Ementa A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.
Precedentes CC 23928 SC CC 19914 DF CC 10462 RJ CC 9643 SC CC 9666 SC CC 1671 RO CC 1559 RO
Ementa O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.
Precedentes HC 7560 PR REsp 164326 SP REsp 196049 SP RHC 8331 SP HC 7583 SP RHC 7779 SP HC 5141 SP
Ementa O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.
Ementa A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação. Julgando os RESPs 443.143-GO e 470.632-SP, na sessão de 27/08/2003, a Segunda Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 263.
Ementa O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.
Ementa O FORNECIMENTO DE CONCRETO, POR EMPREITADA, PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, PREPARADO NO TRAJETO ATÉ A OBRA EM BETONEIRAS ACOPLADAS A CAMINHÕES, É PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SUJEITANDO-SE APENAS À INCIDÊNCIA DO ISS.
Ementa O ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO QUE RECEBE DINHEIRO, EM DEPÓSITO JUDICIAL, RESPONDE PELO PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AOS VALORES RECOLHIDOS.
Precedentes EDcl no REsp 52155 AgRg no Ag 59460 RMS 5898 RMS 4792 RMS 4953 REsp 39850 REsp 37112
Ementa É INVIÁVEL O AGRAVO DO ART. 545 DO CPC QUE DEIXA DE ATACAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
Precedentes AgRg no Ag 60114 AgRg no Ag 86073 AgRg no Ag 76947 AgRg no Ag 73965 AgRg no Ag 83137 AgRg no Ag 84567 AgRg no Ag 85177 AgRg no Ag 85146 AgRg no Ag 74424 AgRg no Ag 79241 AgRg no Ag 76394 AgRg no Ag 68098 AgRg no Ag 66788 AgRg no Ag 46262 AgRg no Ag 52694 AgRg no Ag 65810 AgRg no Ag 34187
Ementa NA EXECUÇÃO FISCAL, PROCESSADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, CUMPRE À FAZENDA PÚBLICA ANTECIPAR O NUMERÁRIO DESTINADO AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM O TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA.
Ementa NA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DE CRÉDITO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N. 5.741/71, A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INSTRUÍDA COM, PELO MENOS, DOIS AVISOS DE COBRANÇA.
Ementa A AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NÃO IMPLICA A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR DANO RESULTANTE DE ACIDENTE QUE ENVOLVA O VEÍCULO ALIENADO.
Ementa OS DÉBITOS RELATIVOS A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VENCIDOS E COBRADOS EM JUÍZO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI NR. 6.899/81, DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE NA FORMA PREVISTA NESSE DIPLOMA LEGAL.
Ementa COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS.
Precedentes REsp 52726 CC 11149 REsp 51822 CC 7570 CC 6170 CC 2311 CC 2157 CC 2753 CC 171
Ementa A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO POR CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO DEFINE-SE PELA PREVENÇÃO DO JUÍZO FEDERAL DO LUGAR DA APREENSÃO DOS BENS.
Precedentes CC 13767 CC 13278 CC 13483 CC 13522 CC 11236 CC 11067 CC 12257 CC 9075
Ementa O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
Ementa No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.
Precedentes REsp 1033241 RS AgRg nos EDcl no REsp 1038887 RS AgRg no REsp 1038699 RS REsp 976968 RS AgRg no REsp 845763 RS AgRg no REsp 822248 RS REsp 855484 RS REsp 834758 RS REsp 829835 RS EDcl no Ag 578703 RS AgRg no Ag 585704 RS
Ementa A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
Precedentes AgRg no Ag 888479 BA REsp 750248 BA AgRg no Ag 815732 BA REsp 904475 RS REsp 902357 RS EREsp 839824 RS REsp 837250 RS EREsp 823011 RS REsp 897357 RS AgRg no Ag 771386 BA EDcl no REsp 820249 RS REsp 837364 RS REsp 829455 BA
Ementa A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória
Precedentes REsp 1110925 SP REsp 1104900 ES AgRg no REsp 987231 SP AgRg no REsp 778467 SP AgRg no Ag 1060318 SC EREsp 866632 MG AgRg no REsp 448268 RS REsp 541811 PR AgRg no REsp 536505 RJ REsp 287515 SP
Ementa O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
Precedentes REsp 968227 BA REsp 841592 DF AR 1337 GO AgRg na AR 3799 RN AgRg no Ag 980985 RJ AR 3378 SP EREsp 341655 PR REsp 765823 PR REsp 543368 RJ REsp 639233 DF EREsp 441252 CE EREsp 404777 DF
Ementa É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
Precedentes REsp 1083291 RS AgRg no REsp 1001058 RS AgRg no Ag 727440 RJ AgRg no Ag 1036919 RJ REsp 1065096 RS AgRg no Ag 1019370 RJ AgRg no Ag 963026 RJ AgRg no Ag 833769 RS REsp 893069 RS
Ementa Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
Precedentes EDcl no AgRg no CC 99086 SC EDcl no AgRg no CC 103083 SC EDcl no CC 104544 RS CC 105947 SP EDcl no AgRg no CC 104429 SC EDcl no AgRg no CC 102647 SC EDcl no AgRg no CC 104332 RJ EDcl no AgRg no CC 104426 SC EDcl no AgRg no CC 103085 SC
Ementa O produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar n. 65/1991.
