Súmula 424

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              Súmula 424
              BR DFSTJ Sum424 · Dossiê · 10/03/2010
              Parte de Súmula

              Ementa
              É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários
              congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.

              Precedentes
              REsp 1111234 PR
              AgRg no REsp 903714 RS
              REsp 866851 RJ
              EREsp 916785 MG
              REsp 939761 GO
              AgRg no REsp 800031 MG
              REsp 766050 PR

              Fonte
              DJE DATA:13/05/2010
              RSSTJ VOL.:00041 PG:00047
              RSTJ VOL.:00218 PG:00692

               Superior Tribunal da Justiça