Dossiê Sum423 - Súmula 423

5 itens documentais

Ementa
A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ? Cofins
incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de
bens móveis.

Precedentes
REsp 929521 SP
AgRg no Ag 1136371 PR
AgRg no Ag 1067748 RS
REsp 1010388 PR
AgRg no Ag 846958 MG

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00041 PG:00011
RSTJ VOL.:00218 PG:00691

Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e no Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

Os pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo STJ são regulamentados, nesta Corte, pela Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016.

A Ouvidoria é a unidade responsável por atender às demandas, que podem ser efetuadas:
•pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do Tribunal;
•por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF;
•pelo telefone (61) 3319-8888;
•pelo formulário eletrônico.

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