Súmula 202
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum202
Dossiê
17/12/1997
Part of Súmula
Ementa A IMPETRAÇÃO DE SEGURANÇA POR TERCEIRO, CONTRA ATO JUDICIAL, NÃO SE CONDICIONA À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
Precedentes RMS 7087 RMS 5381 RMS 6054 RMS 6317 RMS 2404 RMS 4982 RMS 4822 RMS 4069 RMS 4315 REsp 2224 RMS 1114 RMS 243
Fonte DJ DATA:02/02/1998 PG:00181 RDDT VOL.:00031 PG:00222 RSSTJ VOL.:00014 PG:00363 RSTJ VOL.:00108 PG:00033 RT VOL.:00750 PG:00210
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 201
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum201
Dossiê
17/12/1997
Part of Súmula
Ementa OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO PODEM SER FIXADOS EM SALÁRIOS-MÍNIMOS.
Precedentes REsp 108228 REsp 50255 REsp 57081 REsp 45574 REsp 25306 REsp 32622
Fonte DJ DATA:02/02/1998 PG:00180 RDDT VOL.:00031 PG:00215 RSSTJ VOL.:00014 PG:00341 RSTJ VOL.:00108 PG:00017 RT VOL.:00750 PG:00210
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 200
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum200
Dossiê
22/10/1997
Part of Súmula
Ementa O JUÍZO FEDERAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR ACUSADO DE CRIME DE USO DE PASSAPORTE FALSO É O DO LUGAR ONDE O DELITO SE CONSUMOU.
Precedentes CC 15994 CC 15147 CC 17476 CC 14628 CC 12617 CC 12680 CC 4002
Fonte DJ DATA:29/10/1997 PG:55177 RSSTJ VOL.:00014 PG:00319 RSTJ VOL.:00101 PG:00497 RT VOL.:00747 PG:00606
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 20
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum20
Dossiê
04/12/1990
Part of Súmula
Ementa A MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS SIGNATARIO DO GATT E ISENTA DO ICM, QUANDO CONTEMPLADO COM ESSE FAVOR O SIMILAR NACIONAL.
Precedentes REsp 3143 SP REsp 1845 SP REsp 1309 SP REsp 1532 SP
Fonte REPDJ DATA:13/12/1990 PG:15022 DJ DATA:07/12/1990 PG:14682 RSTJ VOL.:00016 PG:00515 RT VOL.:00662 PG:00167
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 2
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum2
Dossiê
08/05/1990
Part of Súmula
Ementa NÃO CABE O HABEAS DATA (CF, ART. 5., LXXII, LETRA "A") SE NÃO HOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
Precedentes HD 9 DF HD 2 DF HD 5 DF HD 4 DF HD 8 DF
Fonte DJ DATA:18/05/1990 PG:04359 RSTJ VOL.:00016 PG:00025
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 199
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum199
Dossiê
08/10/1997
Part of Súmula
Ementa NA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DE CRÉDITO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N. 5.741/71, A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INSTRUÍDA COM, PELO MENOS, DOIS AVISOS DE COBRANÇA.
Precedentes REsp 95201 EREsp 23387 REsp 39764 REsp 46016 REsp 38836 REsp 36727
Fonte DJ DATA:21/10/1997 PG:53465 RSSTJ VOL.:00014 PG:00287 RSTJ VOL.:00101 PG:00469 RT VOL.:00747 PG:00208
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 198
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum198
Dossiê
08/10/1997
Part of Súmula
Ementa NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA, DESTINADO A USO PRÓPRIO, INCIDE O ICMS.
Precedentes RMS 8191 RMS 7970 RMS 7831 RMS 7834 RMS 7708 RMS 7709 REsp 104434 REsp 96069 REsp 74007
Fonte DJ DATA:21/10/1997 PG:53465 RDDT VOL.:00027 PG:00231 RSSTJ VOL.:00014 PG:00253 RSTJ VOL.:00101 PG:00437 RT VOL.:00747 PG:00208
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 197
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum197
Dossiê
08/10/1997
Part of Súmula
Ementa O DIVÓRCIO DIRETO PODE SER CONCEDIDO SEM QUE HAJA PRÉVIA PARTILHA DOS BENS.
Precedentes REsp 40221 REsp 40020 REsp 11292
Fonte DJ DATA:22/10/1997 PG:53614 RSSTJ VOL.:00014 PG:00233 RSTJ VOL.:00101 PG:00421 RT VOL.:00747 PG:00208
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 196
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum196
Dossiê
01/10/1997
Part of Súmula
Ementa AO EXECUTADO QUE, CITADO POR EDITAL OU POR HORA CERTA, PERMANECER REVEL, SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL, COM LEGITIMIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS.
Precedentes REsp 28114 REsp 56162 REsp 35061 REsp 24254 REsp 38662 REsp 27103 REsp 37652 REsp 32623 REsp 9961
Fonte DJ DATA:09/10/1997 PG:50799 RDDT VOL.:00027 PG:00224 RSSTJ VOL.:00014 PG:00187 RSTJ VOL.:00101 PG:00379 RT VOL.:00746 PG:00179
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 195
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum195
Dossiê
01/10/1997
Part of Súmula
Ementa EM EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO SE ANULA ATO JURÍDICO, POR FRAUDE CONTRA CREDORES.
Precedentes REsp 58343 EREsp 46192 EREsp 24311 REsp 20166 REsp 24311 REsp 27903 REsp 13322
Fonte DJ DATA:09/10/1997 PG:50798 RSSTJ VOL.:00014 PG:00143 RSTJ VOL.:00101 PG:00341 RT VOL.:00746 PG:00179
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 194
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum194
Dossiê
24/09/1997
Part of Súmula
Ementa PRESCREVE EM VINTE ANOS A AÇÃO PARA OBTER, DO CONSTRUTOR, INDENIZAÇÃO POR DEFEITOS DA OBRA.
Precedentes REsp 62278 REsp 72482 REsp 9375 REsp 5522 REsp 8489 REsp 1473
Fonte DJ DATA:03/10/1997 PG:49345 RSSTJ VOL.:00014 PG:00103 RSTJ VOL.:00101 PG:00305 RT VOL.:00746 PG:00179
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 193
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum193
Dossiê
25/06/1997
Part of Súmula
Ementa O DIREITO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA PODE SER ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO.
Precedentes REsp 90687 REsp 64627 REsp 34774 REsp 41611 REsp 24410
Fonte DJ DATA:06/08/1997 PG:35334 RSSTJ VOL.:00014 PG:00081 RSTJ VOL.:00101 PG:00287 RT VOL.:00743 PG:00203
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 192
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum192
Dossiê
25/06/1997
Part of Súmula
Ementa COMPETE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO A EXECUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS A SENTENCIADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL, MILITAR OU ELEITORAL, QUANDO RECOLHIDOS A ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
Precedentes CC 14849 CC 13292 CC 12148 CC 7324 CC 4322 CC 2914 CC 1011 CC 1089 CC 149
Fonte DJ DATA:01/08/1997 PG:33718 RSSTJ VOL.:00014 PG:00037 RSTJ VOL.:00101 PG:00249 RT VOL.:00743 PG:00573
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 191
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum191
Dossiê
25/06/1997
Part of Súmula
Ementa A PRONÚNCIA É CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, AINDA QUE O TRIBUNAL DO JÚRI VENHA A DESCLASSIFICAR O CRIME.
