Edição n. 61 - Contrato de locação
- 30/04/2024
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Contrato de Locação
Fiadores não são obrigados a arcar com alterações realizadas sem seu consentimento
Secretaria de Documentação - SED
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Edição n. 60 - Servidores Públicos
- 26/03/2024
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Servidores Públicos
Quando a estabilidade é questionada
Secretaria de Documentação - SED
Edição n. 58 - Prova de venda de veículo
- 31/01/2024
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Prova de venda de veículo
Admite-se prova que não seja a transferência no órgão competente?
Secretaria de Documentação - SED
Edição n. 51 - Taxa de manutenção de loteamento
- 30/06/2023
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Taxa de manutenção de loteamento
Quem deve pagar?
Secretaria de Documentação - SED
Edição n. 50 - Exportação de Café
- 31/05/2023
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Exportação de Café
Incide ICMS sobre a quota de contribuição ao IBC?
Secretaria de Documentação - SED
Edição n. 49 - Veículo Importado
- 28/04/2023
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Veículo Importado
Se a importação for irregular, é possível regularizar o veículo?
Secretaria de Documentação - SED
Edição n. 48 - Definição de grau mínimo de perda auditiva em ato regulamentar
- 31/3/2023
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Definição de grau mínimo de perda auditiva em ato regulamentar. Pode impedir a concessão de benefício previdenciário?
Coordenadoria de Gestão Documental - CGED
Edição n. 47 - Infrator de trânsito não notificado
- 28/02/2023
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Infrator de trânsito não notificado.
O licenciamento do veículo pode ser renovado?
Coordenadoria de Gestão Documental - CGED
Edição n. 59 - Edital de Concurso Público
- 29/02/2024
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Edital de Concurso Público
Pode estabelecer que o candidato possua habilitação legal na data de encerramento das inscrições?
Secretaria de Documentação - SED
Edição n. 57 - Correção Monetária em Dívida de Valor
- 19/12/2023
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Correção Monetária em Dívida de Valor
Em caso de ato ilícito, quando deve começar a incidir?
Secretaria de Documentação - SED
Edição n. 56 - Tempo de internação hospitalar
- 30/11/2023
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Tempo de internação hospitalar
Pode ser limitado por plano de saúde?
Secretaria de Documentação - SED
Edição n. 53 - Punição por intermediação no jogo do bicho
- 31/8/2023
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Punição por intermediação no jogo do bicho
Depende da identificação do banqueiro?
Secretaria de Documentação - SED
Edição n. 52 - Morte em ferrovia não sinalizada
- 31/7/2023
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Morte em ferrovia não sinalizada
Indenização devida
Secretaria de Documentação - SED