Ementa No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.
Precedentes AgRg no REsp 1264990 MG AgRg nos EREsp 1185275 PR AgRg no REsp 1197799 SP AgRg no AREsp 25600 DF AgRg no AREsp 60839 MS EDcl no Ag 1225513 SP AgRg no REsp 1189278 SP AgRg nos EREsp 982952 RS AgRg no Ag 1282656 RJ EREsp 1060672 SP REsp 1138205 PR REsp 920665 RS
Ementa A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.
Precedentes AgRg no AREsp 530565 MG AgRg no REsp 1358785 MG AgRg no REsp 1228193 MG REsp 879844 MG AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1013573 SP REsp 1111189 SP EDcl no AgRg no Ag 783748 RJ AgRg no REsp 936470 RJ
Ementa A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
Precedentes HC 199440 MG REsp 1362524 MG AgRg no AREsp 357943 RS AgRg no HC 181700 RJ HC 245827 DF HC 176405 RO AgRg no AgRg no AREsp 185094 DF HC 194839 SP HC 196305 MS HC 168671 SP HC 156087 SP
Ementa A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.
Precedentes REsp 1166866 MS AgRg no REsp 1332225 MG AgRg no REsp 1333113 MG AgRg no REsp 1332668 MG AgRg no REsp 1160207 MG EREsp 845902 RS REsp 1134003 MG EREsp 699286 SP REsp 832267 RS
Ementa O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.
Ementa Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
Precedentes AgRg no AREsp 555774 PR REsp 1185336 RS AgRg no AREsp 509286 SC AgRg no AREsp 522100 SP REsp 1405642 PE AgRg no REsp 1231026 RS AgRg no REsp 1438282 SC AgRg no AREsp 455347 SP AgRg no AREsp 471352 SP AgRg no REsp 1298071 AL AgRg no AREsp 433149 MG AgRg no REsp 1323709 SC AgRg nos EDcl no REsp 1380205 SC AgRg no AREsp 241389 SP AgRg no AREsp 319577 PE AgRg no AREsp 152585 ES AgRg no AREsp 360121 RS AgRg no REsp 803555 BA AgRg no AREsp 274255 PA REsp 1354589 RS AgRg no Ag 1307212 MS AgRg no AREsp 136586 SE REsp 1347557 DF
Ementa São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.
Precedentes REsp 1012280 MA AgRg no REsp 1325299 SP AgRg no AREsp 288042 RJ AgRg no REsp 1199034 SP AgRg no REsp 1170599 RS AgRg no AREsp 353381 SP AgRg no REsp 1360690 RS AgRg no AREsp 214145 SP AgRg no REsp 1337869 RS AgRg no REsp 1198098 SP AgRg no AREsp 133984 RS AgRg no REsp 1124499 RJ AgRg no REsp 1226298 RS AgRg no AREsp 42719 PR AgRg no REsp 1177517 RS REsp 1259256 SP EDcl no REsp 1019953 MG REsp 1134186 RS AgRg no Ag 1287256 RS AgRg no REsp 1150602 SP AgRg no Ag 1054379 SP REsp 1028855 SC REsp 978545 MG
Ementa A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS.
Precedentes AgRg no AREsp 524736 SP AgRg no AREsp 504123 SP AgRg no AREsp 433203 SP AgRg no REsp 1065742 PR AgRg na AR 5001 PE AgRg no REsp 1154644 SC AgRg no Ag 1428747 MT AgRg no REsp 1224968 AL AgRg nos EREsp 780030 GO AgRg no Ag 1178683 RS REsp 886018 PR REsp 952062 RS AgRg nos EAg 598818 SC AgRg nos EREsp 963711 GO AgRg nos EREsp 1007538 GO AgRg no REsp 933600 RS EDcl no AgRg no REsp 1037439 RJ AgRg nos EREsp 838050 PR REsp 977058 RS REsp 935325 RS AgRg nos EREsp 883059 PR REsp 954168 MG AgRg nos EREsp 805166 PR EREsp 615576 PR AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 887604 RS EREsp 724789 RS EREsp 639418 DF EREsp 681120 SC EREsp 770451 SC
Ementa A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão.
Precedentes AgRg no REsp 1162798 RS AgRg nos EDcl no REsp 1340168 PR AgRg no REsp 1141624 PR REsp 1256089 RS EDcl no REsp 1108034 RN AgRg no REsp 1175088 RS AgRg no Ag 1111695 RS REsp 1108034 RN EDcl no Ag 1054769 SP AgRg no REsp 580432 PE REsp 887658 PE
Ementa A 'abolitio criminis' temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005.