Precedentes REsp 76593 REsp 63680 REsp 48916 RHC 2871 REsp 11813 RHC 666
Fonte DJ DATA:01/08/1997 PG:33718 RSSTJ VOL.:00014 PG:00011 RSTJ VOL.:00101 PG:00227 RT VOL.:00743 PG:00573
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 190
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum190
Dossiê
11/06/1997
Part of Súmula
Ementa NA EXECUÇÃO FISCAL, PROCESSADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, CUMPRE À FAZENDA PÚBLICA ANTECIPAR O NUMERÁRIO DESTINADO AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM O TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA.
Precedentes IUJur no RMS 1352
Fonte DJ DATA:23/06/1997 PG:29331 RDDT VOL.:00024 PG:00209 RSSTJ VOL.:00013 PG:00417 RSTJ VOL.:00101 PG:00219 RT VOL.:00742 PG:00193
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 19
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum19
Dossiê
04/12/1990
Part of Súmula
Ementa A FIXAÇÃO DO HORARIO BANCARIO, PARA ATENDIMENTO AO PUBLICO, E DA COMPETENCIA DA UNIÃO.
Precedentes REsp 3397 PR REsp 2689 PR REsp 3042 PR REsp 2456 PR REsp 2518 PR Fonte DJ DATA:07/12/1990 PG:14682 RSTJ VOL.:00016 PG:00495 RT VOL.:00662 PG:00167
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 189
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum189
Dossiê
11/06/1997
Part of Súmula
Ementa É DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS EXECUÇÕES FISCAIS.
Precedentes REsp 30150 REsp 80581 REsp 48771 REsp 63529 REsp 52318
Fonte DJ DATA:23/06/1997 PG:29331 RDDT VOL.:00024 PG:00209 RSSTJ VOL.:00013 PG:00385 RSTJ VOL.:00101 PG:00193 RT VOL.:00742 PG:00193
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 188
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum188
Dossiê
11/06/1997
Part of Súmula
Ementa OS JUROS MORATÓRIOS, NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
Precedentes REsp 96243 REsp 80650 REsp 36756 REsp 69211 REsp 76717 REsp 68751 REsp 59100 REsp 57716
Fonte REPDJ DATA:21/11/1997 PG:60721 DJ DATA:23/06/1997 PG:29331 RDDT VOL.:00024 PG:00193 RDDT VOL.:00029 PG:00172 RSSTJ VOL.:00013 PG:00333 RSTJ VOL.:00101 PG:00145 RT VOL.:00742 PG:00193 RT VOL.:00748 PG:00175
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 187
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum187
Dossiê
21/05/1997
Part of Súmula
Ementa É DESERTO O RECURSO INTERPOSTO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO O RECORRENTE NÃO RECOLHE, NA ORIGEM, A IMPORTÂNCIA DAS DESPESAS DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS.
Precedentes REsp 74708 REsp 47108 REsp 43428 REsp 36261 REsp 39730 AgRg no Ag 30849
Fonte DJ DATA:30/05/1997 PG:23297 RDDT VOL.:00023 PG:00222 RSSTJ VOL.:00013 PG:00303 RSTJ VOL.:00101 PG:00119 RT VOL.:00741 PG:00207
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 186
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum186
Dossiê
02/04/1997
Part of Súmula
Ementa NAS INDENIZAÇÕES POR ATO ILÍCITO, OS JUROS COMPOSTOS SOMENTE SÃO DEVIDOS POR AQUELE QUE PRATICOU O CRIME.
Precedentes REsp 34815 REsp 61712 REsp 21926 REsp 49899 REsp 40398 REsp 37576 REsp 3766
Fonte DJ DATA:24/04/1997 PG:14997 RSSTJ VOL.:00013 PG:00267 RSTJ VOL.:00101 PG:00091 RT VOL.:00739 PG:00206
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 185
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum185
Dossiê
12/03/1997
Part of Súmula
Ementa NOS DEPÓSITOS JUDICIAIS, NÃO INCIDE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS.
Precedentes REsp 83150 AgRg no Ag 86048 RMS 3071
Fonte DJ DATA:31/03/1997 PG:09667 RDDT VOL.:00021 PG:00219 RSSTJ VOL.:00013 PG:00251 RSTJ VOL.:00101 PG:00077 RT VOL.:00739 PG:00205
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 184
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum184
Dossiê
12/03/1997
Part of Súmula
Ementa A MICROEMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL É ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA.
Precedentes REsp 98175 REsp 80956 REsp 80998 REsp 79145 REsp 78897 REsp 79986 REsp 77315 REsp 68750 REsp 67486
Fonte DJ DATA:31/03/1997 PG:09667 RDDT VOL.:00021 PG:00216 RSSTJ VOL.:00013 PG:00205 RSTJ VOL.:00101 PG:00037 RT VOL.:00739 PG:00205
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 183 (SÚMULA CANCELADA)
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum183
Dossiê
08/11/2000
Part of Súmula
Ementa COMPETE AO JUIZ ESTADUAL, NAS COMARCAS QUE NÃO SEJAM SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL PUBLICA, AINDA QUE A UNIÃO FIGURE NO PROCESSO.
Julgando os Embargos de Declaração no CC n. 27.676-BA, na sessão de 08/11/2000, a Primeira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 183.
Precedentes CC 16075 CC 12361 CC 2230
Fonte DJ DATA:24/11/2000 PG:00265 DJ DATA:31/03/1997 PG:09667 RDDT VOL.:00021 PG:00194 RSSTJ VOL.:00013 PG:00177 RSTJ VOL.:00101 PG:00017 RT VOL.:00739 PG:00205 RT VOL.:00783 PG:00225
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 182
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum182
Dossiê
05/02/1997
Part of Súmula
Ementa É INVIÁVEL O AGRAVO DO ART. 545 DO CPC QUE DEIXA DE ATACAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
Precedentes AgRg no Ag 60114 AgRg no Ag 86073 AgRg no Ag 76947 AgRg no Ag 73965 AgRg no Ag 83137 AgRg no Ag 84567 AgRg no Ag 85177 AgRg no Ag 85146 AgRg no Ag 74424 AgRg no Ag 79241 AgRg no Ag 76394 AgRg no Ag 68098 AgRg no Ag 66788 AgRg no Ag 46262 AgRg no Ag 52694 AgRg no Ag 65810 AgRg no Ag 34187
Fonte DJ DATA:17/02/1997 PG:02231 RLTR VOL.:00003 MARÇO/1997 PG:00349 RSSTJ VOL.:00013 PG:00141 RSTJ VOL.:00091 PG:00399 RT VOL.:00738 PG:00227
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 181
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum181
Dossiê
05/02/1997
Part of Súmula
Ementa É ADMISSÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA, VISANDO A OBTER CERTEZA QUANTO A EXATA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
Precedentes REsp 28599 REsp 50956 REsp 30389 REsp 2964 REsp 8293 REsp 1644
Fonte DJ DATA:17/02/1997 PG:02231 RLTR VOL.:00003 MARÇO/1997 PG:00349 RSSTJ VOL.:00013 PG:00115 RSTJ VOL.:00091 PG:00375 RT VOL.:00738 PG:00226
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 180
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum180
Dossiê
05/02/1997
Part of Súmula
Ementa NA LIDE TRABALHISTA, COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DIRIMIR CONFLITO DE COMPETÊNCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ ESTADUAL E JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
Precedentes CC 13873 CC 9968 CC 14574 CC 13950 CC 14024 CC 12274
Fonte DJ DATA:17/02/1997 PG:02231 RLTR VOL.:00003 MARÇO/1997 PG:00349 RSSTJ VOL.:00013 PG:00089 RSTJ VOL.:00091 PG:00353 RT VOL.:00738 PG:00226
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 18
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum18
Dossiê
20/11/1990
Part of Súmula
Ementa A SENTENÇA CONCESSIVA DO PERDÃO JUDICIAL É DECLARATÓRIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NÃO SUBSISTINDO QUALQUER EFEITO CONDENATÓRIO.
