Súmula 142 (SÚMULA CANCELADA)
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BR DFSTJ Sum142
Dossiê
12/05/1999
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Ementa PRESCREVE EM VINTE ANOS A AÇÃO PARA EXIGIR A ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA COMERCIAL.
Julgando a AR 512/DF, na sessão de 12.05.1999, a Segunda Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 142.
Precedentes REsp 34983 REsp 26752 REsp 19355 REsp 10564
Fonte DJ DATA:10/06/1999 PG:00049 DJ DATA:23/06/1995 PG:19648 JSTJ VOL.:00009 PG:00471 RSSTJ VOL.:00010 PG:00237 RSTJ VOL.:00080 PG:00269 RT VOL.:00719 PG:00254 RT VOL.:00766 PG:00186
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 94 (SÚMULA CANCELADA)
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BR DFSTJ Sum94
Dossiê
22/02/1994
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Ementa A PARCELA RELATIVA AO ICMS INCLUI-SE NA BASE DE CALCULO DO FINSOCIAL.
A Primeira Seção, na sessão de 27 de março de 2019, ao julgar a Questão de Ordem nos REsps 1.624.297-RS, 1.629.001-SC e 1.638.772-SC, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 94-STJ.
Precedentes REsp 31103 RJ REsp 27072 RJ REsp 8379 RJ REsp 16521 DF REsp 14467 MG
Fonte DJ DATA:28/02/1994 PG:02961 RSSTJ VOL.:00006 PG:00417 RSTJ VOL.:00253 PG:00928 RSTJ VOL.:00061 PG:00201 RT VOL.:00703 PG:00159
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 91 (SÚMULA CANCELADA)
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BR DFSTJ Sum91
Dossiê
08/11/2000
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Ementa COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA A FAUNA. Na sessão de 08/11/2000, a Terceira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 91. Precedentes CC 3608 SC CC 3369 SC CC 3373 SC CC 1597 SP CC 1074 SP CC 200 MS
Fonte DJ DATA:23/11/2000 PG:00101 DJ DATA:26/10/1993 PG:22629 RSSTJ VOL.:00006 PG:00333 RSTJ VOL.:00061 PG:00123 RT VOL.:00698 PG:00416 RT VOL.:00783 PG:00575
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 68 (SÚMULA CANCELADA)
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BR DFSTJ Sum68
Dossiê
15/12/1992
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Ementa A PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI-SE NA BASE DE CALCULO DO PIS. A Primeira Seção, na sessão de 27 de março de 2019, ao julgar a Questão de Ordem nos REsps 1.624.297-RS, 1.629.001-SC e 1.638.772-SC, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 68-STJ.
Precedentes REsp 19455 DF REsp 21497 RJ AgRg no Ag 16577 SP REsp 8601 SP REsp 16841 DF REsp 14471 MG REsp 6924 PB REsp 8541 SP
Fonte DJ DATA:04/02/1993 PG:00775 RSSTJ VOL.:00005 PG:00011 RSTJ VOL.:00253 PG:00927 RSTJ VOL.:00044 PG:00227 RT VOL.:00696 PG:00211
Súmula 61 - (SÚMULA CANCELADA)
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BR DFSTJ Sum61
Dossiê
14/10/1992
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Ementa O SEGURO DE VIDA COBRE O SUICIDIO NÃO PREMEDITADO. A Segunda Seção, na sessão de 25 de abril de 2018, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 1.154, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 61-STJ.
Precedentes REsp 16560 SC REsp 6729 MS REsp 194 PR
Fonte DJ DATA:20/10/1992 PG:18382 RSTJ VOL.:00250 PG:01003 RSTJ VOL.:00044 PG:00081 RT VOL.:00688 PG:00172
Súmula 225
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BR DFSTJ Sum225
Dossiê
02/08/1999
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Ementa COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO APRECIAR RECURSO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR ÓRGÃO DE PRIMEIRO GRAU DA JUSTIÇA TRABALHISTA, AINDA QUE PARA DECLARAR-LHE A NULIDADE EM VIRTUDE DE INCOMPETÊNCIA.
Precedentes CC 19336 CC 20480 CC 18644 CC 18686 CC 16383 CC 9962 CC 2177
Fonte DJ DATA:25/08/1999 PG:00031 JSTJ VOL.:00010 PG:00469 RLTR VOL.:00009 SETEMBRO/1999 PG:01209 RSSTJ VOL.:00016 PG:00417 RSTJ VOL.:00125 PG:00431 RT VOL.:00767 PG:00186
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 224
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BR DFSTJ Sum224
Dossiê
02/08/1999
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Ementa EXCLUÍDO DO FEITO O ENTE FEDERAL, CUJA PRESENÇA LEVARA O JUIZ ESTADUAL A DECLINAR A COMPETÊNCIA, DEVE O JUIZ FEDERAL RESTITUIR OS AUTOS E NÃO SUSCITAR CONFLITO.
Precedentes CC 2994 CC 22165 CC 21028 CC 19382 CC 14528 CC 15636 CC 11544 CC 11149
Fonte DJ DATA:25/08/1999 PG:00031 JSTJ VOL.:00010 PG:00447 RSSTJ VOL.:00016 PG:00393 RSTJ VOL.:00125 PG:00409 RT VOL.:00767 PG:00186
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 223
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BR DFSTJ Sum223
Dossiê
02/08/1999
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Ementa A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO CONSTITUI PEÇA OBRIGATÓRIA DO INSTRUMENTO DE AGRAVO.
Precedentes EDcl no AgRg no Ag 158467 AgRg no Ag 151069 AgRg no Ag 162554 EDcl no Ag 170842 AgRg no Ag 154985 AgRg no Ag 167615 AgRg no Ag 162188 AgRg no Ag 166398 AgRg no Ag 157303 AgRg no Ag 153273 AgRg no Ag 74287
Fonte DJ DATA:25/08/1999 PG:00031 JSTJ VOL.:00009 PG:00473 RDDT VOL.:00049 PG:00211 RSSTJ VOL.:00016 PG:00343 RSTJ VOL.:00125 PG:00359 RT VOL.:00767 PG:00185
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 222
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BR DFSTJ Sum222
Dossiê
23/06/1999
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Ementa COMPETE À JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES RELATIVAS À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA NO ART. 578 DA CLT.
Precedentes CC 22749 CC 22878 CC 21594 CC 20878 CC 19616 CC 19608 EDcl no CC 17765
Fonte DJ DATA:02/08/1999 PG:00252 JSTJ VOL.:00008 PG:00481 RDDT VOL.:00049 PG:00215 RLTR VOL.:00009 SETEMBRO/1999 PG:01209 RSSTJ VOL.:00016 PG:00311 RSTJ VOL.:00125 PG:00329 RT VOL.:00767 PG:00185
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 221
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BR DFSTJ Sum221
Dossiê
12/05/1999
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Ementa SÃO CIVILMENTE RESPONSÁVEIS PELO RESSARCIMENTO DE DANO, DECORRENTE DE PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA, TANTO O AUTOR DO ESCRITO QUANTO O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO.