Precedentes AgRg nos EDcl no AREsp 270383 SC AgRg no AgRg no Ag 1306550 RJ AgRg no REsp 1308379 RN HC 217403 SC HC 262894 RS HC 181684 RJ AgRg no REsp 1361334 MG AgRg no AREsp 311866 MS AgRg no REsp 1364001 MG REsp 1311408 RN HC 137664 RJ HC 188278 RJ
Ementa A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.
A Terceira Seção, na sessão de 23 de novembro de 2016, ao julgar a QO na Pet 11.796-DF, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 512-STJ.
Precedentes REsp 1329088 RS HC 143361 SP HC 149942 MG HC 254139 MG AgRg nos EDcl no REsp 1297936 MS AgRg no REsp 1116696 MG HC 224038 MG
Ementa É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.
Precedentes REsp 1193194 MG REsp 1193554 MG REsp 1193558 MG REsp 1193932 MG EREsp 842425 RS REsp 1154460 MG AgRg no REsp 1111797 SP HC 184138 RJ HC 189879 MG HC 189175 RS HC 273999 SP HC 214831 SP HC 106486 MG AgRg no REsp 1224372 RS
Ementa A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.
Precedentes AgRg no REsp 1303711 RJ REsp 1124687 GO AgRg no Ag 1230416 DF AgRg no REsp 1156682 TO AgRg no REsp 1124832 GO REsp 1148433 SP REsp 1144810 MG AgRg no REsp 1129844 RJ AgRg no REsp 1027557 RJ AgRg no REsp 919347 DF REsp 843837 MG REsp 790288 MG REsp 792555 BA AgRg nos EDcl no REsp 622971 RJ REsp 622965 RJ REsp 648083 RJ
Ementa É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.
Precedentes AgRg no REsp 1228786 SP AgRg nos EDcl no AREsp 102473 SP AgRg no AREsp 80470 SP AgRg no AREsp 91004 SP REsp 1215222 SP AgRg no Ag 1239942 SP REsp 1148444 MG
Ementa A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da LC n. 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996.
Precedentes AgRg nos EDcl no Ag 1431224 SP REsp 1308894 SP REsp 450187 RS AgRg no Ag 1375795 RJ AgRg no Ag 1303150 DF AgRg no Ag 1177919 SP EDcl no REsp 826428 MG AgRg no REsp 1146389 SC AgRg nos EDcl no REsp 1139549 SP REsp 826428 MG
Ementa A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.
Precedentes AgRg no REsp 1339176 SP REsp 1365970 RS AgRg no AREsp 283735 RS AgRg no REsp 1347167 RS AgRg no REsp 1308248 RS AgRg no AREsp 238467 SC AgRg no AREsp 225061 SP REsp 1311604 SE REsp 1296673 MG AgRg no REsp 1316746 MG
Ementa A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.
Precedentes REsp 959393 PR REsp 1185596 SP AgRg no Ag 1195826 GO AgRg no Ag 1085565 SP AgRg no Ag 1114859 SP AgRg no Ag 1151546 SP AgRg no Ag 1059683 PR REsp 1068944 PB AgRg no AgRg no Ag 1012536 AM REsp 857076 MS REsp 1011992 RS REsp 981389 RS REsp 904534 RS REsp 788806 MS REsp 792641 RS
Ementa A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER é da Justiça estadual.
Precedentes REsp 1183604 MG REsp 1187776 MG CC 37443 RS CC 28382 RS REsp 234577 MG REsp 246709 MG REsp 243691 MG REsp 234474 MG CC 22656 MG CC 22658 MG
Ementa O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.
Precedentes REsp 1262056 SP REsp 1367362 DF AgRg no AREsp 295634 SC AgRg no AREsp 288673 SC AgRg no AREsp 50642 RS AgRg nos EDcl no REsp 1197943 RJ AgRg no AREsp 216269 MS AgRg no Ag 1304238 MG
Ementa O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
Precedentes REsp 1101412 SP AgRg no AREsp 56349 MG AgRg no AREsp 305959 SC REsp 1162207 RS EDcl no AREsp 165194 MG REsp 1339874 RS AgRg no AREsp 14219 SP REsp 926312 SP AgRg no Ag 1401202 DF AgRg no REsp 1011556 MT REsp 1038104 SP
Ementa Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.