Precedentes REsp 524 PR REsp 2072 PR REsp 2201 SP REsp 4348 AM
Fonte DJ DATA:28/11/1990 PG:13963 RSTJ VOL.:00016 PG:00465 RT VOL.:00661 PG:00324
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 179
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum179
Dossiê
05/02/1997
Part of Súmula
Ementa O ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO QUE RECEBE DINHEIRO, EM DEPÓSITO JUDICIAL, RESPONDE PELO PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AOS VALORES RECOLHIDOS.
Precedentes EDcl no REsp 52155 AgRg no Ag 59460 RMS 5898 RMS 4792 RMS 4953 REsp 39850 REsp 37112
Fonte DJ DATA:17/02/1997 PG:02231 RLTR VOL.:00003 MARÇO/1997 PG:00349 RSSTJ VOL.:00013 PG:00061 RSTJ VOL.:00091 PG:00329 RT VOL.:00738 PG:00226
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 178
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum178
Dossiê
11/12/1996
Part of Súmula
Ementa O INSS NÃO GOZA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS E DE BENEFÍCIOS, PROPOSTAS NA JUSTIÇA ESTADUAL.
Precedentes EREsp 66417 REsp 92432 REsp 72692 EREsp 66653
Fonte DJ DATA:16/12/1996 PG:51122 RSSTJ VOL.:00013 PG:00037 RSTJ VOL.:00091 PG:00311 RT VOL.:00735 PG:00210
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 177
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum177
Dossiê
27/11/1996
Part of Súmula
Ementa O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO PRESIDIDO POR MINISTRO DE ESTADO.
Precedentes MS 2859 MS 3356 MS 3002 MS 1699 MS 1346
Fonte DJ DATA:11/12/1996 PG:49795 RSSTJ VOL.:00013 PG:00011 RSTJ VOL.:00091 PG:00289 RT VOL.:00735 PG:00210
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 176
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum176
Dossiê
23/10/1996
Part of Súmula
Ementa É NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SUJEITA O DEVEDOR A TAXA DE JUROS DIVULGADA PELA ANBID/CETIP.
Precedentes REsp 95537 AgRg no Ag 68529 REsp 92868 REsp 57731 AgRg no Ag 54132 REsp 60678 AgRg no Ag 47011 REsp 44847 REsp 56154 REsp 28599 REsp 50478 REsp 46746
Fonte DJ DATA:06/11/1996 PG:42845 RSSTJ VOL.:00012 PG:00379 RSTJ VOL.:00091 PG:00235 RT VOL.:00734 PG:00240
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 175
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum175
Dossiê
23/10/1996
Part of Súmula
Ementa DESCABE O DEPÓSITO PRÉVIO NAS AÇÕES RESCISÓRIAS PROPOSTAS PELO INSS.
Precedentes REsp 44299 REsp 76969 REsp 75970 REsp 77978 REsp 66280 REsp 44561 REsp 43579 REsp 54451
Fonte DJ DATA:31/10/1996 PG:42124 RSSTJ VOL.:00012 PG:00351 RSTJ VOL.:00091 PG:00211 RT VOL.:00734 PG:00240
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 174 (SÚMULA CANCELADA)
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum174
Dossiê
24/10/2001
Part of Súmula
Ementa NO CRIME DE ROUBO, A INTIMIDAÇÃO FEITA COM ARMA DE BRINQUEDO AUTORIZA O AUMENTO DA PENA.
Julgando o RESP 213.054-SP, na sessão de 24/10/2001, a Terceira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da súmula n. 174.
Precedentes REsp 33003 REsp 67524 REsp 62724 REsp 38136 REsp 36752 REsp 28590 REsp 12279 REsp 5679
Fonte DJ DATA:06/11/2001 PG:00229 DJ DATA:31/10/1996 PG:42124 RSSTJ VOL.:00012 PG:00267 RSTJ VOL.:00091 PG:00165 RT VOL.:00734 PG:00641 RT VOL.:00794 PG:00542
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 173
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum173
Dossiê
23/10/2003
Part of Súmula
Ementa COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO FEDERAL, AINDA QUE O SERVIDOR TENHA SIDO DISPENSADO ANTES DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO.
Precedentes CC 5656 CC 10479 CC 11137 CC 12141
Fonte DJ DATA:31/10/1996 PG:42124 RLTR VOL.:00012 DEZEMBRO/1996 PG:01635 RSSTJ VOL.:00012 PG:00253 RSTJ VOL.:00091 PG:00155 RT VOL.:00734 PG:00240
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 172
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum172
Dossiê
23/10/1996
Part of Súmula
Ementa COMPETE À JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR MILITAR POR CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, AINDA QUE PRATICADO EM SERVIÇO.
Precedentes CC 13980 CC 13988 RHC 3162 CC 5417 CC 3320 CC 2686 CC 2314
Fonte DJ DATA:31/10/1996 PG:42124 RSSTJ VOL.:00012 PG:00229 RSTJ VOL.:00091 PG:00135 RT VOL.:00734 PG:00641
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 171
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum171
Dossiê
23/10/1996
Part of Súmula
Ementa COMINADAS CUMULATIVAMENTE, EM LEI ESPECIAL, PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA, É DEFESO A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MULTA.
Precedentes REsp 72424 REsp 45540 REsp 60569 REsp 46264 REsp 49241 REsp 36797 REsp 32161
Fonte DJ DATA:31/10/1996 PG:42124 RSSTJ VOL.:00012 PG:00193 RSTJ VOL.:00091 PG:00105 RT VOL.:00734 PG:00641
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 170
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum170
Dossiê
23/10/1996
Part of Súmula
Ementa COMPETE AO JUÍZO ONDE PRIMEIRO FOR INTENTADA A AÇÃO ENVOLVENDO ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS, TRABALHISTA E ESTATUTÁRIO, DECIDI-LA NOS LIMITES DA SUA JURISDIÇÃO, SEM PREJUÍZO DO AJUIZAMENTO DE NOVA CAUSA, COM O PEDIDO REMANESCENTE, NO JUÍZO PRÓPRIO.
