Ementa O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação.
Precedentes REsp 1354590 RS AgRg no REsp 1445364 RS AgRg no REsp 1426304 RS AgRg no REsp 1442588 RS AgRg no REsp 1366743 RS AgRg no REsp 1444304 RS REsp 1443558 RS AgRg no REsp 1442785 RS AgRg no REsp 1425755 RS AgRg no REsp 1426139 RS REsp 1425756 RS
Ementa Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.
Precedentes AgRg no AREsp 823800 SP AgRg no AREsp 760911 RJ REsp 1311665 SC EDcl no REsp 1369165 SP REsp 1369165 SP AgRg no REsp 1421722 SC AgRg no REsp 1418604 SC
Ementa Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.
Precedentes AgRg no AREsp 824816 MG AgRg nos EDcl no AREsp 775039 MS HC 342405 MG AgRg no AREsp 707910 RJ REsp 1129215 DF AgRg no REsp 1062910 RS AgRg nos EREsp 964419 MG EDcl no AgRg no REsp 834025 RS REsp 1080597 SP AgRg nos EAREsp 300967 SP REsp 1129215 DF
Ementa A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação SFH.
Precedentes AgRg no Ag 1098876 PR AgRg no AREsp 533790 PR AgRg no AREsp 533790 PR AgRg no REsp 1053130 SC REsp 485253 RS REsp 842452 MT REsp 867809 MT REsp 1160435 PE
É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
Precedentes AgRg no REsp 1602827 MS AgInt no AREsp 758017 SP AgRg no REsp 1463975 MS AgRg no AREsp 535917 MS AgRg no AREsp 845105 SP HC 333195 MS HC 294044 MS AgRg no HC 318849 MS AgRg no REsp 1543718 MS HC 317781 MS
Ementa É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.
Precedentes AREsp 968384 SP AgRg no AREsp 533874 RS REsp 1584534 SE AgInt no REsp 1581095 SC REsp 1593845 MG AgRg no AREsp 556281 RS AgRg no AREsp 691189 MG AgRg no AREsp 540471 RS AgRg no AREsp 506459 RS AgRg no AREsp 371436 MS AgRg no AREsp 394520 RS AgRg no AREsp 81149 ES AgRg no AREsp 276420 SE AgRg no REsp 1233845 PR
Ementa O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
Precedentes
AgRg no REsp 932994 RS AgRg no REsp 1221289 PR REsp 871172 SE REsp 1254428 MG AgRg nos EDcl no REsp 1508524 SC REsp 929792 SP AgRg no REsp 1411444 SP AgRg no AREsp 300270 MG AgRg no REsp 1518698 SE AgRg no AREsp 255845 SP REsp 1209633 RS AgRg no REsp 1349634 DF AgRg no AREsp 209779 RJ AgRg no AREsp 34403 RJ REsp 1099634 RJ
Ementa A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
Precedentes AgInt no REsp 1573110 RJ AgInt no REsp 1619769 MG AgRg no AREsp 1022549 ES HC 354952 SP HC 352662 RJ HC 371512 SC HC 371512 SC AgInt no REsp 1618713 RJ HC 316693 SP HC 344160 SP HC 345311 SC HC 318980 SP HC 229476 RJ REsp 1340450 RJ HC 243524 RJ MC 20401 RJ HC 174689 RJ
Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.
Precedentes AgRg no AREsp 971115 PA AgRg no AREsp 941989 MS AgRg no AREsp 682689 MG AgInt no REsp 1470311 CE AgRg no REsp 1560335 MG AgRg no AREsp 852730 SP AgRg no REsp 1566462 SC AgRg no RHC 33399 PB AgRg no REsp 1483107 RN AgRg no AREsp 685463 SC AgRg no AREsp 599005 PR AgRg no AREsp 383884 PB AgRg no REsp 1376056 PB
Documentos relacionados ao Ministro Milton Pereira reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
Para acessar a descrição completa desses documentos dentro do seu contexto de produção e de acordo com a Norma Brasileira de Descrição Arquivística – NOBRADE, acesse o fundo Acervo do Superior Tribunal de Justiça.
Documentos relacionados ao Ministro Moura Ribeiro reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
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Termo de posse do Doutor Napoleão Nunes Maia Filho no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Jorge Scartezzini.
Documentos relacionados ao Ministro Nefi Cordeiro reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
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Termo de posse do Desembargador Federal Nefi Cordeiro no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro José de Castro Meira.
Documentos relacionados ao Ministro Og Fernandes reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
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Documentos relacionados ao Ministro Paulo Costa Leite reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
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Conjunto constituído de documentos relacionados à posse do Ministro Paulo Costa Leite na Presidência e na Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça.
Termo de Posse do Doutor Paulo de Tarso Vieira Sanseverino no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Ministra Denise Arruda.
Posse do Excelentíssimo Senhor Doutor Paulo Benjamin Fragoso Gallotti, no cargo vitalício de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Romildo Bueno de Souza.
Documentos relacionados ao Ministro Paulo Medina reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
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Documentos relacionados ao Ministro Paulo Sérgio Domingues reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
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Documentos relacionados ao Ministro Peçanha Martins reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
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Documentos relacionados ao Ministro Raul Araújo reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
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Termo de Posse da Juíza de Tribunal Regional Federal Regina Helena Costa, no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Teori Albino Zavascki.
Ata da Sessão Plenária realizada em 28 de agosto de 2013. Posse do Desembargador Paulo Dias de Moura Ribeiro, da Juíza Federal Regina Helena Costa e do Procurador de Justiça Rogerio Schietti Cruz no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Documentos relacionados ao Ministro Sálvio de Figueiredo reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
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Ata da Sessão Plenária realizada em 13 de Junho de 2011. Posse dos Advogados Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Alves dos Reis Júnior no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Documentos relacionados ao Ministro Sidnei Beneti reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
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Termo de Posse do Doutor Sidnei Agostinho Beneti no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.
Ata da Sessão Solene do Plenário realizada no dia 8 de maio de 2003. Posse do Sr. Dr. Teori Albino Zavascki no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Termo de Posse do Excelentíssimo Senhor Doutor Teori Albino Zavascki, no cargo vitalício de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Garcia Vieira.
Documentos relacionados ao Ministro Torreão Braz reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
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Documentos relacionados ao Ministro Teodoro Silva Santos reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
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Documentos relacionados ao Ministro Villas Bôas Cueva reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
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Documentos relacionados ao Ministro Waldemar Zveiter reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
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Documentos relacionados ao Ministro Washington Bolívar reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
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Documentos relacionados ao Ministro William Patterson reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
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Sessão Solene de posse dos Exmos. Srs Ministros Presidente e Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Coordenador-Geral da Justiça Federal, membros efetivos e suplentes do Conselho da Justiça Federal e Diretor da Revista do Tribunal, realizada em 23 de junho de 1993
Posse do Excelentíssimo Senhor Doutor José Augusto Delgado no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, em vaga destinada a Juiz Federal e decorrente da aposentadoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Pedro da Rocha Acioli.
