTA, AINDA QUE PARA DECLARAR-LHE A NULIDADE EM VIRTUDE DE INCOMPETÊNCIA.

Precedentes
CC 19336
CC 20480
CC 18644
CC 18686
CC 16383
CC 9962
CC 2177

Fonte
DJ DATA:25/08/1999 PG:00031
JSTJ VOL.:00010 PG:00469
RLTR VOL.:00009 SETEMBRO/1999 PG:01209
RSSTJ VOL.:00016 PG:00417
RSTJ VOL.:00125 PG:00431
RT VOL.:00767 PG:00186

Ementa
A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

Precedentes
REsp 193766 SP
CC 22051 SP
CC 16341 RS
CC 15824 RS
CC 13942 PR
REsp 23023 RS
CC 3075 BA
CC 1899 PR
CC 832 MS

Fonte
DJ DATA:10/02/2000 PG:00020
JSTJ VOL.:00015 PG:00379
RDDT VOL.:00055 PG:00219
RSSTJ VOL.:00018 PG:00011
RSTJ VOL.:00131 PG:00355
RT VOL.:00774 PG:00196

Ementa
O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso,
alcança o reexame necessário.

Precedentes
REsp 262931 RN
AgRg no REsp 228824 CE
REsp 212504 MG
REsp 190096 DF
REsp 155656 BA

Fonte
DJ DATA:15/08/2001 PG:00264
RSSTJ VOL.:00019 PG:00171
RSTJ VOL.:00144 PG:00493
RT VOL.:00792 PG:00209

Ementa
Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria,
em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.

Precedentes
REsp 193741 RJ
REsp 36005 SP
REsp 79873 BA
REsp 41229 RJ
REsp 24259 RJ
REsp 15637 RJ
REsp 8670 MG
REsp 7850 RJ

Fonte
DJ DATA:22/08/2001 PG:00338
RSSTJ VOL.:00019 PG:00219
RSTJ VOL.:00155 PG:00035
RT VOL.:00793 PG:00191

Ementa
SÃO INADMISSÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES NO PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

Precedentes
AgRg nos EInf no RMS 439
REsp 62313
AgRg nos EInf no RMS 1650
REsp 45579
REsp 43235
REsp 40494
REsp 33232
EDcl no REsp 11298
REsp 4357
REsp 10725
AgRg no RMS 471
REsp 1489
REsp 1122

Fonte
DJ DATA:22/10/1996 PG:40503
RSSTJ VOL.:00012 PG:00127
RSTJ VOL.:00091 PG:00049
RT VOL.:00734 PG:00240

Ementa
NAS INDENIZAÇÕES POR ATO ILÍCITO, OS JUROS COMPOSTOS SOMENTE SÃO DEVIDOS POR AQUELE QUE PRATICOU O CRIME.

Precedentes
REsp 34815
REsp 61712
REsp 21926
REsp 49899
REsp 40398
REsp 37576
REsp 3766

Fonte
DJ DATA:24/04/1997 PG:14997
RSSTJ VOL.:00013 PG:00267
RSTJ VOL.:00101 PG:00091
RT VOL.:00739 PG:00206

Ementa
É DESERTO O RECURSO INTERPOSTO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO O RECORRENTE NÃO RECOLHE, NA ORIGEM, A IMPORTÂNCIA DAS DESPESAS DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS.

Precedentes
REsp 74708
REsp 47108
REsp 43428
REsp 36261
REsp 39730
AgRg no Ag 30849

Fonte
DJ DATA:30/05/1997 PG:23297
RDDT VOL.:00023 PG:00222
RSSTJ VOL.:00013 PG:00303
RSTJ VOL.:00101 PG:00119
RT VOL.:00741 PG:00207

Ementa
Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Precedentes
AgRg no Ag 123760
AgRg no Ag 103682
REsp 6720
REsp 90056
AgRg no Ag 74405
REsp 36996
AgRg no Ag 67820
REsp 43622
REsp 40167
REsp 28871

Fonte
DJ DATA:03/08/1998 PG:00366
RDDT VOL.:00037 PG:00224
RSSTJ VOL.:00015 PG:00343
RSTJ VOL.:00108 PG:00351
RT VOL.:00755 PG:00189

Ementa
É INADMISSÍVEL RECURSO ESPECIAL, QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTA EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, QUALQUER DELES SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA MANTÊ-LO, E A PARTE VENCIDA NÃO MANIFESTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Precedentes
REsp 36191
REsp 29682
REsp 35356
REsp 13325
REsp 29657
REsp 1559
REsp 16076
REsp 23026
REsp 16211
AgRg no REsp 16767
REsp 21064
REsp 16106
EDcl no REsp 16607
REsp 14842
REsp 16604
REsp 16578
REsp 5059
REsp 5735

Fonte
DJ DATA:21/03/1995 PG:06369
RSSTJ VOL.:00009 PG:00089
RSTJ VOL.:00072 PG:00209
RT VOL.:00714 PG:00232

Ementa
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

Precedentes
CC 2193 MS
CC 2197 SP
CC 1980 SP
CC 2001 SP
CC 2198 SP
CC 2208 GO
CC 1637 RS
CC 1485 SP
CC 1524 AM
CC 1321 GO
CC 1403 GO
CC 874 PE
CC 633 PA
CC 686 MG
CC 409 PE
CC 193 DF
CC 105 SP

Fonte
DJ DATA:20/05/1992 PG:07074
RSTJ VOL.:00038 PG:00041
RT VOL.:00679 PG:00188

Ementa
Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.