Precedentes CC 8560 CC 4930 CC 8535 CC 5710
Fonte DJ DATA:31/10/1996 PG:42124 RLTR VOL.:00012 DEZEMBRO/1996 PG:01635 RSSTJ VOL.:00012 PG:00181 RSTJ VOL.:00091 PG:00095 RT VOL.:00734 PG:00240
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 17
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum17
Dossiê
20/11/1990
Part of Súmula
Ementa QUANDO O FALSO SE EXAURE NO ESTELIONATO, SEM MAIS POTENCIALIDADE LESIVA, E POR ESTE ABSORVIDO
Precedentes REsp 2622 SP REsp 1391 SP REsp 1453 SP REsp 1564 SP REsp 284 SP
Fonte DJ DATA:28/11/1990 PG:13963 RSTJ VOL.:00016 PG:00443 RT VOL.:00661 PG:00324
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 169
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum169
Dossiê
16/10/1996
Part of Súmula
Ementa SÃO INADMISSÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES NO PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
Precedentes AgRg nos EInf no RMS 439 REsp 62313 AgRg nos EInf no RMS 1650 REsp 45579 REsp 43235 REsp 40494 REsp 33232 EDcl no REsp 11298 REsp 4357 REsp 10725 AgRg no RMS 471 REsp 1489 REsp 1122
Fonte DJ DATA:22/10/1996 PG:40503 RSSTJ VOL.:00012 PG:00127 RSTJ VOL.:00091 PG:00049 RT VOL.:00734 PG:00240
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 168
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum168
Dossiê
16/10/1996
Part of Súmula
Ementa NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, QUANDO A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
Precedentes AgRg nos EREsp 53284 AgRg nos EREsp 58402 EREsp 36012 AgRg nos EREsp 32309 AgRg nos EREsp 864 AgRg nos EREsp 904
Fonte DJ DATA:22/10/1996 PG:40503 RSSTJ VOL.:00012 PG:00105 RSTJ VOL.:00091 PG:00031 RT VOL.:00734 PG:00239
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 167
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum167
Dossiê
11/09/1996
Part of Súmula
Ementa O FORNECIMENTO DE CONCRETO, POR EMPREITADA, PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, PREPARADO NO TRAJETO ATÉ A OBRA EM BETONEIRAS ACOPLADAS A CAMINHÕES, É PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SUJEITANDO-SE APENAS À INCIDÊNCIA DO ISS.
Precedentes REsp 29858 REsp 49401 REsp 8296
Fonte DJ DATA:19/09/1996 PG:34452 RSSTJ VOL.:00012 PG:00087 RSTJ VOL.:00091 PG:00017 RT VOL.:00732 PG:00166
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 166
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum166
Dossiê
14/08/1996
Part of Súmula
Ementa NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS O SIMPLES DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE.
Precedentes REsp 32203 REsp 36060 REsp 37842 REsp 9933
Fonte DJ DATA:23/08/1996 PG:29382 RSSTJ VOL.:00012 PG:00071 RSTJ VOL.:00086 PG:00423 RT VOL.:00731 PG:00196
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 165
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum165
Dossiê
14/08/1996
Part of Súmula
Ementa COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CRIME DE FALSO TESTEMUNHO COMETIDO NO PROCESSO TRABALHISTA.
Precedentes CC 14508 CC 13406 CC 11492 CC 7488
Fonte REPDJ DATA:02/09/1996 PG:31141 DJ DATA:23/08/1996 PG:29382 RSSTJ VOL.:00012 PG:00057 RSTJ VOL.:00086 PG:00413 RT VOL.:00731 PG:00530
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 164
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum164
Dossiê
14/08/1996
Part of Súmula
Ementa O PREFEITO MUNICIPAL, APÓS A EXTINÇÃO DO MANDATO, CONTINUA SUJEITO A PROCESSO POR CRIME PREVISTO NO ART. 1. DO DEC. LEI N. 201, DE 27/02/67.
Precedentes HC 3404 REsp 57736 REsp 38469 HC 3261 HC 3112 REsp 54827 REsp 52803 REsp 46748 HC 969
Fonte DJ DATA:23/08/1996 PG:29382 RSSTJ VOL.:00012 PG:00011 RSTJ VOL.:00086 PG:00373 RT VOL.:00731 PG:00530
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 163
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum163
Dossiê
12/06/1996
Part of Súmula
Ementa O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS COM A SIMULTÂNEA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS A INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO.
Precedentes REsp 26082 REsp 61355 AgRg no Ag 65932 REsp 61771 EREsp 24193 EREsp 38315 REsp 45576 EREsp 45407
Fonte REPDJ DATA:11/11/1996 PG:43897 DJ DATA:19/06/1996 PG:21940 RSSTJ VOL.:00011 PG:00377 RSTJ VOL.:00086 PG:00301 RT VOL.:00730 PG:00175 RT VOL.:00734 PG:00239
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 162
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum162
Dossiê
12/06/1996
Part of Súmula
Ementa NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO.
Precedentes REsp 69597 REsp 70382 REsp 74519 REsp 72648 REsp 71030 REsp 67282 REsp 68117 REsp 62153
Fonte DJ DATA:19/06/1996 PG:21940 RSSTJ VOL.:00011 PG:00353 RSTJ VOL.:00086 PG:00281 RT VOL.:00730 PG:00174
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 161
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum161
Dossiê
12/06/1996
Part of Súmula
Ementa É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS/PASEP E FGTS, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA.
Precedentes CC 10912 CC 8417 CC 8852 CC 8457 CC 7594 CC 4142
Fonte DJ DATA:19/06/1996 PG:21940 RSSTJ VOL.:00011 PG:00335 RSTJ VOL.:00086 PG:00267 RT VOL.:00730 PG:00174
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 160
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum160
Dossiê
12/06/1996
Part of Súmula
Ementa É DEFESO, AO MUNICÍPIO, ATUALIZAR O IPTU, MEDIANTE DECRETO, EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
Precedentes REsp 21776 REsp 37029 REsp 49022 REsp 29295 REsp 47230 REsp 36902 REsp 3188 REsp 35117 REsp 11266 REsp 5395
Fonte DJ DATA:19/06/1996 PG:21940 RSSTJ VOL.:00011 PG:00289 RSTJ VOL.:00086 PG:00227 RT VOL.:00730 PG:00174
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 16
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum16
Dossiê
14/11/1990
Part of Súmula
Ementa A LEGISLAÇÃO ORDINARIA SOBRE CREDITO RURAL NÃO VEDA A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA.
Precedentes REsp 3170 MG REsp 2665 MG REsp 2122 MS REsp 1124 SP
Fonte DJ DATA:21/11/1990 PG:13477 RSTJ VOL.:00016 PG:00411 RT VOL.:00661 PG:00173
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 159
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum159
Dossiê
15/05/1996
Part of Súmula
Ementa O BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, NO CASO DE CONTRIBUINTE QUE PERCEBA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL, DEVE SER CALCULADO COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA DOS ÚLTIMOS DOZE MESES DE CONTRIBUIÇÃO.
