Súmula 428

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              Súmula 428
              BR DFSTJ Sum428 · Dossiê · 17/03/2010
              Parte de Súmula

              Ementa
              Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de
              competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma
              seção judiciária.

              Precedentes
              EDcl no AgRg no CC 99086 SC
              EDcl no AgRg no CC 103083 SC
              EDcl no CC 104544 RS
              CC 105947 SP
              EDcl no AgRg no CC 104429 SC
              EDcl no AgRg no CC 102647 SC
              EDcl no AgRg no CC 104332 RJ
              EDcl no AgRg no CC 104426 SC
              EDcl no AgRg no CC 103085 SC

              Fonte
              DJE DATA:13/05/2010
              RSSTJ VOL.:00041 PG:00275
              RSTJ VOL.:00218 PG:00696

              Superior Tribunal da Justiça