Precedentes REsp 184232 EREsp 154837 REsp 122128 REsp 14321
Fonte DJ DATA:26/05/1999 PG:00068 JSTJ VOL.:00006 PG:00453 RSSTJ VOL.:00016 PG:00287 RSTJ VOL.:00125 PG:00307 RT VOL.:00765 PG:00151
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 220
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BR DFSTJ Sum220
Dossiê
12/05/1999
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Ementa A REINCIDÊNCIA NÃO INFLUI NO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
Precedentes HC 7942 EREsp 54398 REsp 54398 REsp 34031 REsp 31285
Fonte DJ DATA:19/05/1999 PG:00121 J STJ VOL.:00005 PG:00441 RSSTJ VOL.:00016 PG:00245 RSTJ VOL.:00125 PG:00263 RT VOL.:00765 PG:00541
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 219
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BR DFSTJ Sum219
Dossiê
10/03/1999
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Ementa OS CRÉDITOS DECORRENTES DE SERVIÇOS PRESTADOS À MASSA FALIDA, INCLUSIVE A REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO, GOZAM DOS PRIVILÉGIOS PRÓPRIOS DOS TRABALHISTAS.
Precedentes REsp 76943 REsp 6119 REsp 58730 REsp 32959
Fonte DJ DATA:25/03/1999 PG:00049 JSTJ VOL.:00004 PG:00389 RSSTJ VOL.:00016 PG:00199 RSTJ VOL.:00125 PG:00217 RT VOL.:00763 PG:00157
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 218
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BR DFSTJ Sum218
Dossiê
10/02/1999
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Ementa COMPETE À JUSTIÇA DOS ESTADOS PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE SERVIDOR ESTADUAL DECORRENTE DE DIREITOS E VANTAGENS ESTATUTÁRIAS NO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO.
Precedentes CC 12630 CC 17768 CC 16753 CC 11410 CC 5563
Fonte DJ DATA:24/02/1999 PG:00106 JSTJ VOL.:00004 PG:00375 RSSTJ VOL.:00016 PG:00183 RSTJ VOL.:00125 PG:00203 RT VOL.:00762 PG:00190
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 216
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BR DFSTJ Sum216
Dossiê
03/02/1999
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Ementa A TEMPESTIVIDADE DE RECURSO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É AFERIDA PELO REGISTRO NO PROTOCOLO DA SECRETARIA E NÃO PELA DATA DE ENTREGA NA AGÊNCIA DO CORREIO.
Precedentes EDcl no AgRg no Ag 78261 AgRg no Ag 118351 EDcl nos EDcl no REsp 85333 EDcl no AgRg no Ag 99876 AgRg nos EDcl no REsp 73488 AgRg nos EDcl no REsp 73170 EDcl nos EDcl no REsp 80938 AgRg no Ag 81895 AgRg no Ag 52111 AgRg no Ag 31132 AgRg no Ag 18310 AgRg no Ag 9386 AgRg no Ag 5237
Fonte REPDJ DATA:15/03/1999 PG:00326 DJ DATA:01/03/1999 PG:00433 JSTJ VOL.:00003 PG:00447 RDDT VOL.:00044 PG:00236 RSSTJ VOL.:00016 PG:00115 RSTJ VOL.:00125 PG:00147 RT VOL.:00762 PG:00190
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 215
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BR DFSTJ Sum215
Dossiê
24/11/1998
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Ementa A INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELA ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA NÃO ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
Precedentes REsp 144760 REsp 125171 REsp 153242 REsp 140132 REsp 127121 REsp 143767 REsp 149716
Fonte DJ DATA:04/12/1998 PG:00082 JSTJ VOL.:00002 PG:00439 RDDT VOL.:00041 PG:00220 RSSTJ VOL.:00016 PG:00077 RSTJ VOL.:00125 PG:00109 RT VOL.:00762 PG:00190
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 214
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BR DFSTJ Sum214
Dossiê
23/09/1998
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Ementa O FIADOR NA LOCAÇÃO NÃO RESPONDE POR OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE ADITAMENTO AO QUAL NÃO ANUIU.
Precedentes REsp 151071 REsp 64019 REsp 90552 REsp 74859 REsp 61947 REsp 50437 REsp 62728 REsp 64273 REsp 34981
Fonte DJ DATA:02/10/1998 PG:00250 JSTJ VOL.:00002 PG:00409 RSSTJ VOL.:00016 PG:00041 RSTJ VOL.:00125 PG:00075 RT VOL.:00758 PG:00150
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 213
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BR DFSTJ Sum213
Dossiê
23/09/1998
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Ementa O MANDADO DE SEGURANÇA CONSTITUI AÇÃO ADEQUADA PARA A DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Precedentes EDcl no REsp 77226 REsp 148742 REsp 137790 REsp 145138 REsp 148824 REsp 119155
Fonte DJ DATA:02/10/1998 PG:00250 JSTJ VOL.:00001 PG:00443 RDDT VOL.:00039 PG:00208 RSSTJ VOL.:00016 PG:00011 RSTJ VOL.:00125 PG:00045 RT VOL.:00758 PG:00150
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 211
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BR DFSTJ Sum111
Dossiê
01/07/1998
Part of Súmula
Ementa Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Precedentes AgRg no Ag 123760 AgRg no Ag 103682 REsp 6720 REsp 90056 AgRg no Ag 74405 REsp 36996 AgRg no Ag 67820 REsp 43622 REsp 40167 REsp 28871
Fonte DJ DATA:03/08/1998 PG:00366 RDDT VOL.:00037 PG:00224 RSSTJ VOL.:00015 PG:00343 RSTJ VOL.:00108 PG:00351 RT VOL.:00755 PG:00189
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 210
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BR DFSTJ Sum210
Dossiê
27/05/1998
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Ementa A AÇÃO DE COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS PRESCREVE EM TRINTA (30) ANOS.
Precedentes REsp 129197 EREsp 35124 REsp 126000 REsp 113586 REsp 109999 REsp 36972 REsp 79385 REsp 30308 REsp 11089 REsp 31694 REsp 11772 REsp 11084 REsp 1311
Fonte DJ DATA:05/06/1998 PG:00112 RSSTJ VOL.:00015 PG:00273 RSTJ VOL.:00108 PG:00291 RT VOL.:00753 PG:00172
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 209
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BR DFSTJ Sum209
Dossiê
27/05/1998
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Ementa COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO POR DESVIO DE VERBA TRANSFERIDA E INCORPORADA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
Precedentes CC 15734 CC 13073 CC 12578 CC 13574 CC 14073 CC 14039 CC 5281
Fonte DJ DATA:03/06/1998 PG:00068 RSSTJ VOL.:00015 PG:00249 RSTJ VOL.:00108 PG:00271 RT VOL.:00753 PG:00172
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 208
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BR DFSTJ Sum208
Dossiê
27/05/1998
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Ementa COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO MUNICIPAL POR DESVIO DE VERBA SUJEITA À PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ÓRGÃO FEDERAL.
Precedentes CC 18517 CC 14358 CC 14061 CC 15426 CC 15703
Fonte DJ DATA:03/06/1998 PG:00068 RSSTJ VOL.:00015 PG:00231 RSTJ VOL.:00108 PG:00257 RT VOL.:00753 PG:00172
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 207
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BR DFSTJ Sum207
Dossiê
01/04/1998
Part of Súmula
Ementa É INADMISSÍVEL RECURSO ESPECIAL QUANDO CABÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
Precedentes AgRg no Ag 139132 REsp 39624 REsp 98807 AgRg no REsp 74089 REsp 64468 AgRg no Ag 56886 REsp 46677 REsp 54159
Fonte DJ DATA:16/04/1998 PG:00044 RDDT VOL.:00033 PG:00238 RSSTJ VOL.:00015 PG:00205 RSTJ VOL.:00108 PG:00235 RT VOL.:00752 PG:00132
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 206
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BR DFSTJ Sum206
Dossiê
01/04/1998
Part of Súmula
Ementa A EXISTÊNCIA DE VARA PRIVATIVA, INSTITUÍDA POR LEI ESTADUAL, NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL RESULTANTE DAS LEIS DE PROCESSO.
