Súmula 429

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              Súmula 429
              BR DFSTJ Sum429 · Dossiê · 17/03/2010
              Parte de Súmula

              Ementa
              A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de
              recebimento.

              Precedentes
              REsp 1073369 PR
              REsp 884164 SP
              REsp 712609 SP
              REsp 810934 RS
              EREsp 117949 SP
              RMS 12123 ES
              REsp 208791 SP
              REsp 129867 DF
              REsp 164661 SP
              REsp 80068 GO
              REsp 57370 RS

              Fonte
              DJE DATA:13/05/2010
              RSSTJ VOL.:00041 PG:00321
              RSTJ VOL.:00218 PG:00697

              Superior Tribunal da Justiça