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Title
Date(s)
- 24/04/2019 (Creation)
Level of description
Dossiê
Extent and medium
11 itens documentais
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Scope and content
Ementa
A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de
tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da
traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou
propriedade para uso próprio.
Precedentes
AgRg no AgRg no AREsp 1053604 AC
AgRg no AREsp 1263525 MG
AgRg no AREsp 1308356 MG
AgRg no REsp 1417551 SC
AgRg no REsp 1594486 SP
AgRg no HC 432165 MS
AgRg no HC 438846 MS
AgRg no HC 448692 SC
HC 168369 MS
HC 431541 MS
HC 437135 SP
Fonte
DJE DATA:29/04/2019
RSSTJ VOL.:00048 PG:00265
RSTJ VOL.:00253 PG:00929
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
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Conditions governing access
Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e no Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Os pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo STJ são regulamentados, nesta Corte, pela Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016.
A Ouvidoria é a unidade responsável por atender às demandas, que podem ser efetuadas:
•pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do Tribunal;
•por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF;
•pelo telefone (61) 3319-8888;
•pelo formulário eletrônico.
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Language of material
- Brazilian Portuguese
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