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Title
Date(s)
- 17/03/2010 (Creation)
Level of description
Dossiê
Extent and medium
9 itens documentais
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Scope and content
Ementa
Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de
competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma
seção judiciária.
Precedentes
EDcl no AgRg no CC 99086 SC
EDcl no AgRg no CC 103083 SC
EDcl no CC 104544 RS
CC 105947 SP
EDcl no AgRg no CC 104429 SC
EDcl no AgRg no CC 102647 SC
EDcl no AgRg no CC 104332 RJ
EDcl no AgRg no CC 104426 SC
EDcl no AgRg no CC 103085 SC
Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00041 PG:00275
RSTJ VOL.:00218 PG:00696
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
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Conditions governing access
Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e no Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Os pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo STJ são regulamentados, nesta Corte, pela Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016.
A Ouvidoria é a unidade responsável por atender às demandas, que podem ser efetuadas:
•pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do Tribunal;
•por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF;
•pelo telefone (61) 3319-8888;
•pelo formulário eletrônico.
Conditions governing reproduction
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Language of material
- Brazilian Portuguese
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- Corte Especial (Subject)