Precedentes AgRg nos EDcl no AREsp 265891 RS AgRg no AREsp 60864 RS AgRg no AREsp 97669 SC AgRg no REsp 1188810 MG AgRg no REsp 1306420 MS AgRg no REsp 1356243 MS HC 175811 MG HC 214978 SP HC 233230 MG HC 233382 SP REsp 1193196 MG
Ementa É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.
Precedentes AgRg no REsp 1212535 PR HC 206821 SC AgRg no HC 199324 MS HC 132634 PR HC 202557 SP REsp 1117068 PR EREsp 1094499 MG HC 86797 SP
Ementa A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
Precedentes AgRg no AREsp 303440 DF AgRg no REsp 1371397 DF HC 182805 DF HC 149131 DF HC 184910 DF HC 241827 MS AgRg no HC 181333 DF AgRg no REsp 936203 RS HC 160978 DF AgRg no REsp 1254739 RS AgRg no REsp 1133753 MG REsp 1112326 DF REsp 1127954 DF HC 194184 DF HC 150849 DF HC 179080 SP HC 187141 DF HC 160039 DF AgRg no HC 150019 DF REsp 1160429 MG AgRg no REsp 696849 SP
Ementa O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.
Precedentes REsp 15802 BA REsp 11277 BA REsp 13710 BA REsp 10567 BA REsp 10818 PA REsp 11753 BA REsp 10820 PA
Fonte DJ DATA:17/09/1992 PG:15288 RSTJ VOL.:00038 PG:00275 RT VOL.:00688 PG:00171
Ementa O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.
Precedentes REsp 993164 MG REsp 719433 CE REsp 921397 CE REsp 840056 CE REsp 627941 CE REsp 767617 CE REsp 763521 PI REsp 586392 RN
Ementa É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
Precedentes HC 228668 SP AgRg no HC 194120 SP HC 164326 SP HC 139457 SP HC 167390 SP HC 125410 SP AgRg no REsp 1102543 PR REsp 1107314 PR REsp 1110823 PR REsp 1110824 PR
Ementa .O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
Precedentes HC 213778 RJ HC 231459 PE HC 236694 PE HC 229303 SP HC 223113 SP HC 157364 SP HC 202970 SP HC 180953 PE HC 185474 SP HC 195460 SP EDcl no HC 180924 RJ HC 180924 RJ HC 164819 SP HC 173636 PE
Ementa É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
Precedentes HC 191223 SP HC 173668 SP HC 175477 SP HC 168588 SP HC 157861 SP HC 153478 SP HC 151268 PR HC 136856 SP HC 112138 SP HC 84302 SP HC 46478 PR
Ementa A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
Ementa Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que e refere o art. 2. do Decreto-lei 2.295, de 21.11.86.
Ementa O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.
Precedentes REsp 1218508 MG AgRg no REsp 1200541 RJ AgRg no REsp 1153356 PR AgRg no REsp 1180313 CE AgRg no Ag 1105337 DF AgRg no Ag 908407 DF
Ementa O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.
Precedentes EREsp 1107758 SC EREsp 1050129 SP AgRg no REsp 1181747 RS REsp 1208647 CE AgRg nos EAg 868198 RS REsp 1189619 PE AgRg no REsp 926198 AL AgRg no REsp 902003 AL AgRg no REsp 1005052 AL AgRg no Ag 862298 AL AgRg no Ag 1207743 PB AgRg no REsp 987935 RS AgRg no REsp 1031092 AL REsp 817133 RN AgRg no REsp 904567 AL AgRg no REsp 1055435 RS AgRg no REsp 901877 AL EREsp 806407 RS REsp 883338 AL AgRg no REsp 901984 AL REsp 833769 SC EREsp 690498 RS
Ementa É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
Precedentes REsp 714515 SP REsp 1095611 SP AgRg no REsp 404742 RS REsp 243285 RS AgRg nos EDcl no Ag 770783 GO AgRg no Ag 902919 PE AgRg no REsp 975858 SP REsp 698750 SP REsp 855543 DF AgRg no Ag 679695 DF REsp 735780 DF REsp 445990 MG EREsp 339766 SP REsp 315979 RJ
Ementa A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição. Precedentes REsp 791260 RS REsp 934771 SP SEC 894 UY SEC 831 FR SEC 349 JP REsp 712566 RJ
Ementa Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.