Ementa A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
Precedentes AgRg no Ag 1146516 SP REsp 1101728 SP REsp 1090248 SP REsp 823953 SP AgRg no Ag 937706 MG REsp 603448 PE REsp 510802 SP
Ementa As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas.
Precedentes REsp 1112413 AL REsp 713793 RJ REsp 641490 RJ
Ementa Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.
Precedentes AgRg no Ag 696606 DF AgRg no REsp 933337 RS REsp 976272 SP AgRg no REsp 1097229 RS EDcl no REsp 873279 DF AgRg no REsp 933393 PR AgRg no AgRg no REsp 825954 PR AgRg no REsp 1036303 RS AgRg no Ag 923936 SP REsp 990331 RS REsp 1064558 MS AgRg no Ag 875531 DF
Ementa Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.
Precedentes REsp 969129 MG REsp 717633 PR AgRg no REsp 534525 DF AgRg no REsp 1046885 SP AgRg no Ag 696606 DF AgRg no REsp 1028827 DF AgRg no REsp 577209 RS AgRg no Ag 984064 DF REsp 976272 SP AgRg no REsp 772065 RS AgRg no Ag 1043901 SP REsp 721806 PB AgRg no Ag 844440 SP EREsp 752879 DF AgRg nos EREsp 725917 DF
Ementa É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.
Ementa O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.
Ementa Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
Precedentes REsp 1115078 RS REsp 1112577 SP AgRg no REsp 1102250 RS AgRg no Ag 1016459 SP REsp 1063728 SP AgRg no REsp 1061001 SP AgRg no Ag 951568 SP AgRg no Ag 889000 SP AgRg no Ag 842096 MG
Ementa Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.
Precedentes AgRg no HC 138943 SP HC 147905 SP HC 135211 SP AgRg no HC 84279 MS HC 134518 SP HC 142625 SP HC 100277 RJ HC 83799 MS
Ementa A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.
Precedentes AgRg no REsp 1064135 PR AgRg no REsp 1111745 RJ REsp 1117614 PR AgRg no REsp 1021221 PR AgRg no REsp 1064246 PR REsp 1094270 PR
Ementa Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.
Precedentes EDcl no RMS 34327 GO AgRg no REsp 877258 RN REsp 1122064 DF AgRg no Ag 1055678 RJ AgRg no REsp 906743 RN AgRg no REsp 655511 SE REsp 1089662 DF AgRg no REsp 1031734 RS REsp 903979 BA AgRg nos EREsp 711929 DF AgRg no Ag 843672 RS AgRg no REsp 355323 ES REsp 612578 DF REsp 924649 RS REsp 786147 DF
Ementa O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.
Precedentes EREsp 1107758 SC EREsp 1050129 SP AgRg no REsp 1181747 RS REsp 1208647 CE AgRg nos EAg 868198 RS REsp 1189619 PE AgRg no REsp 926198 AL AgRg no REsp 902003 AL AgRg no REsp 1005052 AL AgRg no Ag 862298 AL AgRg no Ag 1207743 PB AgRg no REsp 987935 RS AgRg no REsp 1031092 AL REsp 817133 RN AgRg no REsp 904567 AL AgRg no REsp 1055435 RS AgRg no REsp 901877 AL EREsp 806407 RS REsp 883338 AL AgRg no REsp 901984 AL REsp 833769 SC EREsp 690498 RS
Ementa A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
Ementa Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.
Precedentes AgRg nos EDcl no AREsp 265891 RS AgRg no AREsp 60864 RS AgRg no AREsp 97669 SC AgRg no REsp 1188810 MG AgRg no REsp 1306420 MS AgRg no REsp 1356243 MS HC 175811 MG HC 214978 SP HC 233230 MG HC 233382 SP REsp 1193196 MG
Ementa É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.