Precedentes REsp 43787 REsp 60790 REsp 69177 EREsp 53423 EREsp 50722
Fonte DJ DATA:27/05/1996 PG:18030 RSSTJ VOL.:00011 PG:00271 RSTJ VOL.:00086 PG:00213 RT VOL.:00729 PG:00133
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 158
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum158
Dossiê
15/05/1996
Part of Súmula
Ementa NÃO SE PRESTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA O DISSÍDIO COM ACÓRDÃO DE TURMA OU SEÇÃO QUE NÃO MAIS TENHA COMPETÊNCIA PARA MATÉRIA NELES VERSADA.
Precedentes AgRg no EREsp 42280 EREsp 35314 EREsp 50442 EREsp 43239
Fonte DJ DATA:27/05/1996 PG:18029 RSSTJ VOL.:00011 PG:00247 RSTJ VOL.:00086 PG:00193 RT VOL.:00729 PG:00133
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 157 (SÚMULA CANCELADA)
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum157
Dossiê
24/04/2002
Part of Súmula
Ementa É ILEGÍTIMA A COBRANÇA DE TAXA, PELO MUNICÍPIO, NA RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU INDUSTRIAL.
Julgando o RESP 261.571-SP, na sessão de 24/04/2002, a Primeira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da súmula n. 157.
Precedentes REsp 66795 REsp 41182 REsp 50679 REsp 56270 REsp 56136 REsp 52317 REsp 50961 REsp 39308 REsp 2714
Fonte DJ DATA:07/05/2002 PG:00204 DJ DATA:15/04/1996 PG:11631 RSSTJ VOL.:00011 PG:00205 RSTJ VOL.:00086 PG:00163 RT VOL.:00726 PG:00168
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 156
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum156
Dossiê
22/03/1996
Part of Súmula
Ementa A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA, PERSONALIZADA E SOB ENCOMENDA, AINDA QUE ENVOLVA FORNECIMENTO DE MERCADORIAS, ESTÁ SUJEITA, APENAS, AO ISS.
Precedentes REsp 44892 REsp 61914 REsp 37967 REsp 33414 REsp 18992 REsp 37548 REsp 5808 REsp 1235
Fonte DJ DATA:15/04/1996 PG:11631 RSSTJ VOL.:00011 PG:00171 RSTJ VOL.:00086 PG:00135 RT VOL.:00726 PG:00168
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 155
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum155
Dossiê
22/03/1996
Part of Súmula
Ementa O ICMS INCIDE NA IMPORTAÇÃO DE AERONAVE, POR PESSOA FÍSICA, PARA USO PRÓPRIO.
Precedentes REsp 30573 REsp 53569 REsp 30655 REsp 21559 REsp 37648
Fonte DJ DATA:15/04/1996 PG:11631 RSSTJ VOL.:00011 PG:00145 RSTJ VOL.:00086 PG:00113 RT VOL.:00726 PG:00168
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 154
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum154
Dossiê
22/03/1996
Part of Súmula
Ementa OS OPTANTES PELO FGTS, NOS TERMOS DA LEI N. 5.958, DE 1973, TEM DIREITO A TAXA PROGRESSIVA DOS JUROS, NA FORMA DO ART. 4. DA LEI N. 5.107, DE 1966.
Precedentes REsp 41152 REsp 48023 REsp 26872 AgRg no Ag 48996 REsp 41956 REsp 39052 REsp 41060 REsp 11254 REsp 11445
Fonte DJ DATA:15/04/1996 PG:11631 RSSTJ VOL.:00011 PG:00109 RSTJ VOL.:00086 PG:00083 RT VOL.:00726 PG:00167
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 153
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum153
Dossiê
08/03/1996
Part of Súmula
Ementa A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL, APÓS O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS, NÃO EXIME O EXEQUENTE DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA.
Precedentes REsp 64175 REsp 61351 REsp 31961 REsp 46952 REsp 7816 REsp 19085 REsp 17102 REsp 8589 REsp 7361
Fonte DJ DATA:14/03/1996 PG:07115 RSSTJ VOL.:00011 PG:00081 RSTJ VOL.:00086 PG:00059 RT VOL.:00726 PG:00167
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 152 (SÚMULA CANCELADA)
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum152
Dossiê
13/06/2007
Part of Súmula
Ementa NA VENDA PELO SEGURADOR, DE BENS SALVADOS DE SINISTROS, INCIDE O ICMS.
Julgando o REsp 73.552-RJ, na sessão de 13/6/2007, a Primeira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 152.
Precedentes REsp 30973 EREsp 45911 REsp 43689 REsp 45911
Fonte DJ DATA:25/06/2007 PG:00413 REPDJ DATA:29/03/1996 PG:09543 DJ DATA:14/03/1996 PG:07115 RSSTJ VOL.:00011 PG:00043 RSTJ VOL.:00086 PG:00041 RT VOL.:00726 PG:00167
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 151
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum151
Dossiê
14/02/1996
Part of Súmula
Ementa A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO POR CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO DEFINE-SE PELA PREVENÇÃO DO JUÍZO FEDERAL DO LUGAR DA APREENSÃO DOS BENS.
Precedentes CC 13767 CC 13278 CC 13483 CC 13522 CC 11236 CC 11067 CC 12257 CC 9075
Fonte DJ DATA:26/02/1996 PG:04192 RSSTJ VOL.:00011 PG:00011 RSTJ VOL.:00086 PG:00017 RT VOL.:00724 PG:00579
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 150
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum150
Dossiê
07/02/1996
Part of Súmula
Ementa COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS.
Precedentes REsp 52726 CC 11149 REsp 51822 CC 7570 CC 6170 CC 2311 CC 2157 CC 2753 CC 171
Fonte DJ DATA:13/02/1996 PG:02608 RSSTJ VOL.:00010 PG:00475 RSTJ VOL.:00080 PG:00439 RT VOL.:00724 PG:00237
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 15
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum15
Dossiê
08/11/1990
Part of Súmula
Ementa COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO.
Precedentes
CC 1057 RJ CC 950 RJ CC 263 RJ CC 377 RJ CC 439 RJ CC 137 RJ CC 196 RJ
Fonte DJ DATA:14/11/1990 PG:13025 RLTR VOL.:00001 JANEIRO/1991 PG:00051 RSTJ VOL.:00016 PG:00391 RT VOL.:00661 PG:00173
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 149
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum149
Dossiê
07/12/1995
Part of Súmula
Ementa A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA NA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Precedentes REsp 75120 REsp 64708 REsp 71703 REsp 66210 REsp 65095 REsp 59876 REsp 46834 REsp 41110
Fonte DJ DATA:18/12/1995 PG:44864 RSSTJ VOL.:00010 PG:00447 RSTJ VOL.:00080 PG:00413 RT VOL.:00724 PG:00236
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 148
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum148
Dossiê
07/12/1995
Part of Súmula
Ementa OS DÉBITOS RELATIVOS A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VENCIDOS E COBRADOS EM JUÍZO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI NR. 6.899/81, DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE NA FORMA PREVISTA NESSE DIPLOMA LEGAL.