Precedentes EDcl no RMS 34327 GO AgRg no REsp 877258 RN REsp 1122064 DF AgRg no Ag 1055678 RJ AgRg no REsp 906743 RN AgRg no REsp 655511 SE REsp 1089662 DF AgRg no REsp 1031734 RS REsp 903979 BA AgRg nos EREsp 711929 DF AgRg no Ag 843672 RS AgRg no REsp 355323 ES REsp 612578 DF REsp 924649 RS REsp 786147 DF
Ementa A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.
Precedentes AgRg no Ag 1319930 SP REsp 1115370 SP REsp 401531 RJ AgRg no REsp 1124514 DF REsp 775977 SC AgRg no Ag 1070063 DF REsp 805113 RS REsp 443941 MG REsp 1053818 MT REsp 704538 MG REsp 830308 RS AgRg no Ag 810122 RJ REsp 923279 RJ EREsp 327438 DF REsp 442496 RS REsp 528525 RS
Ementa Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Ementa O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
Precedentes AgRg no CC 114993 RJ CC 115272 SP AgRg no CC 113280 MT EDcl no CC 103732 RJ AgRg no CC 103507 RJ AgRg nos EDcl no CC 105666 RJ CC 103437 SP AgRg no CC 99583 RJ CC 103711 RJ
Ementa As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Precedentes AgRg no AREsp 80075 RJ AgRg no Ag 1430753 RS REsp 1197929 PR REsp 1199782 PR REsp 1045897 DF AgRg no Ag 1345744 SP AgRg no Ag 1357347 DF AgRg no Ag 997929 BA AgRg no Ag 1235525 SP AgRg no Ag 1292131 SP REsp 1093617 PE REsp 685662 RJ
Ementa Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.
Precedentes AgRg no AgRg no Ag 1115989 SP AgRg no REsp 1039117 SP AgRg no Ag 1085775 RS AgRg no REsp 856350 PR AgRg no REsp 698105 RJ AgRg no Ag 894188 SP AgRg no REsp 773285 RJ REsp 540025 RJ AgRg no Ag 680183 RS REsp 577547 RS REsp 208896 RS
Ementa A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.
Precedentes AgRg no REsp 1064135 PR AgRg no REsp 1111745 RJ REsp 1117614 PR AgRg no REsp 1021221 PR AgRg no REsp 1064246 PR REsp 1094270 PR
Ementa O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.
Precedentes AgRg nos EDcl no REsp 1236024 RS AgRg no Ag 1415047 SC REsp 1063474 RS AgRg no Ag 1127336 RJ AgRg no REsp 1157334 RJ AgRg nos EDcl no REsp 928779 TO AgRg no Ag 1161507 RS AgRg no Ag 1320416 SP
Ementa Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
Precedentes AgRg no AREsp 140530 MG AgRg no Ag 1345770 SC REsp 1213256 RS AgRg no Ag 415005 SP AgRg no Ag 1074950 RS AgRg no Ag 1359341 PR AgRg no Ag 1211212 SP
Ementa A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.
Precedentes AgRg no AREsp 148287 GO AgRg no AREsp 134916 GO AgRg no REsp 1298551 MS AgRg no Ag 1331490 PR REsp 1101572 RS AgRg no Ag 1341965 MT AgRg no Ag 1320972 GO REsp 1119614 RS
Ementa O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.
Precedentes REsp 969129 MG AgRg no REsp 1030019 BA REsp 804202 MG AgRg no REsp 876837 MG
Ementa A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
Precedentes AgRg no REsp 1288624 SC AgRg no REsp 1299742 RS AgRg no REsp 1292170 SC AgRg no Ag 996936 SC AgRg nos EDcl nos EREsp 833711 RS AgRg no REsp 999885 RS REsp 1058114 RS AgRg no REsp 1070680 MG AgRg nos EDcl no REsp 1054486 RS AgRg no REsp 1046920 RS AgRg nos EDcl no REsp 472169 RS AgRg no REsp 784876 RS REsp 660684 RS AgRg no REsp 706368 RS AgRg no REsp 712801 RS AgRg no REsp 536588 RS AgRg no Ag 251101 SP
Ementa Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.
Precedentes AgRg no HC 138943 SP HC 147905 SP HC 135211 SP AgRg no HC 84279 MS HC 134518 SP HC 142625 SP HC 100277 RJ HC 83799 MS
Ementa O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado. A Segunda Seção, na sessão de 27 de maio de 2015, ao julgar o REsp 858.056-GO, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 470-STJ.
