Ata da 14ª Sessão Ordinária da Primeira Seção, realizada em 26 de setembro de 2012
Ata da 9ª Sessão Ordinária da Primeira Seção, realizada em 11 de junho de 2014
Ata da 18ª Sessão Ordinária da Primeira Seção, realizada em 11 de dezembro de 2013
Ata da 5º Sessão Ordinária da Primeira Seção, realizada em 14 de abril de 2010
Ata da 9ª Sessão Ordinária da Primeira Seção, realizada em 13 de junho de 2012
Ata da 16ª Sessão Ordinária da Primeira Seção, realizada em 23 de novembro de 2005
Ata da 4ª Sessão Ordinária da Primeira Seção, realizada em 24 de março de 2010
Conflito de Competência n. 156 - SP
Conflito de Competência n. 169 - PB
Conflito de Competência n. 2.230 - RO
Conflito de Competência n. 2.473 - SP
Conflito de Competência n. 3.389 - SP
Conflito de Competência n. 653 - RJ
Conflito de Competência n. 971 - DF
Habeas Data n. 2 - DF
Mandado de Segurança n. 113 - DF
Mandado de Segurança n. 16.903 - DF
Mandado de Segurança n. 1.835 - DF
Mandado de Segurança n. 2.130 - CE
Mandado de Segurança n. 254 - DF
Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 266 - DF
Mandado de Segurança n. 56 - DF
Mandado de Segurança n. 784 - DF
Reclamação n. 209 - DF
Conflito de Competência n. 19.686 - DF
Mandado de Segurança n. 1 - DF
Mandado de Segurança n. 16.016 - DF
Mandado de Segurança n. 304 - DF
Mandado de Segurança n. 66 - DF
Ação Rescisória n. 2 - PR
Conflito de Competência n. 137 - RJ
Conflito de Competência n. 896 - RS
Voto-vista nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.200.492 - RS
Recurso Especial n. 1.118.893 - MG
Recurso Especial n. 1.141.667 - RS
Recurso Especial n. 1.129.971 - BA
Recurso Especial n. 1.330.737 - SP
Recurso Especial n. 951.251 - PR
Conflito de Competência n. 2 - RJ
Súmula 100
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Súmula 102
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Súmula 112
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Súmula 113
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Súmula 114
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Súmula 119
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Súmula 12
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Súmula 120
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Súmula 121
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Súmula 124
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Súmula 125
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Súmula 127
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Súmula 128
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Súmula 129
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Súmula 131
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Súmula 135
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Súmula 136
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Súmula 138
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Súmula 139
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Súmula 141
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Súmula 152 (SÚMULA CANCELADA)
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Súmula 153
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Súmula 154
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Súmula 155
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Súmula 156
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Súmula 157 (SÚMULA CANCELADA)
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Súmula 160
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Súmula 161
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Súmula 162
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Súmula 163
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Súmula 166
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Súmula 177
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Súmula 183 (SÚMULA CANCELADA)
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Súmula 184
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Súmula 185
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Súmula 188
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Súmula 189
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Súmula 19
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Súmula 190
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Súmula 198
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Súmula 199
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Súmula 2
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Habeas Data n. 02
Habeas Data n. 04
Habeas Data n. 05
Habeas Data n. 08
Habeas Data n. 09
Súmula 20
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Súmula 210
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Súmula 212 (SÚMULA CANCELADA)
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Súmula 213
Súmula 213
Súmula 215
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Súmula 23
Súmula 23
Súmula 3
Súmula 3
Conflito de Competência n. 03
Conflito de Competência n. 256
Conflito de Competência n. 291
Conflito de Competência n. 43