Precedentes
CC 1965 RS
CC 1975 SC
CC 1618 SP
CC 1571 RS
CC 1357 SC

Fonte
DJ DATA:01/10/1992 PG:16801
RSTJ VOL.:00038 PG:00413
RT VOL.:00688 PG:00171

Ementa
A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL.

Precedente
AgRg no Ag 1232 PR
AgRg no Ag 1543 PR
REsp 305 MS
AgRg no Ag 1425 RJ
REsp 674 MS
REsp 1672 GO
AgRg no Ag 148 MS
REsp 1326 PR
AgRg no Ag 824 DF
REsp 1412 RJ
REsp 982 RJ
AgRg no Ag 499 SP
REsp 943 GO
REsp 290 PR
REsp 482 SP

Fonte
DJ DATA:03/07/1990 PG:06478
RSTJ VOL.:00016 PG:00157
RT VOL.:00661 PG:00172

Ementa
A DIVERGENCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL.

Precedentes
AgRg no Ag 2038 SP
AgRg no Ag 2171 SP
REsp 1215 RJ
REsp 1792 RJ
REsp 1488 RJ
REsp 1157 GO
Ag 68 RJ
REsp 551 RS

Fonte
DJ DATA:14/11/1990 PG:13025
RSTJ VOL.:00016 PG:00331
RT VOL.:00661 PG:00172

Ementa
A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de
recebimento.

Precedentes
REsp 1073369 PR
REsp 884164 SP
REsp 712609 SP
REsp 810934 RS
EREsp 117949 SP
RMS 12123 ES
REsp 208791 SP
REsp 129867 DF
REsp 164661 SP
REsp 80068 GO
REsp 57370 RS

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00041 PG:00321
RSTJ VOL.:00218 PG:00697

Ementa
A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de
imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

Precedentes
REsp 1057511 SC
AgRg no Ag 1058070 RS
REsp 977004 RS
REsp 869497 RS
REsp 876011 SP
EREsp 595099 RS
REsp 582044 RS
REsp 541696 SP
AgRg no Ag 453085 SP
AgRg no Ag 377010 SP
REsp 205898 SP
REsp 182451 SP
REsp 32284 RS
REsp 23420 RS

Fonte
DJE DATA:21/06/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00251
RSTJ VOL.:00219 PG:00719

Ementa
É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

Precedentes
REsp 1114767 RS
AgRg nos EDcl no Ag 746461 RS
REsp 857327 PR
REsp 994218 PR
AgRg no Ag 723984 PR
REsp 354622 SP

Fonte
DJE DATA:21/06/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00273
RSTJ VOL.:00219 PG:0072

Ementa
A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula
arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.
Precedentes
REsp 791260 RS
REsp 934771 SP
SEC 894 UY
SEC 831 FR
SEC 349 JP
REsp 712566 RJ

Fonte
DJE DATA:01/08/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00255
RSTJ VOL.:00227 PG:00943

Ementa
O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos
honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações
celebrados em data anterior à sua vigência.

Precedentes
REsp 1218508 MG
AgRg no REsp 1200541 RJ
AgRg no REsp 1153356 PR
AgRg no REsp 1180313 CE
AgRg no Ag 1105337 DF
AgRg no Ag 908407 DF

Fonte
DJE DATA:01/08/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00315
RSTJ VOL.:00227 PG:00947

Ementa
São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja
ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento
voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte
executada.

Precedentes
REsp 1012280 MA
AgRg no REsp 1325299 SP
AgRg no AREsp 288042 RJ
AgRg no REsp 1199034 SP
AgRg no REsp 1170599 RS
AgRg no AREsp 353381 SP
AgRg no REsp 1360690 RS
AgRg no AREsp 214145 SP
AgRg no REsp 1337869 RS
AgRg no REsp 1198098 SP
AgRg no AREsp 133984 RS
AgRg no REsp 1124499 RJ
AgRg no REsp 1226298 RS
AgRg no AREsp 42719 PR
AgRg no REsp 1177517 RS
REsp 1259256 SP
EDcl no REsp 1019953 MG
REsp 1134186 RS
AgRg no Ag 1287256 RS
AgRg no REsp 1150602 SP
AgRg no Ag 1054379 SP
REsp 1028855 SC
REsp 978545 MG

Fonte
DJE DATA:02/03/2015
RSSTJ VOL.:00044 PG:00255
RSTJ VOL.:00243 PG:01055

Ementa
O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa
com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em
concursos públicos.

Precedentes
AgRg no REsp 1379284 SE
AgRg no RMS 43230 SP
AgRg no AREsp 510378 PE
RMS 36081 PE
AgRg no REsp 1374669 RJ
AgRg no AgRg no AREsp 364588 PE
AgRg no AgRg no REsp 1390124 RS
REsp 1307814 AL
MS 18966 DF

Fonte
DJE DATA:09/11/2015
RSSTJ VOL.:00045 PG:00387