Ementa
A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS.

Precedentes
REsp 12182 SP
REsp 7451 SP
REsp 9262 SP
REsp 5160 SP

Fonte
DJ DATA:29/06/1993 PG:12980
RSSTJ VOL.:00005 PG:00309
RSTJ VOL.:00049 PG:00181
RT VOL.:00696 PG:00213

Ementa
Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.

Precedentes
RHC 2448 RN
RHC 1906 SC
RHC 1354 RJ
HC 798 RJ
RHC 273 RJ

Fonte
DJ DATA:29/06/1993 PG:12982
RSSTJ VOL.:00005 PG:00337
RSTJ VOL.:00049 PG:00209
RT VOL.:00697 PG:00360

Ementa
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUIDAS AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS.

Precedentes
CC 3918 RJ
CC 3924 RJ
CC 3512 RJ
CC 3681 RJ
CC 3832 RJ
CC 3471 RJ
CC 3067 RJ
CC 2907 RJ
CC 2907 SE
CC 2595 RS
CC 2162 RS
CC 2195 SP
CC 896 RS

Fonte
DJ DATA:02/07/1993 PG:13283
RLTR VOL.:00007 JULHO/1993 PG:00879 RLTR VOL.:00009 SETEMRO/1993 PG:01113 RSSTJ VOL.:00005 PG:00361
RSTJ VOL.:00049 PG:00233 RT VOL.:00696 PG:00213

Ementa
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Precedentes
REsp 11349 RN
REsp 22587 RJ
REsp 22728 RS
EREsp 5922 RS
REsp 10399 SP
REsp 12474 SP
EREsp 2868 SP
REsp 5880 SP
EREsp 2873 SP
AgRg no Ag 6511 DF

Fonte
DJ DATA:02/07/1993 PG:13283
RSSTJ VOL.:00005 PG:00393
RSTJ VOL.:00049 PG:00267
RT VOL.:00696 PG:00213

Ementa
É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

Precedentes
REsp 9448 SP
REsp 8598 SP
REsp 573 SP
REsp 2286 SP
REsp 1172 SP
REsp 662 RS
REsp 696 RS
REsp 866 RS
REsp 226 SP
REsp 188 PR

Fonte
DJ DATA:02/07/1993 PG:13283
RSSTJ VOL.:00006 PG:00011
RSTJ VOL.:00049 PG:00299
RT VOL.:00696 PG:00213

Ementa
Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.

Precedente
REsp 31661 SP
REsp 10110 SP
REsp 29448 SP
REsp 12217 SP
REsp 6408 SP
REsp 11873 SP
REsp 2140 SP

Fonte
DJ DATA:02/07/1993 PG:13283
RSSTJ VOL.:00006 PG:00103
RSTJ VOL.:00049 PG:00393
RT VOL.:00696 PG:00213
RTRF3 VOL.:00033 PG:00133

Ementa
Cabe recurso especial contra acordão proferido no julgamento de agravo de instrumento.

Precedentes
EREsp 11919 AM
EREsp 12270 SP
EREsp 16118 SP
EREsp 19481 SP

Fonte
DJ DATA:02/07/1993 PG:13283
RSSTJ VOL.:00006 PG:00133
RSTJ VOL.:00049 PG:00423
RT VOL.:00696 PG:00213

Ementa
A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento.

Precedentes
REsp 14808 MG
REsp 7450 SP
REsp 14652 SP
REsp 10755 MG
REsp 10107 SP
REsp 7560 MG
REsp 1796 MG

Fonte
DJ DATA:01/10/1993 PG:20252
RSSTJ VOL.:00006 PG:00213
RSTJ VOL.:00061 PG:00017
RT VOL.:00698 PG:00191

Ementa
São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar.

Precedentes
REsp 33243 SP
REsp 27929 RS
REsp 25941 SP
REsp 4155 RJ

Fonte
DJ DATA:17/02/1995 PG:00088
RSSTJ VOL.:00006 PG:00245
RSTJ VOL.:00061 PG:00045
RT VOL.:00698 PG:00191

Ementa
A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.

Precedentes
REsp 29335 RJ
REsp 33615 RJ
REsp 33072 RJ
REsp 33053 RJ
REsp 32691 RJ
REsp 32717 RJ
REsp 32378 RJ
REsp 32424 RJ
REsp 28570 RJ

Fonte
DJ DATA:17/02/1995 PG:00089
RSSTJ VOL.:00006 PG:00279
RSTJ VOL.:00061 PG:00075
RT VOL.:00698 PG:00191
RT VOL.:00699 PG:00171

Ementa
Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.

