- BR DFSTJ Sum444
- Dossiê
- 28/04/2010
Parte deSúmula
Ementa
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em
curso para agravar a pena-base.
Precedentes
HC 96670 DF
HC 128800 MS
HC 142241 RJ
HC 150266 MS
HC 106089 MS
REsp 730352 RS
HC 97857 SP
HC 81866 DF
REsp 898854 PR
Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00179
RSTJ VOL.:00218 PG:00712
Superior Tribunal da Justiça