Precedentes REsp 46385 AgRg no Ag 92717 REsp 80482 REsp 67186 REsp 34816 REsp 49457 AgRg no Ag 42513 REsp 21315 REsp 13649
Fonte DJ DATA:16/04/1998 PG:00044 RDDT VOL.:00033 PG:00219 RSSTJ VOL.:00015 PG:00169 RSTJ VOL.:00108 PG:00203 RT VOL.:00752 PG:00132
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 205
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BR DFSTJ Sum205
Dossiê
01/04/1998
Part of Súmula
Ementa A LEI 8.009/90 APLICA-SE À PENHORA REALIZADA ANTES DE SUA VIGÊNCIA.
Precedentes REsp 89927 REsp 84715 AgRg no Ag 115145 REsp 53607 REsp 68722 MC 374 REsp 60828 REsp 64628 REsp 62536 REsp 56662 REsp 54598 REsp 55897 REsp 55970 REsp 50271 REsp 34314 REsp 44795 REsp 41610 REsp 30612 REsp 11698
Fonte DJ DATA:16/04/1998 PG:00043 RDDT VOL.:00033 PG:00236 RSSTJ VOL.:00015 PG:00099 RSTJ VOL.:00108 PG:00145 RT VOL.:00752 PG:00131
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 204
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BR DFSTJ Sum204
Dossiê
11/03/1998
Part of Súmula
Ementa OS JUROS DE MORA NAS AÇÕES RELATIVAS A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA.
Precedentes REsp 113743 REsp 118933 REsp 117048 REsp 117212 REsp 119525 REsp 99661 REsp 99419 REsp 89714
Fonte DJ DATA:18/03/1998 PG:00060 RSSTJ VOL.:00015 PG:00075 RSTJ VOL.:00108 PG:00127 RT VOL.:00752 PG:00131
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 203
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BR DFSTJ Sum203
Dossiê
23/05/2002
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Ementa NÃO CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU DOS JUIZADOS ESPECIAIS. . A Corte Especial, na sessão extraordinária de 23 de maio de 2002, julgando o AgRg no Ag 400.076-BA, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula n. 203. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 04/02/1998, DJ 12/02/1998, PG: 35): NÃO CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA, NOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA, POR ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
Precedentes REsp 118463 REsp 90619 REsp 34336 Rcl 383 AgRg no Ag 68454 AgRg no Ag 74249 REsp 48136 RMS 2918 REsp 39476 REsp 38603 AgRg no Ag 39372 REsp 21664
Fonte DJ DATA:03/06/2002 PG:00269 DJ DATA:12/02/1998 PG:00035 RSSTJ VOL.:00015 PG:00011 RSTJ VOL.:00108 PG:00079 RSTJ VOL.:00155 PG:00017 RT VOL.:00750 PG:00211
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 202
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BR DFSTJ Sum202
Dossiê
17/12/1997
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Ementa A IMPETRAÇÃO DE SEGURANÇA POR TERCEIRO, CONTRA ATO JUDICIAL, NÃO SE CONDICIONA À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
Precedentes RMS 7087 RMS 5381 RMS 6054 RMS 6317 RMS 2404 RMS 4982 RMS 4822 RMS 4069 RMS 4315 REsp 2224 RMS 1114 RMS 243
Fonte DJ DATA:02/02/1998 PG:00181 RDDT VOL.:00031 PG:00222 RSSTJ VOL.:00014 PG:00363 RSTJ VOL.:00108 PG:00033 RT VOL.:00750 PG:00210
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 201
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BR DFSTJ Sum201
Dossiê
17/12/1997
Part of Súmula
Ementa OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO PODEM SER FIXADOS EM SALÁRIOS-MÍNIMOS.
Precedentes REsp 108228 REsp 50255 REsp 57081 REsp 45574 REsp 25306 REsp 32622
Fonte DJ DATA:02/02/1998 PG:00180 RDDT VOL.:00031 PG:00215 RSSTJ VOL.:00014 PG:00341 RSTJ VOL.:00108 PG:00017 RT VOL.:00750 PG:00210
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 200
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BR DFSTJ Sum200
Dossiê
22/10/1997
Part of Súmula
Ementa O JUÍZO FEDERAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR ACUSADO DE CRIME DE USO DE PASSAPORTE FALSO É O DO LUGAR ONDE O DELITO SE CONSUMOU.
Precedentes CC 15994 CC 15147 CC 17476 CC 14628 CC 12617 CC 12680 CC 4002
Fonte DJ DATA:29/10/1997 PG:55177 RSSTJ VOL.:00014 PG:00319 RSTJ VOL.:00101 PG:00497 RT VOL.:00747 PG:00606
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 199
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BR DFSTJ Sum199
Dossiê
08/10/1997
Part of Súmula
Ementa NA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DE CRÉDITO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N. 5.741/71, A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INSTRUÍDA COM, PELO MENOS, DOIS AVISOS DE COBRANÇA.
Precedentes REsp 95201 EREsp 23387 REsp 39764 REsp 46016 REsp 38836 REsp 36727
Fonte DJ DATA:21/10/1997 PG:53465 RSSTJ VOL.:00014 PG:00287 RSTJ VOL.:00101 PG:00469 RT VOL.:00747 PG:00208
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 198
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BR DFSTJ Sum198
Dossiê
08/10/1997
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Ementa NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA, DESTINADO A USO PRÓPRIO, INCIDE O ICMS.
Precedentes RMS 8191 RMS 7970 RMS 7831 RMS 7834 RMS 7708 RMS 7709 REsp 104434 REsp 96069 REsp 74007
Fonte DJ DATA:21/10/1997 PG:53465 RDDT VOL.:00027 PG:00231 RSSTJ VOL.:00014 PG:00253 RSTJ VOL.:00101 PG:00437 RT VOL.:00747 PG:00208
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 197
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BR DFSTJ Sum197
Dossiê
08/10/1997
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Ementa O DIVÓRCIO DIRETO PODE SER CONCEDIDO SEM QUE HAJA PRÉVIA PARTILHA DOS BENS.
Precedentes REsp 40221 REsp 40020 REsp 11292
Fonte DJ DATA:22/10/1997 PG:53614 RSSTJ VOL.:00014 PG:00233 RSTJ VOL.:00101 PG:00421 RT VOL.:00747 PG:00208
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 196
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01/10/1997
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Ementa AO EXECUTADO QUE, CITADO POR EDITAL OU POR HORA CERTA, PERMANECER REVEL, SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL, COM LEGITIMIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS.
Precedentes REsp 28114 REsp 56162 REsp 35061 REsp 24254 REsp 38662 REsp 27103 REsp 37652 REsp 32623 REsp 9961
Fonte DJ DATA:09/10/1997 PG:50799 RDDT VOL.:00027 PG:00224 RSSTJ VOL.:00014 PG:00187 RSTJ VOL.:00101 PG:00379 RT VOL.:00746 PG:00179
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 195
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BR DFSTJ Sum195
Dossiê
01/10/1997
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Ementa EM EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO SE ANULA ATO JURÍDICO, POR FRAUDE CONTRA CREDORES.
