Ementa
OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM DESAPROPRIAÇÃO DIRETA SÃO CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO E A OFERTA, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE.

Precedentes
REsp 43652
REsp 36160
REsp 31368
REsp 24486
REsp 231

Fonte
DJ DATA:09/06/1995 PG:17370
RSSTJ VOL.:00010 PG:00215
RSTJ VOL.:00080 PG:00253
RT VOL.:00717 PG:00252

Ementa
PRESCREVE EM VINTE ANOS A AÇÃO PARA EXIGIR A ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA COMERCIAL.

Julgando a AR 512/DF, na sessão de 12.05.1999, a Segunda Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 142.

Precedentes
REsp 34983
REsp 26752
REsp 19355
REsp 10564

Fonte
DJ DATA:10/06/1999 PG:00049
DJ DATA:23/06/1995 PG:19648
JSTJ VOL.:00009 PG:00471
RSSTJ VOL.:00010 PG:00237
RSTJ VOL.:00080 PG:00269
RT VOL.:00719 PG:00254
RT VOL.:00766 PG:00186

Ementa
O ICMS INCIDE NA IMPORTAÇÃO DE AERONAVE, POR PESSOA FÍSICA, PARA USO PRÓPRIO.

Precedentes
REsp 30573
REsp 53569
REsp 30655
REsp 21559
REsp 37648

Fonte
DJ DATA:15/04/1996 PG:11631
RSSTJ VOL.:00011 PG:00145
RSTJ VOL.:00086 PG:00113
RT VOL.:00726 PG:00168

Ementa
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA, PERSONALIZADA E SOB ENCOMENDA, AINDA QUE ENVOLVA FORNECIMENTO DE MERCADORIAS, ESTÁ SUJEITA, APENAS, AO ISS.

Precedentes
REsp 44892
REsp 61914
REsp 37967
REsp 33414
REsp 18992
REsp 37548
REsp 5808
REsp 1235

Fonte
DJ DATA:15/04/1996 PG:11631
RSSTJ VOL.:00011 PG:00171
RSTJ VOL.:00086 PG:00135
RT VOL.:00726 PG:00168

Ementa
É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS/PASEP E FGTS, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA.

Precedentes
CC 10912
CC 8417
CC 8852
CC 8457
CC 7594
CC 4142

Fonte
DJ DATA:19/06/1996 PG:21940
RSSTJ VOL.:00011 PG:00335
RSTJ VOL.:00086 PG:00267
RT VOL.:00730 PG:00174

Ementa
NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO.

Precedentes
REsp 69597
REsp 70382
REsp 74519
REsp 72648
REsp 71030
REsp 67282
REsp 68117
REsp 62153

Fonte
DJ DATA:19/06/1996 PG:21940
RSSTJ VOL.:00011 PG:00353
RSTJ VOL.:00086 PG:00281
RT VOL.:00730 PG:00174

Ementa
O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS COM A SIMULTÂNEA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS A INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO.

Precedentes
REsp 26082
REsp 61355
AgRg no Ag 65932
REsp 61771
EREsp 24193
EREsp 38315
REsp 45576
EREsp 45407

Fonte
REPDJ DATA:11/11/1996 PG:43897
DJ DATA:19/06/1996 PG:21940
RSSTJ VOL.:00011 PG:00377
RSTJ VOL.:00086 PG:00301
RT VOL.:00730 PG:00175
RT VOL.:00734 PG:00239