Precedentes
CC 4271 SP
CC 3532 SP
CC 2686 RS
CC 1077 SP
CC 762 MG

Fonte
DJ DATA:26/10/1993 PG:22629
RSSTJ VOL.:00006 PG:00309
RSTJ VOL.:00061 PG:00101
RT VOL.:00698 PG:00416

Ementa
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES
PRATICADOS CONTRA A FAUNA.
Na sessão de 08/11/2000, a Terceira Seção deliberou pelo
CANCELAMENTO da Súmula n. 91.
Precedentes
CC 3608 SC
CC 3369 SC
CC 3373 SC
CC 1597 SP
CC 1074 SP
CC 200 MS

Fonte
DJ DATA:23/11/2000 PG:00101
DJ DATA:26/10/1993 PG:22629
RSSTJ VOL.:00006 PG:00333
RSTJ VOL.:00061 PG:00123
RT VOL.:00698 PG:00416
RT VOL.:00783 PG:00575

Ementa
A LEGISLAÇÃO SOBRE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL ADMITE O PACTO DE CAPTALIZAÇÃO DE JUROS.

Precedentes
REsp 31025 RS
REsp 27468 RS
REsp 26031 GO
REsp 26646 RS
REsp 23844 RS
REsp 24241 RS
REsp 20599 PR
REsp 13098 GO
REsp 11843 RS

Fonte
DJ DATA:03/11/1993 PG:23187
RSSTJ VOL.:00006 PG:00379
RSTJ VOL.:00061 PG:00165
RT VOL.:00699 PG:00171

Ementa
A PARCELA RELATIVA AO ICMS INCLUI-SE NA BASE DE CALCULO DO FINSOCIAL.

A Primeira Seção, na sessão de 27 de março de 2019, ao julgar a Questão de Ordem nos REsps 1.624.297-RS, 1.629.001-SC e 1.638.772-SC, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 94-STJ.

Precedentes
REsp 31103 RJ
REsp 27072 RJ
REsp 8379 RJ
REsp 16521 DF
REsp 14467 MG

Fonte
DJ DATA:28/02/1994 PG:02961
RSSTJ VOL.:00006 PG:00417
RSTJ VOL.:00253 PG:00928
RSTJ VOL.:00061 PG:00201
RT VOL.:00703 PG:00159

Ementa
A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OU DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NÃO IMPLICA REDUÇÃO DO ICMS.

Precedentes
REsp 24163 SP
REsp 13665 SP
REsp 16538 SP
REsp 16472 SC
REsp 19851 SC
REsp 5892 SC
REsp 3884 RS

Fonte
DJ DATA:28/02/1994 PG:02961
RSSTJ VOL.:00007 PG:00011
RSTJ VOL.:00061 PG:00215
RT VOL.:00703 PG:00159

Ementa
O CRIME DE EXTORSÃO CONSUMA-SE INDEPENDENTEMENTE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA

Precedentes
RHC 3201
REsp 32809
REsp 32057
REsp 30485
REsp 3591

Fonte
DJ DATA:10/03/1994 PG:04021
RSSTJ VOL.:00007 PG:00063
RSTJ VOL.:00061 PG:00261
RT VOL.:00704 PG:00385

Ementa
COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÕES DE SERVIDOR PÚBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO

Precedentes
CC 5854
CC 5128
CC 5270
CC 5362
CC 4411
CC 5381
CC 5355
CC 3909

Fonte
DJ DATA:10/03/1994 PG:04021
RSSTJ VOL.:00007 PG:00089
RSTJ VOL.:00061 PG:00285
RT VOL.:00704 PG:00190

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTADOS COM NOTÓRIO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO TEM CARÁTER PROTELATÓRIO

Precedentes
EDcl no REsp 21158
REsp 20150
REsp 24964
EREsp 20756
REsp 9085
REsp 5252

Fonte
DJ DATA:25/04/1994 PG:09284
RSSTJ VOL.:00007 PG:00111
RSTJ VOL.:00061 PG:00305
RT VOL.:00705 PG:00197

Ementa
O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER NO PROCESSO EM QUE OFICIOU COMO FISCAL DA LEI, AINDA QUE NÃO HAJA RECURSO DA PARTE

Precedentes
REsp 35314
REsp 22920
REsp 5620
REsp 6536
REsp 5333
REsp 6459
REsp 6795
REsp 5507

Fonte
DJ DATA:25/04/1994 PG:09284
RSSTJ VOL.:00007 PG:00135
RSTJ VOL.:00061 PG:00325
RT VOL.:00705 PG:00197

Ementa

Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os
juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao
mês.

Precedentes
REsp 1061530 RS
AgRg no REsp 879902 RS
AgRg no Ag 830575 RS
AgRg no REsp 765674 RS
AgRg no REsp 791172 RS
REsp 623691 RS
AgRg no REsp 672168 RS
AgRg no Ag 558753 RS
REsp 400255 RS
REsp 188674 MG
AgRg no REsp 406841 RS
REsp 402483 RS

Fonte
DJE DATA:24/05/2013
DJE DATA:05/05/2009
RSSTJ VOL.:00034 PG:00171
RSTJ VOL.:00214 PG:00535

Ementa
Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na
pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando
inalterado o resultado anterior.