Precedentes REsp 58343 EREsp 46192 EREsp 24311 REsp 20166 REsp 24311 REsp 27903 REsp 13322
Fonte DJ DATA:09/10/1997 PG:50798 RSSTJ VOL.:00014 PG:00143 RSTJ VOL.:00101 PG:00341 RT VOL.:00746 PG:00179
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 194
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BR DFSTJ Sum194
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24/09/1997
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Ementa PRESCREVE EM VINTE ANOS A AÇÃO PARA OBTER, DO CONSTRUTOR, INDENIZAÇÃO POR DEFEITOS DA OBRA.
Precedentes REsp 62278 REsp 72482 REsp 9375 REsp 5522 REsp 8489 REsp 1473
Fonte DJ DATA:03/10/1997 PG:49345 RSSTJ VOL.:00014 PG:00103 RSTJ VOL.:00101 PG:00305 RT VOL.:00746 PG:00179
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 193
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BR DFSTJ Sum193
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25/06/1997
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Ementa O DIREITO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA PODE SER ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO.
Precedentes REsp 90687 REsp 64627 REsp 34774 REsp 41611 REsp 24410
Fonte DJ DATA:06/08/1997 PG:35334 RSSTJ VOL.:00014 PG:00081 RSTJ VOL.:00101 PG:00287 RT VOL.:00743 PG:00203
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 192
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BR DFSTJ Sum192
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25/06/1997
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Ementa COMPETE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO A EXECUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS A SENTENCIADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL, MILITAR OU ELEITORAL, QUANDO RECOLHIDOS A ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
Precedentes CC 14849 CC 13292 CC 12148 CC 7324 CC 4322 CC 2914 CC 1011 CC 1089 CC 149
Fonte DJ DATA:01/08/1997 PG:33718 RSSTJ VOL.:00014 PG:00037 RSTJ VOL.:00101 PG:00249 RT VOL.:00743 PG:00573
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 191
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BR DFSTJ Sum191
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25/06/1997
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Ementa A PRONÚNCIA É CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, AINDA QUE O TRIBUNAL DO JÚRI VENHA A DESCLASSIFICAR O CRIME.
Precedentes REsp 76593 REsp 63680 REsp 48916 RHC 2871 REsp 11813 RHC 666
Fonte DJ DATA:01/08/1997 PG:33718 RSSTJ VOL.:00014 PG:00011 RSTJ VOL.:00101 PG:00227 RT VOL.:00743 PG:00573
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 190
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BR DFSTJ Sum190
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11/06/1997
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Ementa NA EXECUÇÃO FISCAL, PROCESSADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, CUMPRE À FAZENDA PÚBLICA ANTECIPAR O NUMERÁRIO DESTINADO AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM O TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA.
Precedentes IUJur no RMS 1352
Fonte DJ DATA:23/06/1997 PG:29331 RDDT VOL.:00024 PG:00209 RSSTJ VOL.:00013 PG:00417 RSTJ VOL.:00101 PG:00219 RT VOL.:00742 PG:00193
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 189
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BR DFSTJ Sum189
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11/06/1997
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Ementa É DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS EXECUÇÕES FISCAIS.
Precedentes REsp 30150 REsp 80581 REsp 48771 REsp 63529 REsp 52318
Fonte DJ DATA:23/06/1997 PG:29331 RDDT VOL.:00024 PG:00209 RSSTJ VOL.:00013 PG:00385 RSTJ VOL.:00101 PG:00193 RT VOL.:00742 PG:00193
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 188
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BR DFSTJ Sum188
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11/06/1997
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Ementa OS JUROS MORATÓRIOS, NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
Precedentes REsp 96243 REsp 80650 REsp 36756 REsp 69211 REsp 76717 REsp 68751 REsp 59100 REsp 57716
Fonte REPDJ DATA:21/11/1997 PG:60721 DJ DATA:23/06/1997 PG:29331 RDDT VOL.:00024 PG:00193 RDDT VOL.:00029 PG:00172 RSSTJ VOL.:00013 PG:00333 RSTJ VOL.:00101 PG:00145 RT VOL.:00742 PG:00193 RT VOL.:00748 PG:00175
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 187
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BR DFSTJ Sum187
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21/05/1997
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Ementa É DESERTO O RECURSO INTERPOSTO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO O RECORRENTE NÃO RECOLHE, NA ORIGEM, A IMPORTÂNCIA DAS DESPESAS DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS.
Precedentes REsp 74708 REsp 47108 REsp 43428 REsp 36261 REsp 39730 AgRg no Ag 30849
Fonte DJ DATA:30/05/1997 PG:23297 RDDT VOL.:00023 PG:00222 RSSTJ VOL.:00013 PG:00303 RSTJ VOL.:00101 PG:00119 RT VOL.:00741 PG:00207
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 186
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BR DFSTJ Sum186
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02/04/1997
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Ementa NAS INDENIZAÇÕES POR ATO ILÍCITO, OS JUROS COMPOSTOS SOMENTE SÃO DEVIDOS POR AQUELE QUE PRATICOU O CRIME.
Precedentes REsp 34815 REsp 61712 REsp 21926 REsp 49899 REsp 40398 REsp 37576 REsp 3766
Fonte DJ DATA:24/04/1997 PG:14997 RSSTJ VOL.:00013 PG:00267 RSTJ VOL.:00101 PG:00091 RT VOL.:00739 PG:00206
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 185
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BR DFSTJ Sum185
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12/03/1997
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Ementa NOS DEPÓSITOS JUDICIAIS, NÃO INCIDE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS.
Precedentes REsp 83150 AgRg no Ag 86048 RMS 3071
Fonte DJ DATA:31/03/1997 PG:09667 RDDT VOL.:00021 PG:00219 RSSTJ VOL.:00013 PG:00251 RSTJ VOL.:00101 PG:00077 RT VOL.:00739 PG:00205
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 184
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BR DFSTJ Sum184
Dossiê
12/03/1997
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Ementa A MICROEMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL É ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA.
