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Title
Date(s)
- 12/12/2018 (Creation)
Level of description
Dossiê
Extent and medium
19 itens documentais
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Scope and content
Ementa
A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando
presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a)
existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou
informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b)
manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c)
ausência de modificação de competência estabelecida na
Constituição Federal.
Precedentes
AgInt no RMS 54968 RN
AgInt no RMS 54264 SP
REsp 1703947 PR
AgInt nos EDcl no MS
AgInt no RMS 51519 MG
AgRg no RMS 30771 RJ
AgInt no RMS 44173 MT
RMS 45902 RJ
EDcl no MS 19267 DF
RMS 48179 MT
AgInt no RMS 49232 MS
MS 20937 DF
AgRg no RMS 43289 MG
AgRg no MS 19461 DF
MS 17435 DF
MS 17448 DF
MS 15444 DF
MS 12149 DF
MS 12779 DF
Fonte
DJE DATA:17/12/2018
RSSTJ VOL.:00048 PG:00241
RSTJ VOL.:00252 PG:01304
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e no Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Os pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo STJ são regulamentados, nesta Corte, pela Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016.
A Ouvidoria é a unidade responsável por atender às demandas, que podem ser efetuadas:
•pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do Tribunal;
•por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF;
•pelo telefone (61) 3319-8888;
•pelo formulário eletrônico.
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- Brazilian Portuguese
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