Precedentes
AgRg no AREsp 824816 MG
AgRg nos EDcl no AREsp 775039 MS
HC 342405 MG
AgRg no AREsp 707910 RJ
REsp 1129215 DF
AgRg no REsp 1062910 RS
AgRg nos EREsp 964419 MG
EDcl no AgRg no REsp 834025 RS
REsp 1080597 SP
AgRg nos EAREsp 300967 SP
REsp 1129215 DF

Fonte
DJE DATA:01/08/2016
RB VOL.:00637 PG:00081
RSSTJ VOL.:00046 PG:00381
RSSTJ VOL.:00046 PG:00421

Conjunto constituído de documentos relacionados à posse do Ministro Cesar Asfor Rocha na Presidência e na Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Cid Flaquer Scartezzini no cargo de Ministro Tribunal Federal de Recursos.

Conjunto constituído de documentos relacionados à posse do Ministro Cid Flaquer Scartezzini na Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Demócrito Reinaldo no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Dias Trindade no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.

Documentos relacionados à posse do Ministro Edson Vidigal no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.

Documentos relacionados à posse da Ministra Eliana Calmon no cargo de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Felix Fisher no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Francisco Falcão no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Franciulli Netto no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Gilson Dipp no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Hamilton Carvalhido no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Hélio Mosimann no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Herman Benjamin no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Conjunto constituído de documentos relacionados à posse do Ministro Humberto Martins na Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse da Ministra Isabel Gallotti no cargo de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Jesus Costa Lima no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.

Documentos relacionados à posse do Ministro Joel Ilan Paciornik no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro José de Jesus no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.

Documentos relacionados à posse do Ministro Miguel Ferrante no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.

Documentos relacionados à posse do Ministro Milton Pereira no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Conjunto constituído de documentos relacionados às homenagens prestadas ao Ministro Milton Pereira.

Documentos relacionados à posse do Ministro Moura Ribeiro no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Nilson Naves no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.

Conjunto constituído de documentos relacionados à posse do Ministro Nilson Naves na Presidência e na Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça.

Conjunto constituído de documentos relacionados à posse do Ministro Peçanha Martins na Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Raul Araújo no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Ribeiro Dantas no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Sálvio de Figueiredo no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Sebastião Alves dos Reis Junior no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça

Documentos relacionados à posse do Ministro Teori Albino Zavascki no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça

Documentos relacionados à posse do Ministro Washington Bolívar no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.

Conjunto constituído de documentos relacionados à posse do Ministro William Patterson na Presidência e na Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça.

Conjunto constituído de documentos relacionados à posse da Ministra Laurita Vaz na Presidência e na Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Luis Felipe Salomão no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Marco Aurélio Bellizze no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse da Ministra Maria Thereza de Assis Moura no cargo de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.

Conjunto constituído de documentos relacionados à posse do Ministro Antônio de Pádua Ribeiro na Presidência e na Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse da Ministra Nancy Andrighi no cargo de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Nefi Cordeiro no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Og Fernandes no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Rogerio Schietti Cruz no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Conjunto constituído de documentos relacionados à posse do Ministro Sálvio de Figueiredo na Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Torreão Braz no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.

Documentos relacionados à posse do Ministro Eduardo Ribeiro no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.

Conjunto constituído de documentos relacionados à posse do Ministro Felix Fischer na Presidência e na Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Gueiros Leite no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.

Conjunto constituído de documentos relacionados à posse do Ministro Gueiros Leite na Presidência do Tribunal Federal de Recursos.

Documentos relacionados à posse do Ministro Gurgel de Faria no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Hélio Quaglia Barbosa no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Conjunto constituído de documentos relacionados à posse do Ministro Humberto Martins na Presidência do Superior Tribunal de Justiça.

Conjunto constituído de documentos relacionados à posse do Ministro João Otávio de Noronha na Presidência do Superior Tribunal de Justiça.

Conjunto constituído de documentos relacionados à posse do Ministro Jorge Mussi na Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro José Delgado no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Luiz Fux no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Marco Buzzi no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro William Patterson no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.

Documentos relacionados à posse do Ministro Carlos Thibau no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.

Documentos relacionados à posse do Ministro Aldir Passarinho Junior no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Américo Luz no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.

Conjunto constituído de documentos relacionados à posse do Ministro Américo Luz na Presidência e na Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Antonio Carlos Ferreira no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Antônio de Pádua Ribeiro no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.

Documentos relacionados à posse do Ministro Antonio Saldanha Palheiro no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Conjunto constituído de documentos relacionados às homenagens prestadas ao Ministro Armando Rollemberg decorrentes de sua aposentadoria e de seu falecimento.

Documentos relacionados à posse do Ministro Arnaldo Esteves Lima no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Ari Pargendler no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Armando Rollemberg no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.

Documentos relacionados à posse do Ministro Bueno de Souza no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.

Conjunto constituído de documentos relacionados à posse do Ministro Bueno de Souza na Presidência e na Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Castro Meira no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Sidnei Beneti no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça

Conjunto constituído de documentos relacionados à posse do Ministro Torreão Braz na Presidência e na Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Teodoro Silva Santos no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Conjunto constituído de documentos relacionados à posse do Ministro Washington Bolívar na Vice-Presidência do Tribunal Federal de Recursos e na Presidência do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Paulo Medina no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.