Precedentes REsp 98175 REsp 80956 REsp 80998 REsp 79145 REsp 78897 REsp 79986 REsp 77315 REsp 68750 REsp 67486
Fonte DJ DATA:31/03/1997 PG:09667 RDDT VOL.:00021 PG:00216 RSSTJ VOL.:00013 PG:00205 RSTJ VOL.:00101 PG:00037 RT VOL.:00739 PG:00205
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 182
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BR DFSTJ Sum182
Dossiê
05/02/1997
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Ementa É INVIÁVEL O AGRAVO DO ART. 545 DO CPC QUE DEIXA DE ATACAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
Precedentes AgRg no Ag 60114 AgRg no Ag 86073 AgRg no Ag 76947 AgRg no Ag 73965 AgRg no Ag 83137 AgRg no Ag 84567 AgRg no Ag 85177 AgRg no Ag 85146 AgRg no Ag 74424 AgRg no Ag 79241 AgRg no Ag 76394 AgRg no Ag 68098 AgRg no Ag 66788 AgRg no Ag 46262 AgRg no Ag 52694 AgRg no Ag 65810 AgRg no Ag 34187
Fonte DJ DATA:17/02/1997 PG:02231 RLTR VOL.:00003 MARÇO/1997 PG:00349 RSSTJ VOL.:00013 PG:00141 RSTJ VOL.:00091 PG:00399 RT VOL.:00738 PG:00227
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 181
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BR DFSTJ Sum181
Dossiê
05/02/1997
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Ementa É ADMISSÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA, VISANDO A OBTER CERTEZA QUANTO A EXATA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
Precedentes REsp 28599 REsp 50956 REsp 30389 REsp 2964 REsp 8293 REsp 1644
Fonte DJ DATA:17/02/1997 PG:02231 RLTR VOL.:00003 MARÇO/1997 PG:00349 RSSTJ VOL.:00013 PG:00115 RSTJ VOL.:00091 PG:00375 RT VOL.:00738 PG:00226
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 180
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BR DFSTJ Sum180
Dossiê
05/02/1997
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Ementa NA LIDE TRABALHISTA, COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DIRIMIR CONFLITO DE COMPETÊNCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ ESTADUAL E JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
Precedentes CC 13873 CC 9968 CC 14574 CC 13950 CC 14024 CC 12274
Fonte DJ DATA:17/02/1997 PG:02231 RLTR VOL.:00003 MARÇO/1997 PG:00349 RSSTJ VOL.:00013 PG:00089 RSTJ VOL.:00091 PG:00353 RT VOL.:00738 PG:00226
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 179
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BR DFSTJ Sum179
Dossiê
05/02/1997
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Ementa O ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO QUE RECEBE DINHEIRO, EM DEPÓSITO JUDICIAL, RESPONDE PELO PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AOS VALORES RECOLHIDOS.
Precedentes EDcl no REsp 52155 AgRg no Ag 59460 RMS 5898 RMS 4792 RMS 4953 REsp 39850 REsp 37112
Fonte DJ DATA:17/02/1997 PG:02231 RLTR VOL.:00003 MARÇO/1997 PG:00349 RSSTJ VOL.:00013 PG:00061 RSTJ VOL.:00091 PG:00329 RT VOL.:00738 PG:00226
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 178
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BR DFSTJ Sum178
Dossiê
11/12/1996
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Ementa O INSS NÃO GOZA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS E DE BENEFÍCIOS, PROPOSTAS NA JUSTIÇA ESTADUAL.
Precedentes EREsp 66417 REsp 92432 REsp 72692 EREsp 66653
Fonte DJ DATA:16/12/1996 PG:51122 RSSTJ VOL.:00013 PG:00037 RSTJ VOL.:00091 PG:00311 RT VOL.:00735 PG:00210
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 177
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BR DFSTJ Sum177
Dossiê
27/11/1996
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Ementa O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO PRESIDIDO POR MINISTRO DE ESTADO.
Precedentes MS 2859 MS 3356 MS 3002 MS 1699 MS 1346
Fonte DJ DATA:11/12/1996 PG:49795 RSSTJ VOL.:00013 PG:00011 RSTJ VOL.:00091 PG:00289 RT VOL.:00735 PG:00210
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 176
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BR DFSTJ Sum176
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23/10/1996
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Ementa É NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SUJEITA O DEVEDOR A TAXA DE JUROS DIVULGADA PELA ANBID/CETIP.
Precedentes REsp 95537 AgRg no Ag 68529 REsp 92868 REsp 57731 AgRg no Ag 54132 REsp 60678 AgRg no Ag 47011 REsp 44847 REsp 56154 REsp 28599 REsp 50478 REsp 46746
Fonte DJ DATA:06/11/1996 PG:42845 RSSTJ VOL.:00012 PG:00379 RSTJ VOL.:00091 PG:00235 RT VOL.:00734 PG:00240
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 175
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BR DFSTJ Sum175
Dossiê
23/10/1996
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Ementa DESCABE O DEPÓSITO PRÉVIO NAS AÇÕES RESCISÓRIAS PROPOSTAS PELO INSS.
Precedentes REsp 44299 REsp 76969 REsp 75970 REsp 77978 REsp 66280 REsp 44561 REsp 43579 REsp 54451
Fonte DJ DATA:31/10/1996 PG:42124 RSSTJ VOL.:00012 PG:00351 RSTJ VOL.:00091 PG:00211 RT VOL.:00734 PG:00240
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 173
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BR DFSTJ Sum173
Dossiê
23/10/2003
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Ementa COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO FEDERAL, AINDA QUE O SERVIDOR TENHA SIDO DISPENSADO ANTES DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO.
Precedentes CC 5656 CC 10479 CC 11137 CC 12141
Fonte DJ DATA:31/10/1996 PG:42124 RLTR VOL.:00012 DEZEMBRO/1996 PG:01635 RSSTJ VOL.:00012 PG:00253 RSTJ VOL.:00091 PG:00155 RT VOL.:00734 PG:00240
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 172
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BR DFSTJ Sum172
Dossiê
23/10/1996
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Ementa COMPETE À JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR MILITAR POR CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, AINDA QUE PRATICADO EM SERVIÇO.
Precedentes CC 13980 CC 13988 RHC 3162 CC 5417 CC 3320 CC 2686 CC 2314
Fonte DJ DATA:31/10/1996 PG:42124 RSSTJ VOL.:00012 PG:00229 RSTJ VOL.:00091 PG:00135 RT VOL.:00734 PG:00641
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 171
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BR DFSTJ Sum171
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23/10/1996
Part of Súmula
Ementa COMINADAS CUMULATIVAMENTE, EM LEI ESPECIAL, PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA, É DEFESO A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MULTA.
Precedentes REsp 72424 REsp 45540 REsp 60569 REsp 46264 REsp 49241 REsp 36797 REsp 32161
Fonte DJ DATA:31/10/1996 PG:42124 RSSTJ VOL.:00012 PG:00193 RSTJ VOL.:00091 PG:00105 RT VOL.:00734 PG:00641
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 170
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BR DFSTJ Sum170
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23/10/1996
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Ementa COMPETE AO JUÍZO ONDE PRIMEIRO FOR INTENTADA A AÇÃO ENVOLVENDO ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS, TRABALHISTA E ESTATUTÁRIO, DECIDI-LA NOS LIMITES DA SUA JURISDIÇÃO, SEM PREJUÍZO DO AJUIZAMENTO DE NOVA CAUSA, COM O PEDIDO REMANESCENTE, NO JUÍZO PRÓPRIO.
Precedentes CC 8560 CC 4930 CC 8535 CC 5710
Fonte DJ DATA:31/10/1996 PG:42124 RLTR VOL.:00012 DEZEMBRO/1996 PG:01635 RSSTJ VOL.:00012 PG:00181 RSTJ VOL.:00091 PG:00095 RT VOL.:00734 PG:00240
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 169
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BR DFSTJ Sum169
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16/10/1996
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Ementa SÃO INADMISSÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES NO PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
Precedentes AgRg nos EInf no RMS 439 REsp 62313 AgRg nos EInf no RMS 1650 REsp 45579 REsp 43235 REsp 40494 REsp 33232 EDcl no REsp 11298 REsp 4357 REsp 10725 AgRg no RMS 471 REsp 1489 REsp 1122
Fonte DJ DATA:22/10/1996 PG:40503 RSSTJ VOL.:00012 PG:00127 RSTJ VOL.:00091 PG:00049 RT VOL.:00734 PG:00240
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 168
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BR DFSTJ Sum168
Dossiê
16/10/1996
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Ementa NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, QUANDO A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
Precedentes AgRg nos EREsp 53284 AgRg nos EREsp 58402 EREsp 36012 AgRg nos EREsp 32309 AgRg nos EREsp 864 AgRg nos EREsp 904
Fonte DJ DATA:22/10/1996 PG:40503 RSSTJ VOL.:00012 PG:00105 RSTJ VOL.:00091 PG:00031 RT VOL.:00734 PG:00239
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 167
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BR DFSTJ Sum167
Dossiê
11/09/1996
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Ementa O FORNECIMENTO DE CONCRETO, POR EMPREITADA, PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, PREPARADO NO TRAJETO ATÉ A OBRA EM BETONEIRAS ACOPLADAS A CAMINHÕES, É PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SUJEITANDO-SE APENAS À INCIDÊNCIA DO ISS.