Precedentes AgRg no REsp 1072606 GO REsp 858056 GO AgRg no Ag 853834 GO
Ementa Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço.
Precedentes CC 1875 SP CC 1550 MG CC 1100 SP CC 1084 SP CC 694 SP CC 437 RJ
Fonte DJ DATA:25/08/1992 PG:13103 RSTJ VOL.:00038 PG:00193 RT VOL.:00685 PG:00359
Ementa Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
Precedentes REsp 1115078 RS REsp 1112577 SP AgRg no REsp 1102250 RS AgRg no Ag 1016459 SP REsp 1063728 SP AgRg no REsp 1061001 SP AgRg no Ag 951568 SP AgRg no Ag 889000 SP AgRg no Ag 842096 MG
Ementa O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.
Ementa Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.
Ementa Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.
Ementa O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
Ementa Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.
Precedentes CC 2285 PE CC 1821 PE CC 967 PR CC 617 RS
Fonte DJ DATA:24/08/1992 PG:13010 RSTJ VOL.:00038 PG:00165 RT VOL.:00685 PG:00160
Ementa A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.
Ementa É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.
Ementa A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.
Precedentes RHC 21173 DF HC 132852 DF HC 111984 SP HC 103451 PB HC 67672 SP HC 45873 SP EREsp 469775 SP
Ementa Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.
Precedentes REsp 969129 MG REsp 717633 PR AgRg no REsp 534525 DF AgRg no REsp 1046885 SP AgRg no Ag 696606 DF AgRg no REsp 1028827 DF AgRg no REsp 577209 RS AgRg no Ag 984064 DF REsp 976272 SP AgRg no REsp 772065 RS AgRg no Ag 1043901 SP REsp 721806 PB AgRg no Ag 844440 SP EREsp 752879 DF AgRg nos EREsp 725917 DF
Ementa Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.
Precedentes AgRg no Ag 696606 DF AgRg no REsp 933337 RS REsp 976272 SP AgRg no REsp 1097229 RS EDcl no REsp 873279 DF AgRg no REsp 933393 PR AgRg no AgRg no REsp 825954 PR AgRg no REsp 1036303 RS AgRg no Ag 923936 SP REsp 990331 RS REsp 1064558 MS AgRg no Ag 875531 DF
Ementa A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000.
Precedentes REsp 1021263 SP AgRg no REsp 1043154 SP REsp 1042793 RJ REsp 829059 RJ REsp 721675 ES
Ementa Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
Precedentes REsp 1123557 RS AgRg no REsp 1070969 SP REsp 1050947 MG AgRg no Ag 937706 MG REsp 603448 PE REsp 505804 RS REsp 600769 PR REsp 507069 RS
Ementa As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas.
Precedentes REsp 1112413 AL REsp 713793 RJ REsp 641490 RJ
Ementa O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
Precedentes HC 123216 SP HC 124581 SP HC 97134 SP HC 103701 SP HC 97857 SP HC 54683 RJ HC 34992 RJ HC 34658 SP
Ementa A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
Precedentes HC 145217 SP HC 122229 SP HC 141241 SP HC 139090 SP HC 118365 SP HC 98394 SP HC 71139 SP HC 82809 SP HC 74889 SP AgRg no Ag 763184 RS HC 34840 RJ
Ementa Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
Precedentes HC 99366 SP HC 134665 MS HC 123216 SP AgRg no HC 96322 SP HC 90503 SP HC 79684 SP HC 76919 RJ HC 45875 SP HC 34573 SP HC 36112 RJ
Ementa É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
Precedentes RHC 18569 MG REsp 991860 RS HC 102292 SP HC 85137 PE RHC 21929 PR RHC 20554 RJ REsp 880774 RS HC 69859 MS HC 53349 BA REsp 634265 RS HC 30368 SP RHC 12360 BA
Ementa A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.
Precedentes REsp 1133710 GO AgRg no REsp 1079942 SP AgRg no REsp 956516 RJ REsp 871758 PR AgRg no REsp 917432 PR EREsp 715759 SC AgRg nos EREsp 388570 SC EDcl no AgRg nos EREsp 415587 SC EREsp 447184 PR EREsp 449292 RS
Ementa A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
Precedentes AgRg no Ag 1146516 SP REsp 1101728 SP REsp 1090248 SP REsp 823953 SP AgRg no Ag 937706 MG REsp 603448 PE REsp 510802 SP
Ementa Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.