Precedentes REsp 59318 EREsp 52846 REsp 49328 REsp 53157 REsp 26804 REsp 45653
Fonte DJ DATA:18/12/1995 PG:44864 RSSTJ VOL.:00010 PG:00423 RSTJ VOL.:00080 PG:00393 RT VOL.:00724 PG:00236
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 147
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum147
Dossiê
07/12/1995
Part of Súmula
Ementa COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, QUANDO RELACIONADOS COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.
Precedentes RHC 3668 CC 3593 CC 1964
Fonte DJ DATA:18/12/1995 PG:44864 RSSTJ VOL.:00010 PG:00393 RSTJ VOL.:00080 PG:00367 RT VOL.:00724 PG:00579
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 146
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum146
Dossiê
07/12/1995
Part of Súmula
Ementa O SEGURADO, VÍTIMA DE NOVO INFORTÚNIO, FAZ JUS A UM ÚNICO BENEFÍCIO SOMADO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO VIGENTE NO DIA DO ACIDENTE.
Precedentes REsp 41326 REsp 53484 REsp 12628 REsp 38689
Fonte DJ DATA:18/12/1995 PG:44864 RSSTJ VOL.:00010 PG:00377 RSTJ VOL.:00080 PG:00353 RT VOL.:00724 PG:00236
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 145
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum145
Dossiê
08/11/1995
Part of Súmula
Ementa NO TRANSPORTE DESINTERESSADO, DE SIMPLES CORTESIA, O TRANSPORTADOR SÓ SERÁ CIVILMENTE RESPONSÁVEL POR DANOS CAUSADOS AO TRANSPORTADO QUANDO INCORRER EM DOLO OU CULPA GRAVE.
Precedentes REsp 54658 REsp 3254 REsp 34544 REsp 38668 REsp 3035
Fonte DJ DATA:17/11/1995 PG:39295 RSSTJ VOL.:00010 PG:00355 RSTJ VOL.:00080 PG:00335 RT VOL.:00722 PG:00282
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 144
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum144
Dossiê
10/08/1995
Part of Súmula
Ementa OS CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA GOZAM DE PREFERÊNCIA, DESVINCULADOS OS PRECATÓRIOS DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS CRÉDITOS DE NATUREZA DIVERSA.
Precedentes REsp 54762 REsp 52800 REsp 54787 RMS 3536 REsp 53415 REsp 51473 REsp 8399 REsp 52978
Fonte DJ DATA:18/08/1995 PG:25079 RSSTJ VOL.:00010 PG:00317 RSTJ VOL.:00080 PG:00301 RT VOL.:00719 PG:00254
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 143
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum143
Dossiê
14/06/1995
Part of Súmula
Ementa PRESCREVE EM CINCO ANOS A AÇÃO DE PERDAS E DANOS PELO USO DE MARCA COMERCIAL.
Precedentes REsp 34983 REsp 26752 REsp 19355 REsp 10564
Fonte DJ DATA:23/06/1995 PG:19648 RSSTJ VOL.:00010 PG:00283 RSTJ VOL.:00080 PG:00271 RT VOL.:00719 PG:00254
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 142 (SÚMULA CANCELADA)
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum142
Dossiê
12/05/1999
Part of Súmula
Ementa PRESCREVE EM VINTE ANOS A AÇÃO PARA EXIGIR A ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA COMERCIAL.
Julgando a AR 512/DF, na sessão de 12.05.1999, a Segunda Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 142.
Precedentes REsp 34983 REsp 26752 REsp 19355 REsp 10564
Fonte DJ DATA:10/06/1999 PG:00049 DJ DATA:23/06/1995 PG:19648 JSTJ VOL.:00009 PG:00471 RSSTJ VOL.:00010 PG:00237 RSTJ VOL.:00080 PG:00269 RT VOL.:00719 PG:00254 RT VOL.:00766 PG:00186
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 141
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum141
Dossiê
06/06/1995
Part of Súmula
Ementa OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM DESAPROPRIAÇÃO DIRETA SÃO CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO E A OFERTA, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE.
Precedentes REsp 43652 REsp 36160 REsp 31368 REsp 24486 REsp 231
Fonte DJ DATA:09/06/1995 PG:17370 RSSTJ VOL.:00010 PG:00215 RSTJ VOL.:00080 PG:00253 RT VOL.:00717 PG:00252
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 140
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum140
Dossiê
18/05/1995
Part of Súmula
Ementa COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CRIME EM QUE O INDÍGENA FIGURE COMO AUTOR OU VÍTIMA.
Precedentes CC 7624 CC 8733 CC 5013 CC 4469 CC 3910 RHC 706 CC 575
Fonte DJ DATA:24/05/1995 PG:14853 RSSTJ VOL.:00010 PG:00191 RSTJ VOL.:00080 PG:00233 RT VOL.:00716 PG:00498
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 14
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum14
Dossiê
08/11/1990
Part of Súmula
Ementa ARBITRADOS OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO RESPECTIVO AJUIZAMENTO.
Precedentes REsp 2870 MS REsp 2699 SP REsp 2404 MS REsp 484 PR REsp 24 SP
Fonte DJ DATA:14/11/1990 PG:13025 RSTJ VOL.:00016 PG:00361 RT VOL.:00661 PG:00173
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 139
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum139
Dossiê
16/05/1995
Part of Súmula
Ementa CABE À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL PROPOR EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITO RELATIVO AO TR.
Precedentes REsp 37000 REsp 57200 REsp 57208 REsp 57340 REsp 52560 REsp 41650 EDcl no REsp 44087 REsp 52452 REsp 52546
Fonte DJ DATA:19/05/1995 PG:14053 RSSTJ VOL.:00010 PG:00157 RSTJ VOL.:00080 PG:00205 RT VOL.:00716 PG:00282
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 138
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum138
Dossiê
16/05/1995
Part of Súmula
Ementa O ISS INCIDE NA OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE COISAS MÓVEIS.
Precedentes EREsp 341 EREsp 836 REsp 14716 REsp 5438
Fonte DJ DATA:19/05/1995 PG:14053 RSSTJ VOL.:00010 PG:00091 RSTJ VOL.:00080 PG:00143 RT VOL.:00716 PG:00282
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 137
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum137
Dossiê
11/05/1995
Part of Súmula
Ementa COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, PLEITEANDO DIREITOS RELATIVOS AO VÍNCULO ESTATUTÁRIO.
Precedentes CC 3826 CC 8203 CC 6391 CC 6390 CC 3161 CC 3387 CC 3749 CC 3641 CC 2422 CC 2415 CC 2068
Fonte DJ DATA:22/05/1995 PG:14446 RSSTJ VOL.:00010 PG:00059 RSTJ VOL.:00080 PG:00117 RT VOL.:00716 PG:00282
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 136
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum136
Dossiê
09/05/1995
Part of Súmula
Ementa O PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR NECESSIDADE DO SERVIÇO NÃO ESTÁ SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA.