Precedentes REsp 29858 REsp 49401 REsp 8296
Fonte DJ DATA:19/09/1996 PG:34452 RSSTJ VOL.:00012 PG:00087 RSTJ VOL.:00091 PG:00017 RT VOL.:00732 PG:00166
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 166
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14/08/1996
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Ementa NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS O SIMPLES DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE.
Precedentes REsp 32203 REsp 36060 REsp 37842 REsp 9933
Fonte DJ DATA:23/08/1996 PG:29382 RSSTJ VOL.:00012 PG:00071 RSTJ VOL.:00086 PG:00423 RT VOL.:00731 PG:00196
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 165
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BR DFSTJ Sum165
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14/08/1996
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Ementa COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CRIME DE FALSO TESTEMUNHO COMETIDO NO PROCESSO TRABALHISTA.
Precedentes CC 14508 CC 13406 CC 11492 CC 7488
Fonte REPDJ DATA:02/09/1996 PG:31141 DJ DATA:23/08/1996 PG:29382 RSSTJ VOL.:00012 PG:00057 RSTJ VOL.:00086 PG:00413 RT VOL.:00731 PG:00530
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 164
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14/08/1996
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Ementa O PREFEITO MUNICIPAL, APÓS A EXTINÇÃO DO MANDATO, CONTINUA SUJEITO A PROCESSO POR CRIME PREVISTO NO ART. 1. DO DEC. LEI N. 201, DE 27/02/67.
Precedentes HC 3404 REsp 57736 REsp 38469 HC 3261 HC 3112 REsp 54827 REsp 52803 REsp 46748 HC 969
Fonte DJ DATA:23/08/1996 PG:29382 RSSTJ VOL.:00012 PG:00011 RSTJ VOL.:00086 PG:00373 RT VOL.:00731 PG:00530
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 163
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12/06/1996
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Ementa O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS COM A SIMULTÂNEA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS A INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO.
Precedentes REsp 26082 REsp 61355 AgRg no Ag 65932 REsp 61771 EREsp 24193 EREsp 38315 REsp 45576 EREsp 45407
Fonte REPDJ DATA:11/11/1996 PG:43897 DJ DATA:19/06/1996 PG:21940 RSSTJ VOL.:00011 PG:00377 RSTJ VOL.:00086 PG:00301 RT VOL.:00730 PG:00175 RT VOL.:00734 PG:00239
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Súmula 162
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12/06/1996
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Ementa NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO.
Precedentes REsp 69597 REsp 70382 REsp 74519 REsp 72648 REsp 71030 REsp 67282 REsp 68117 REsp 62153
Fonte DJ DATA:19/06/1996 PG:21940 RSSTJ VOL.:00011 PG:00353 RSTJ VOL.:00086 PG:00281 RT VOL.:00730 PG:00174
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 161
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12/06/1996
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Ementa É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS/PASEP E FGTS, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA.
Precedentes CC 10912 CC 8417 CC 8852 CC 8457 CC 7594 CC 4142
Fonte DJ DATA:19/06/1996 PG:21940 RSSTJ VOL.:00011 PG:00335 RSTJ VOL.:00086 PG:00267 RT VOL.:00730 PG:00174
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 160
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12/06/1996
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Ementa É DEFESO, AO MUNICÍPIO, ATUALIZAR O IPTU, MEDIANTE DECRETO, EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
Precedentes REsp 21776 REsp 37029 REsp 49022 REsp 29295 REsp 47230 REsp 36902 REsp 3188 REsp 35117 REsp 11266 REsp 5395
Fonte DJ DATA:19/06/1996 PG:21940 RSSTJ VOL.:00011 PG:00289 RSTJ VOL.:00086 PG:00227 RT VOL.:00730 PG:00174
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 159
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15/05/1996
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Ementa O BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, NO CASO DE CONTRIBUINTE QUE PERCEBA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL, DEVE SER CALCULADO COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA DOS ÚLTIMOS DOZE MESES DE CONTRIBUIÇÃO.
Precedentes REsp 43787 REsp 60790 REsp 69177 EREsp 53423 EREsp 50722
Fonte DJ DATA:27/05/1996 PG:18030 RSSTJ VOL.:00011 PG:00271 RSTJ VOL.:00086 PG:00213 RT VOL.:00729 PG:00133
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 158
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15/05/1996
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Ementa NÃO SE PRESTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA O DISSÍDIO COM ACÓRDÃO DE TURMA OU SEÇÃO QUE NÃO MAIS TENHA COMPETÊNCIA PARA MATÉRIA NELES VERSADA.
Precedentes AgRg no EREsp 42280 EREsp 35314 EREsp 50442 EREsp 43239
Fonte DJ DATA:27/05/1996 PG:18029 RSSTJ VOL.:00011 PG:00247 RSTJ VOL.:00086 PG:00193 RT VOL.:00729 PG:00133
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Súmula 156
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22/03/1996
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Ementa A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA, PERSONALIZADA E SOB ENCOMENDA, AINDA QUE ENVOLVA FORNECIMENTO DE MERCADORIAS, ESTÁ SUJEITA, APENAS, AO ISS.
Precedentes REsp 44892 REsp 61914 REsp 37967 REsp 33414 REsp 18992 REsp 37548 REsp 5808 REsp 1235
Fonte DJ DATA:15/04/1996 PG:11631 RSSTJ VOL.:00011 PG:00171 RSTJ VOL.:00086 PG:00135 RT VOL.:00726 PG:00168
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Súmula 155
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22/03/1996
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Ementa O ICMS INCIDE NA IMPORTAÇÃO DE AERONAVE, POR PESSOA FÍSICA, PARA USO PRÓPRIO.
Precedentes REsp 30573 REsp 53569 REsp 30655 REsp 21559 REsp 37648
Fonte DJ DATA:15/04/1996 PG:11631 RSSTJ VOL.:00011 PG:00145 RSTJ VOL.:00086 PG:00113 RT VOL.:00726 PG:00168
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Súmula 154
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22/03/1996
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Ementa OS OPTANTES PELO FGTS, NOS TERMOS DA LEI N. 5.958, DE 1973, TEM DIREITO A TAXA PROGRESSIVA DOS JUROS, NA FORMA DO ART. 4. DA LEI N. 5.107, DE 1966.
Precedentes REsp 41152 REsp 48023 REsp 26872 AgRg no Ag 48996 REsp 41956 REsp 39052 REsp 41060 REsp 11254 REsp 11445
Fonte DJ DATA:15/04/1996 PG:11631 RSSTJ VOL.:00011 PG:00109 RSTJ VOL.:00086 PG:00083 RT VOL.:00726 PG:00167
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Súmula 153
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08/03/1996
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Ementa A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL, APÓS O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS, NÃO EXIME O EXEQUENTE DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA.
