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Название
Дата(ы)
- 10/03/2010 (Создание)
Level of description
Dossiê
Extent and medium
7 itens documentais
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Имя автора
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Область содержания и структуры
Scope and content
Ementa
É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários
congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.
Precedentes
REsp 1111234 PR
AgRg no REsp 903714 RS
REsp 866851 RJ
EREsp 916785 MG
REsp 939761 GO
AgRg no REsp 800031 MG
REsp 766050 PR
Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00041 PG:00047
RSTJ VOL.:00218 PG:00692
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e no Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Os pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo STJ são regulamentados, nesta Corte, pela Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016.
A Ouvidoria é a unidade responsável por atender às demandas, que podem ser efetuadas:
•pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do Tribunal;
•por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF;
•pelo telefone (61) 3319-8888;
•pelo formulário eletrônico.
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Language of material
- бразильский португальский
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- Primeira Seção (Тема)