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- Recurso Especial 3596 Súmula 23 Ministro Garcia Vieira
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- Recurso Especial 2091 Súmula 29 Ministro Barros Monteiro
- Recurso de Habeas Corpus 1584 Súmula 40 Ministro José Dantas
- Recurso de Habeas Corpus 1585 Súmula 40 Ministro Vicente Cernicchiaro
- Mandado de segurança 681 Súmula 41 Ministro Hélio Mosimann
- Mandado de segurança 525 Súmula 41 Ministro Torreão Braz
- Mandado de segurança 564 Súmula 41 Ministro Fontes de Alencar
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- Súmula 61
- Súmula 72
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Jurisdição e Competência (Civil)
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Taxonomia
Código
13.04
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