Precedentes REsp 64175 REsp 61351 REsp 31961 REsp 46952 REsp 7816 REsp 19085 REsp 17102 REsp 8589 REsp 7361
Fonte DJ DATA:14/03/1996 PG:07115 RSSTJ VOL.:00011 PG:00081 RSTJ VOL.:00086 PG:00059 RT VOL.:00726 PG:00167
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Súmula 151
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14/02/1996
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Ementa A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO POR CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO DEFINE-SE PELA PREVENÇÃO DO JUÍZO FEDERAL DO LUGAR DA APREENSÃO DOS BENS.
Precedentes CC 13767 CC 13278 CC 13483 CC 13522 CC 11236 CC 11067 CC 12257 CC 9075
Fonte DJ DATA:26/02/1996 PG:04192 RSSTJ VOL.:00011 PG:00011 RSTJ VOL.:00086 PG:00017 RT VOL.:00724 PG:00579
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Súmula 150
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07/02/1996
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Ementa COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS.
Precedentes REsp 52726 CC 11149 REsp 51822 CC 7570 CC 6170 CC 2311 CC 2157 CC 2753 CC 171
Fonte DJ DATA:13/02/1996 PG:02608 RSSTJ VOL.:00010 PG:00475 RSTJ VOL.:00080 PG:00439 RT VOL.:00724 PG:00237
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Súmula 149
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07/12/1995
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Ementa A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA NA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Precedentes REsp 75120 REsp 64708 REsp 71703 REsp 66210 REsp 65095 REsp 59876 REsp 46834 REsp 41110
Fonte DJ DATA:18/12/1995 PG:44864 RSSTJ VOL.:00010 PG:00447 RSTJ VOL.:00080 PG:00413 RT VOL.:00724 PG:00236
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Súmula 148
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07/12/1995
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Ementa OS DÉBITOS RELATIVOS A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VENCIDOS E COBRADOS EM JUÍZO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI NR. 6.899/81, DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE NA FORMA PREVISTA NESSE DIPLOMA LEGAL.
Precedentes REsp 59318 EREsp 52846 REsp 49328 REsp 53157 REsp 26804 REsp 45653
Fonte DJ DATA:18/12/1995 PG:44864 RSSTJ VOL.:00010 PG:00423 RSTJ VOL.:00080 PG:00393 RT VOL.:00724 PG:00236
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Súmula 147
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07/12/1995
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Ementa COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, QUANDO RELACIONADOS COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.
Precedentes RHC 3668 CC 3593 CC 1964
Fonte DJ DATA:18/12/1995 PG:44864 RSSTJ VOL.:00010 PG:00393 RSTJ VOL.:00080 PG:00367 RT VOL.:00724 PG:00579
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Súmula 146
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07/12/1995
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Ementa O SEGURADO, VÍTIMA DE NOVO INFORTÚNIO, FAZ JUS A UM ÚNICO BENEFÍCIO SOMADO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO VIGENTE NO DIA DO ACIDENTE.
Precedentes REsp 41326 REsp 53484 REsp 12628 REsp 38689
Fonte DJ DATA:18/12/1995 PG:44864 RSSTJ VOL.:00010 PG:00377 RSTJ VOL.:00080 PG:00353 RT VOL.:00724 PG:00236
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Súmula 145
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08/11/1995
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Ementa NO TRANSPORTE DESINTERESSADO, DE SIMPLES CORTESIA, O TRANSPORTADOR SÓ SERÁ CIVILMENTE RESPONSÁVEL POR DANOS CAUSADOS AO TRANSPORTADO QUANDO INCORRER EM DOLO OU CULPA GRAVE.
Precedentes REsp 54658 REsp 3254 REsp 34544 REsp 38668 REsp 3035
Fonte DJ DATA:17/11/1995 PG:39295 RSSTJ VOL.:00010 PG:00355 RSTJ VOL.:00080 PG:00335 RT VOL.:00722 PG:00282
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Súmula 144
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10/08/1995
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Ementa OS CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA GOZAM DE PREFERÊNCIA, DESVINCULADOS OS PRECATÓRIOS DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS CRÉDITOS DE NATUREZA DIVERSA.
Precedentes REsp 54762 REsp 52800 REsp 54787 RMS 3536 REsp 53415 REsp 51473 REsp 8399 REsp 52978
Fonte DJ DATA:18/08/1995 PG:25079 RSSTJ VOL.:00010 PG:00317 RSTJ VOL.:00080 PG:00301 RT VOL.:00719 PG:00254
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Súmula 143
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14/06/1995
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Ementa PRESCREVE EM CINCO ANOS A AÇÃO DE PERDAS E DANOS PELO USO DE MARCA COMERCIAL.
Precedentes REsp 34983 REsp 26752 REsp 19355 REsp 10564
Fonte DJ DATA:23/06/1995 PG:19648 RSSTJ VOL.:00010 PG:00283 RSTJ VOL.:00080 PG:00271 RT VOL.:00719 PG:00254
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Súmula 141
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06/06/1995
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Ementa OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM DESAPROPRIAÇÃO DIRETA SÃO CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO E A OFERTA, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE.
Precedentes REsp 43652 REsp 36160 REsp 31368 REsp 24486 REsp 231
Fonte DJ DATA:09/06/1995 PG:17370 RSSTJ VOL.:00010 PG:00215 RSTJ VOL.:00080 PG:00253 RT VOL.:00717 PG:00252
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Súmula 140
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18/05/1995
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Ementa COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CRIME EM QUE O INDÍGENA FIGURE COMO AUTOR OU VÍTIMA.
Precedentes CC 7624 CC 8733 CC 5013 CC 4469 CC 3910 RHC 706 CC 575
Fonte DJ DATA:24/05/1995 PG:14853 RSSTJ VOL.:00010 PG:00191 RSTJ VOL.:00080 PG:00233 RT VOL.:00716 PG:00498
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Súmula 139
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16/05/1995
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Ementa CABE À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL PROPOR EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITO RELATIVO AO TR.
Precedentes REsp 37000 REsp 57200 REsp 57208 REsp 57340 REsp 52560 REsp 41650 EDcl no REsp 44087 REsp 52452 REsp 52546
Fonte DJ DATA:19/05/1995 PG:14053 RSSTJ VOL.:00010 PG:00157 RSTJ VOL.:00080 PG:00205 RT VOL.:00716 PG:00282
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Súmula 138
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16/05/1995
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Ementa O ISS INCIDE NA OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE COISAS MÓVEIS.
Precedentes EREsp 341 EREsp 836 REsp 14716 REsp 5438
Fonte DJ DATA:19/05/1995 PG:14053 RSSTJ VOL.:00010 PG:00091 RSTJ VOL.:00080 PG:00143 RT VOL.:00716 PG:00282
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Súmula 137
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11/05/1995
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Ementa COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, PLEITEANDO DIREITOS RELATIVOS AO VÍNCULO ESTATUTÁRIO.