Precedentes EREsp 32829 REsp 39726 REsp 39872
Fonte DJ DATA:16/05/1995 PG:13549 RSSTJ VOL.:00010 PG:00041 RSTJ VOL.:00080 PG:00097 RT VOL.:00716 PG:00282 RTRF3 VOL.:00033 PG:00334
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 135
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum135
Dossiê
09/05/1995
Part of Súmula
Ementa O ICMS NÃO INCIDE NA GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VIDEOTEIPES.
Precedentes REsp 35573 REsp 45686 REsp 42860 REsp 33860 REsp 35551 REsp 32133
Fonte DJ DATA:16/05/1995 PG:13549 RSSTJ VOL.:00010 PG:00011 RSTJ VOL.:00080 PG:00075 RT VOL.:00716 PG:00281
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 134
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum134
Dossiê
26/04/1995
Part of Súmula
Ementa EMBORA INTIMIDADO DA PENHORA EM IMÓVEL DO CASAL, O CÔNJUGE DO EXECUTADO PODE OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO PARA DEFESA DE SUA MEAÇÃO.
Precedentes REsp 39703 REsp 15379 REsp 13479 REsp 4472
Fonte DJ DATA:05/05/1995 PG:12000 RSSTJ VOL.:00009 PG:00383 RSTJ VOL.:00080 PG:00051 RT VOL.:00716 PG:00281
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 133
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum133
Dossiê
26/04/1995
Part of Súmula
Ementa A RESTITUIÇÃO DA IMPORTANCIA ADIANTADA, A CONTA DE CONTRATO DE CAMBIO, INDEPENDE DE TER SIDO A ANTECIPAÇÃO EFETUADA NOS QUINZE DIAS ANTERIORES AO REQUERIMENTO DA CONCORDATA.
Precedentes REsp 36656 REsp 30668 REsp 38270 REsp 41393 REsp 26973 REsp 17797 REsp 36209 REsp 24477
Fonte DJ DATA:05/05/1995 PG:12000 RSSTJ VOL.:00009 PG:00343 RSTJ VOL.:00080 PG:00017 RSTJ VOL.:00081 PG:00017 RT VOL.:00716 PG:00281
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 132
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum132
Dossiê
26/04/1995
Part of Súmula
Ementa A AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NÃO IMPLICA A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR DANO RESULTANTE DE ACIDENTE QUE ENVOLVA O VEÍCULO ALIENADO.
Precedentes REsp 34276 REsp 23039 REsp 24601
Fonte DJ DATA:05/05/1995 PG:12000 RSSTJ VOL.:00009 PG:00321 RSTJ VOL.:00072 PG:00419 RT VOL.:00716 PG:00281
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 131
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum131
Dossiê
18/04/1995
Part of Súmula
Ementa NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO INCLUEM-SE NO CÁLCULO DA VERBA ADVOCATÍCIA AS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.
Precedentes REsp 40477 REsp 43652 REsp 36223 REsp 36111 REsp 35589 REsp 32064 REsp 24486 REsp 26459 REsp 23432
Fonte DJ DATA:24/04/1995 PG:10455 RSSTJ VOL.:00009 PG:00287 RSTJ VOL.:00072 PG:00389 RT VOL.:00716 PG:00281
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 130
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum130
Dossiê
29/03/1995
Part of Súmula
Ementa A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEÍCULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO.
Precedentes REsp 35352 REsp 36333 REsp 30033 REsp 25302 REsp 11872 REsp 7901 REsp 9022 REsp 7134 REsp 5886 REsp 4582
Fonte DJ DATA:04/04/1995 PG:08294 RSSTJ VOL.:00009 PG:00245 RSTJ VOL.:00072 PG:00351 RT VOL.:00715 PG:00264
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 13
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum13
Dossiê
08/11/1990
Part of Súmula
Ementa A DIVERGENCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL.
Precedentes AgRg no Ag 2038 SP AgRg no Ag 2171 SP REsp 1215 RJ REsp 1792 RJ REsp 1488 RJ REsp 1157 GO Ag 68 RJ REsp 551 RS
Fonte DJ DATA:14/11/1990 PG:13025 RSTJ VOL.:00016 PG:00331 RT VOL.:00661 PG:00172
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 129
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum129
Dossiê
14/03/1995
Part of Súmula
Ementa O EXPORTADOR ADQUIRE O DIREITO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DO ICMS QUANDO REALIZA A EXPORTAÇÃO DO PRODUTO E NÃO AO ESTOCAR A MATÉRIA-PRIMA.
Precedentes REsp 27394 REsp 29285 REsp 27761 REsp 35846
Fonte DJ DATA:23/03/1995 PG:06730 RSSTJ VOL.:00009 PG:00213 RSTJ VOL.:00072 PG:00321 RT VOL.:00714 PG:00232
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 128
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum128
Dossiê
14/03/1995
Part of Súmula
Ementa NA EXECUÇÃO FISCAL HAVERÁ SEGUNDO LEILÃO, SE NO PRIMEIRO NÃO HOUVER LANCE SUPERIOR À AVALIAÇÃO.
Precedentes REsp 16901 REsp 45406 REsp 40523 REsp 38903 REsp 41972 REsp 41359 REsp 11483 REsp 4093
Fonte DJ DATA:23/03/1995 PG:06730 RSSTJ VOL.:00009 PG:00185 RSTJ VOL.:00072 PG:00295 RT VOL.:00714 PG:00232
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 127
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum127
Dossiê
14/03/1995
Part of Súmula
Ementa É ILEGAL CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA, DA QUAL O INFRATOR NÃO FOI NOTIFICADO.
Precedentes REsp 6228 REsp 37537 REsp 34567
Fonte DJ DATA:23/03/1995 PG:06730 RSSTJ VOL.:00009 PG:00169 RSTJ VOL.:00072 PG:00283 RT VOL.:00714 PG:00232
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 126
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum126
Dossiê
09/03/1995
Part of Súmula
Ementa É INADMISSÍVEL RECURSO ESPECIAL, QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTA EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, QUALQUER DELES SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA MANTÊ-LO, E A PARTE VENCIDA NÃO MANIFESTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Precedentes REsp 36191 REsp 29682 REsp 35356 REsp 13325 REsp 29657 REsp 1559 REsp 16076 REsp 23026 REsp 16211 AgRg no REsp 16767 REsp 21064 REsp 16106 EDcl no REsp 16607 REsp 14842 REsp 16604 REsp 16578 REsp 5059 REsp 5735
Fonte DJ DATA:21/03/1995 PG:06369 RSSTJ VOL.:00009 PG:00089 RSTJ VOL.:00072 PG:00209 RT VOL.:00714 PG:00232
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 125
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum125
Dossiê
06/12/1994
Part of Súmula
Ementa O PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO NÃO ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
Precedentes REsp 52208 AgRg no Ag 46146 REsp 40921 REsp 47102 REsp 40136 REsp 34988 REsp 36084
Fonte DJ DATA:15/12/1994 PG:34815 RSSTJ VOL.:00009 PG:00051 RSTJ VOL.:00072 PG:00175 RT VOL.:00712 PG:00252 RTRF3 VOL.:00033 PG:00334
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 124
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum124
Dossiê
06/12/1994
Part of Súmula
Ementa A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS TEM BASE DE CÁLCULO DIVERSA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, SENDO LEGÍTIMA SUA COBRANÇA SOBRE A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT, DA ALALC OU ALADI.
