- BR DFSTJ Sum391
- Dossiê
- 23/09/2009
Parte deSúmula
Ementa
O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica
correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.
Precedentes
REsp 960476 SC
AgRg no REsp 797826 MT
REsp 579416 ES
AgRg no REsp 855929 SC
AgRg no Ag 707491 SC
REsp 647553 ES
REsp 343952 MG
REsp 222810 MG
Fonte
DJE DATA:07/10/2009
RSSTJ VOL.:00036 PG:00161
RSTJ VOL.:00216 PG:00746
Superior Tribunal da Justiça