Precedentes CC 3826 CC 8203 CC 6391 CC 6390 CC 3161 CC 3387 CC 3749 CC 3641 CC 2422 CC 2415 CC 2068
Fonte DJ DATA:22/05/1995 PG:14446 RSSTJ VOL.:00010 PG:00059 RSTJ VOL.:00080 PG:00117 RT VOL.:00716 PG:00282
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Súmula 136
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BR DFSTJ Sum136
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09/05/1995
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Ementa O PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR NECESSIDADE DO SERVIÇO NÃO ESTÁ SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA.
Precedentes EREsp 32829 REsp 39726 REsp 39872
Fonte DJ DATA:16/05/1995 PG:13549 RSSTJ VOL.:00010 PG:00041 RSTJ VOL.:00080 PG:00097 RT VOL.:00716 PG:00282 RTRF3 VOL.:00033 PG:00334
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Súmula 135
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09/05/1995
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Ementa O ICMS NÃO INCIDE NA GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VIDEOTEIPES.
Precedentes REsp 35573 REsp 45686 REsp 42860 REsp 33860 REsp 35551 REsp 32133
Fonte DJ DATA:16/05/1995 PG:13549 RSSTJ VOL.:00010 PG:00011 RSTJ VOL.:00080 PG:00075 RT VOL.:00716 PG:00281
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Súmula 134
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BR DFSTJ Sum134
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26/04/1995
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Ementa EMBORA INTIMIDADO DA PENHORA EM IMÓVEL DO CASAL, O CÔNJUGE DO EXECUTADO PODE OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO PARA DEFESA DE SUA MEAÇÃO.
Precedentes REsp 39703 REsp 15379 REsp 13479 REsp 4472
Fonte DJ DATA:05/05/1995 PG:12000 RSSTJ VOL.:00009 PG:00383 RSTJ VOL.:00080 PG:00051 RT VOL.:00716 PG:00281
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Súmula 133
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26/04/1995
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Ementa A RESTITUIÇÃO DA IMPORTANCIA ADIANTADA, A CONTA DE CONTRATO DE CAMBIO, INDEPENDE DE TER SIDO A ANTECIPAÇÃO EFETUADA NOS QUINZE DIAS ANTERIORES AO REQUERIMENTO DA CONCORDATA.
Precedentes REsp 36656 REsp 30668 REsp 38270 REsp 41393 REsp 26973 REsp 17797 REsp 36209 REsp 24477
Fonte DJ DATA:05/05/1995 PG:12000 RSSTJ VOL.:00009 PG:00343 RSTJ VOL.:00080 PG:00017 RSTJ VOL.:00081 PG:00017 RT VOL.:00716 PG:00281
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Súmula 132
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26/04/1995
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Ementa A AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NÃO IMPLICA A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR DANO RESULTANTE DE ACIDENTE QUE ENVOLVA O VEÍCULO ALIENADO.
Precedentes REsp 34276 REsp 23039 REsp 24601
Fonte DJ DATA:05/05/1995 PG:12000 RSSTJ VOL.:00009 PG:00321 RSTJ VOL.:00072 PG:00419 RT VOL.:00716 PG:00281
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Súmula 131
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18/04/1995
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Ementa NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO INCLUEM-SE NO CÁLCULO DA VERBA ADVOCATÍCIA AS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.
Precedentes REsp 40477 REsp 43652 REsp 36223 REsp 36111 REsp 35589 REsp 32064 REsp 24486 REsp 26459 REsp 23432
Fonte DJ DATA:24/04/1995 PG:10455 RSSTJ VOL.:00009 PG:00287 RSTJ VOL.:00072 PG:00389 RT VOL.:00716 PG:00281
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Súmula 130
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29/03/1995
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Ementa A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEÍCULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO.
Precedentes REsp 35352 REsp 36333 REsp 30033 REsp 25302 REsp 11872 REsp 7901 REsp 9022 REsp 7134 REsp 5886 REsp 4582
Fonte DJ DATA:04/04/1995 PG:08294 RSSTJ VOL.:00009 PG:00245 RSTJ VOL.:00072 PG:00351 RT VOL.:00715 PG:00264
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Súmula 129
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14/03/1995
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Ementa O EXPORTADOR ADQUIRE O DIREITO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DO ICMS QUANDO REALIZA A EXPORTAÇÃO DO PRODUTO E NÃO AO ESTOCAR A MATÉRIA-PRIMA.
Precedentes REsp 27394 REsp 29285 REsp 27761 REsp 35846
Fonte DJ DATA:23/03/1995 PG:06730 RSSTJ VOL.:00009 PG:00213 RSTJ VOL.:00072 PG:00321 RT VOL.:00714 PG:00232
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Súmula 128
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14/03/1995
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Ementa NA EXECUÇÃO FISCAL HAVERÁ SEGUNDO LEILÃO, SE NO PRIMEIRO NÃO HOUVER LANCE SUPERIOR À AVALIAÇÃO.
Precedentes REsp 16901 REsp 45406 REsp 40523 REsp 38903 REsp 41972 REsp 41359 REsp 11483 REsp 4093
Fonte DJ DATA:23/03/1995 PG:06730 RSSTJ VOL.:00009 PG:00185 RSTJ VOL.:00072 PG:00295 RT VOL.:00714 PG:00232
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Súmula 127
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14/03/1995
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Ementa É ILEGAL CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA, DA QUAL O INFRATOR NÃO FOI NOTIFICADO.
Precedentes REsp 6228 REsp 37537 REsp 34567
Fonte DJ DATA:23/03/1995 PG:06730 RSSTJ VOL.:00009 PG:00169 RSTJ VOL.:00072 PG:00283 RT VOL.:00714 PG:00232
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Súmula 126
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09/03/1995
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Ementa É INADMISSÍVEL RECURSO ESPECIAL, QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTA EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, QUALQUER DELES SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA MANTÊ-LO, E A PARTE VENCIDA NÃO MANIFESTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Precedentes REsp 36191 REsp 29682 REsp 35356 REsp 13325 REsp 29657 REsp 1559 REsp 16076 REsp 23026 REsp 16211 AgRg no REsp 16767 REsp 21064 REsp 16106 EDcl no REsp 16607 REsp 14842 REsp 16604 REsp 16578 REsp 5059 REsp 5735
Fonte DJ DATA:21/03/1995 PG:06369 RSSTJ VOL.:00009 PG:00089 RSTJ VOL.:00072 PG:00209 RT VOL.:00714 PG:00232
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Súmula 125
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06/12/1994
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Ementa O PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO NÃO ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
Precedentes REsp 52208 AgRg no Ag 46146 REsp 40921 REsp 47102 REsp 40136 REsp 34988 REsp 36084
Fonte DJ DATA:15/12/1994 PG:34815 RSSTJ VOL.:00009 PG:00051 RSTJ VOL.:00072 PG:00175 RT VOL.:00712 PG:00252 RTRF3 VOL.:00033 PG:00334
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Súmula 124
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06/12/1994
Part of Súmula
Ementa A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS TEM BASE DE CÁLCULO DIVERSA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, SENDO LEGÍTIMA SUA COBRANÇA SOBRE A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT, DA ALALC OU ALADI.
Precedentes REsp 32944 REsp 11845 REsp 1354 REsp 31548 REsp 20739 AgRg no Ag 14953 REsp 5396 REsp 4818 REsp 1169 REsp 2990
Fonte DJ DATA:09/12/1994 PG:34815 RSSTJ VOL.:00009 PG:00011 RSTJ VOL.:00072 PG:00139 RT VOL.:00712 PG:00252
Superior Tribunal da Justiça