Precedentes REsp 32944 REsp 11845 REsp 1354 REsp 31548 REsp 20739 AgRg no Ag 14953 REsp 5396 REsp 4818 REsp 1169 REsp 2990
Fonte DJ DATA:09/12/1994 PG:34815 RSSTJ VOL.:00009 PG:00011 RSTJ VOL.:00072 PG:00139 RT VOL.:00712 PG:00252
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 123
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum123
Dossiê
02/12/1994
Part of Súmula
Ementa A DECISÃO QUE ADMITE, OU NÃO, O RECURSO ESPECIAL DEVE SER FUNDAMENTADA, COM EXAME DOS SEUS PRESSUPOSTOS GERAIS E CONSTITUCIONAIS.
Precedentes REsp 8341 AgRg no Ag 12235 Ag 3651 REsp 2036 REsp 948
Fonte DJ DATA:09/12/1994 PG:34142 RSSTJ VOL.:00008 PG:00403 RSTJ VOL.:00072 PG:00119 RT VOL.:00711 PG:00195
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 122
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum122
Dossiê
01/12/1994
Part of Súmula
Ementa COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E O JULGAMENTO UNIFICADO DOS CRIMES CONEXOS DE COMPETÊNCIA FEDERAL E ESTADUAL, NÃO SE APLICANDO A REGRA DO ART. 78, II, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Precedentes CC 7354 HC 1944 CC 2691 CC 3210 CC 2196 CC 258
Fonte DJ DATA:07/12/1994 PG:33970 RSSTJ VOL.:00008 PG:00379 RSTJ VOL.:00072 PG:00097 RT VOL.:00711 PG:00380
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 121
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum121
Dossiê
29/11/1994
Part of Súmula
Ementa NA EXECUÇÃO FISCAL O DEVEDOR DEVERÁ SER INTIMADO, PESSOALMENTE, DO DIA E HORA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO.
Precedentes REsp 35934 REsp 3255 REsp 15003 REsp 13084 REsp 31764 REsp 17105
Fonte DJ DATA:06/12/1994 PG:33786 RSSTJ VOL.:00008 PG:00347 RSTJ VOL.:00072 PG:00067 RT VOL.:00711 PG:00195
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 120
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum120
Dossiê
29/11/1994
Part of Súmula
Ementa O OFICIAL DE FARMÁCIA, INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, PODE SER RESPONSÁVEL TÉCNICO POR DROGARIA.
Precedentes REsp 37205 REsp 36806 REsp 41782 REsp 39921 REsp 32533 REsp 35351
Fonte DJ DATA:06/12/1994 PG:33786 RSSTJ VOL.:00008 PG:00327 RSTJ VOL.:00072 PG:00049 RT VOL.:00711 PG:00195
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 12
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum12
Dossiê
30/10/1990
Part of Súmula
Ementa EM DESAPROPRIAÇÃO, SÃO CUMULAVEIS JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS.
Precedentes REsp 2918 SP REsp 2925 SP REsp 2139 SP REsp 2538 SP REsp 2120 SP REsp 2141 SP REsp 2020 SP
Fonte DJ DATA:05/11/1990 PG:12448 RSTJ VOL.:00016 PG:00303 RT VOL.:00661 PG:00172
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 119
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum119
Dossiê
08/11/1994
Part of Súmula
Ementa A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PRESCREVE EM 20 ANOS.
Precedentes REsp 33399 REsp 17041 REsp 8488 REsp 30674 REsp 7553 REsp 36954 REsp 7188 REsp 20213 REsp 4009
Fonte DJ DATA:16/11/1994 PG:31143 RSSTJ VOL.:00008 PG:00291 RSTJ VOL.:00072 PG:00017 RT VOL.:00711 PG:00195
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 118
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum118
Dossiê
27/10/1994
Part of Súmula
Ementa O AGRAVO DE INSTRUMENTO É O RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE HOMOLOGA A ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO.
Precedentes IUJur no REsp 31345
Fonte DJ DATA:07/11/1994 PG:30050 RSSTJ VOL.:00008 PG:00271 RSTJ VOL.:00070 PG:00409 RT VOL.:00710 PG:00164
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 117
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum117
Dossiê
27/10/1994
Part of Súmula
Ementa A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS, ENTRE A PUBLICAÇÃO DE PAUTA E O JULGAMENTO SEM A PRESENÇA DAS PARTES, ACARRETA NULIDADE.
Precedentes REsp 6481 REsp 23650 REsp 8478 REsp 14818 REsp 8415 REsp 6880
Fonte DJ DATA:07/11/1994 PG:30050 RSSTJ VOL.:00008 PG:00247 RSTJ VOL.:00070 PG:00387 RT VOL.:00710 PG:00164
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 116
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum116
Dossiê
27/10/1994
Part of Súmula
Ementa A FAZENDA PÚBLICA E O MINISTÉRIO PÚBLICO TÊM PRAZO EM DOBRO PARA INTERPOR AGRAVO REGIMENTAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Precedentes IUJur no AgRg no Ag 10146
Fonte DJ DATA:07/11/1994 PG:30050 RSSTJ VOL.:00008 PG:00219 RSTJ VOL.:00070 PG:00365 RT VOL.:00710 PG:00164
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 115
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum115
Dossiê
27/10/1994
Part of Súmula
Ementa NA INSTÂNCIA ESPECIAL É INEXISTENTE RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
Precedentes AgRg no Ag 45488 AgRg no Ag 39290 REsp 7240 REsp 34327 AgRg no Ag 37804 REsp 11146 EREsp 35778 AgRg no Ag 30567 AgRg no Ag 29236 REsp 14851
Fonte DJ DATA:07/11/1994 PG:30050 RSSTJ VOL.:00008 PG:00181 RSTJ VOL.:00070 PG:00331 RT VOL.:00710 PG:00164
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 114
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum114
Dossiê
25/10/1994
Part of Súmula
Ementa OS JUROS COMPENSATÓRIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, INCIDEM A PARTIR DA OCUPAÇÃO, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE.
Precedentes REsp 38970 REsp 43796 REsp 2101 REsp 25201
Fonte DJ DATA:03/11/1994 PG:29768 RSSTJ VOL.:00008 PG:00163 RSTJ VOL.:00070 PG:00315 RT VOL.:00710 PG:00164
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 113
Add to clipboard
BR DFSTJ Sum113
Dossiê
25/10/1994
Part of Súmula
Ementa OS JUROS COMPENSATÓRIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, INCIDEM A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE.
Precedentes REsp 26162 REsp 44454 EREsp 40042 EREsp 36130 REsp 43085 REsp 44134 REsp 36877
Fonte DJ DATA:03/11/1994 PG:29768 RSSTJ VOL.:00008 PG:00125 RSTJ VOL.:00070 PG:00283 RT VOL.:00710 PG:00163
Superior Tribunal da Justiça