Súmula 423

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              Súmula 423
              BR DFSTJ Sum423 · Dossiê · 10/03/2010
              Parte de Súmula

              Ementa
              A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ? Cofins
              incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de
              bens móveis.

              Precedentes
              REsp 929521 SP
              AgRg no Ag 1136371 PR
              AgRg no Ag 1067748 RS
              REsp 1010388 PR
              AgRg no Ag 846958 MG

              Fonte
              DJE DATA:13/05/2010
              RSSTJ VOL.:00041 PG:00011
              RSTJ VOL.:00218 PG:00691

              Superior Tribunal da Justiça