Precedentes AgRg no REsp 1228786 SP AgRg nos EDcl no AREsp 102473 SP AgRg no AREsp 80470 SP AgRg no AREsp 91004 SP REsp 1215222 SP AgRg no Ag 1239942 SP REsp 1148444 MG
Ementa A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.
A Terceira Seção, na sessão de 23 de novembro de 2016, ao julgar a QO na Pet 11.796-DF, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 512-STJ.
Precedentes REsp 1329088 RS HC 143361 SP HC 149942 MG HC 254139 MG AgRg nos EDcl no REsp 1297936 MS AgRg no REsp 1116696 MG HC 224038 MG
Ementa A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão.
Precedentes AgRg no REsp 1162798 RS AgRg nos EDcl no REsp 1340168 PR AgRg no REsp 1141624 PR REsp 1256089 RS EDcl no REsp 1108034 RN AgRg no REsp 1175088 RS AgRg no Ag 1111695 RS REsp 1108034 RN EDcl no Ag 1054769 SP AgRg no REsp 580432 PE REsp 887658 PE
Ementa A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.
Precedentes REsp 1166866 MS AgRg no REsp 1332225 MG AgRg no REsp 1333113 MG AgRg no REsp 1332668 MG AgRg no REsp 1160207 MG EREsp 845902 RS REsp 1134003 MG EREsp 699286 SP REsp 832267 RS
Ementa Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.
Precedentes AgRg no REsp 1246796 SC AgRg no REsp 1342807 SP AgRg no AREsp 393119 MS AgRg no AREsp 360562 RS AgRg no REsp 1284863 SC AgRg no REsp 1349376 PR AgRg no AREsp 140298 MS AgRg no Ag 1417040 RS AgRg no REsp 964923 SC REsp 1112879 PR REsp 1112880 PR
Ementa Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.
Precedentes HC 279384 RS HC 247874 RS HC 275709 RS HC 281014 RS HC 241357 ES AgRg no REsp 1251879 RS HC 175251 RS REsp 1378557 RS HC 165200 RS
Ementa A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
Precedentes AgRg no AREsp 581366 MS AgRg no AREsp 583727 RS EDcl no AgRg no REsp 1260463 RS REsp 1251331 RS AgRg no AREsp 227946 DF AgRg no REsp 1196403 RS REsp 973827 RS
Ementa A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.
Precedentes EDcl no REsp 1395509 RS EDcl no REsp 1419691 RS REsp 1268478 RS AgRg no AREsp 318684 RS REsp 1419697 RS REsp 1457199 RS
Ementa Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença.
Precedentes AgRg no AREsp 391208 RS AgRg no AREsp 585114 RS AgRg no AREsp 312475 RS AgRg no AREsp 581165 RS AgRg no REsp 1302238 RS AgRg no REsp 1340053 RS REsp 1373438 RS
Ementa Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
Precedentes EDcl no REsp 923012 MG AgRg no REsp 1321958 RS REsp 1220651 GO REsp 923012 MG REsp 1085071 SP REsp 959389 RS AgRg no REsp 1056302 SC REsp 554377 SC REsp 745007 SP REsp 544265 CE
Ementa A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.
Precedentes AgRg no AREsp 485378 BA AgRg no AREsp 631815 MG REsp 1479979 RS REsp 1377507 SP AgRg no REsp 1409433 PE AgRg no AREsp 343969 RS AgRg no AREsp 413209 BA AgRg no REsp 1341860 SC AgRg no REsp 1202428 BA AgRg no Ag 1429330 BA
Ementa É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.
Precedentes REsp 1381315 RJ HC 206313 RJ HC 239498 RJ HC 219772 RJ HC 205592 RJ HC 184501 RJ
Ementa Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.
Precedentes REsp 1385621 MG HC 294311 SP AgRg no REsp 1413041 MG RHC 43624 AL HC 238786 RJ HC 215628 SP AgRg no REsp 1380176 MG AgRg no REsp 1221022 SP AgRg no AREsp 258347 MG HC 193154 RS HC 238714 SP HC 167455 RJ AgRg no REsp 1206641 RS AgRg no REsp 1133055 RS HC 208958 SP REsp 1171091 MG
Ementa Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback.
Ementa Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.
Precedentes AgRg no AgRg no REsp 1275629 PR EDcl no AgRg no REsp 1324484 PR AgRg no REsp 1332616 RS AgRg no REsp 1324501 PR REsp 1344771 PR